Na Câmara, advogados propõem impedir que MP solicite diretamente ao Coaf envio de dados financeiros

Proposta veda o compartilhamento direto de bancos de dados com autoridades que cuidam de investigações penais. Assim, o Coaf só poderia enviar dados com autorização judicial

(Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)
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247 - Em reunião, nesta sexta-feira, 30, da comissão da Câmara dos Deputados formada para discutir o combate à lavagem de dinheiro, advogados sugeriram impedir que o Ministério Público solicite relatórios sobre movimentação financeira atípica de alvos de investigação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Em outra comissão na Câmara, também foi sugerido uma regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados, propondo sigilo no nome de alvos de ações penais. Fontes da comissão, divulgadas pelo portal O Antagonista, afirmam não ser ainda uma versão final. 

Outra proposta veda o compartilhamento direto de bancos de dados com autoridades que cuidam de investigações penais. Assim, o Coaf só poderia enviar dados com autorização judicial.

Na comissão sobre lavagem de dinheiro, os advogados afirmam que a solicitação de dados financeiros do Coaf pelo MP seria uma maneira de driblar a necessidade de autorização judicial para a quebra do sigilo financeiro dos alvos de investigação.

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