MPF abre inquérito para apurar 'ilegalidades' em portaria de Moro

O MPF em Brasília abriu um inquérito civil para apurar "possíveis ilegalidades" na portaria publicada pelo ministro Sérgio Moro (Justiça); o documento trata da repatriação e "deportação sumária" de estrangeiros que tenham praticados atos contrários à Constituição, o que pode resultar na deportação do jornalista Glenn Greenwald

(Foto: Marcelo Camargo - ABR)

247 - O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília abriu um inquérito civil para apurar "possíveis ilegalidades" na portaria publicada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, na semana passada. O documento trata da repatriação e "deportação sumária" de estrangeiros que tenham praticados atos contrários à Constituição. Na investigação, o MPF pediu esclarecimentos ao titular da pasta sobre o assunto. Desde o início da sua gestão como ministro, é a primeira vez que um ato de Moro se torna alvo de investigação no MPF.

A portaria pode resultar na deportação do jornalista Glenn Greenwald, que vem revelando irregularidades cometidas pela Operação Lava Jato. "Esta Portaria regula o impedimento de ingresso, a repatriação, a deportação sumária, a redução ou cancelamento do prazo de estada de pessoa perigosa para a segurança do Brasil ou de pessoa que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal, para aplicação do § 2º do art. 7º, da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, do inciso IX do art. 45 e do § 6º do art. 50 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, do parágrafo único do art. 191 e do art. 207, ambos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017", diz o texto.

O site Intercept Brasil divulga desde o junho a troca de diálogos entre Moro e procuradores que demonstram interferência do então magistrado no trabalho do Ministério Público Federal (MPF-PR). Quando era juiz, o ministro sugeriu acréscimo de informações na produção de provas contra um investigado, questionou a capacidade de uma procuradora em interrogar o ex-presidente Lula, negociou acordos de delação premiada e recomentou inversão da ordem das fases da operação. 

De acordo com o MPF, o objetivo do inquérito é "apurar possíveis ilegalidades na edição da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal".

O documento aponta, ainda, violações constitucionais em alguns pontos da portaria, como a previsão de deportação sumária e prisão cautelar sem um devido processo legal. 


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