Mello: Congresso não pode anular ato do STF
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral se refere à ameaça do presidente da Câmara, deputado Henrique Alves, de anular decisão do Supremo Tribunal Federal por meio de um decreto legislativo, caso os ministros confirmem a tendência de proibir doações financeiras de empresas privadas para campanhas políticas; “O STF cumpre seu dever de guardião da Constituição”, disse
247 – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio Mello, também rebateu as críticas do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB), sobre o julgamento das doações privadas às campanhas políticas. Segundo ele, o STF cumpre apenas seu dever de guardião da Constituição. Leia na nota de Claudio Humberto, no Diário do Poder:
CONGRESSO NÃO PODE ANULAR ATO DO STF, DIZ MINISTRO
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio, advertiu que o Congresso não tem poder de cassar ato jurisdicional. Ele se referiu à ameaça do presidente da Câmara, deputado Henrique Alves, de anular decisão do Supremo Tribunal Federal por meio de um decreto legislativo, caso os ministros confirmem a tendência de proibir doações financeiras de empresas privadas para campanhas políticas.
LIÇÃO DE DIREITO
Marco Aurélio explicou que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral redefinindo o número de deputados, derrubada por decreto legislativo, era um ato administrativo.
TORRE DE BABEL
O presidente do TSE não crê em crise entre os poderes: “A não ser que vingue a Babel, e aí veremos o estágio democrático em que estamos”.
PAPEL DO SUPREMO
Marco Aurélio chama de “arroubo de retórica” as críticas de Henrique Alves: “O STF cumpre seu dever de guardião da Constituição”.
QUEM LEGISLA
Além de Henrique Alves, Renan Calheiros criticou o STF e também o TSE, reclamando da “usurpação” do papel legislativo do Congresso.
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