Moraes suspende portarias de Bolsonaro e mantém medidas de rastreamento de armas e munições
Ministro do STF entende que a revogação de portarias que estabeleciam medidas contra o comércio ilegal de armas não teve motivação idônea
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247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quinta-feira, 16, as portarias de Jair Bolsonaro que revogavam as normas do Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNar). A decisão do magistrado ainda deve passar pelo plenário da Corte.
A suspensão ocorreu com base em ações apresentadas pelo PDT e o PSOL contra a Portaria 62/2020 do Comando Logístico do Exército Brasileiro que revogava três portarias anteriores que estabeleciam regras mais rígidas para marcação, controle e rastreamento de armas e munições.
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