Nova portaria que dificulta aborto legal é manobra do governo Bolsonaro para evitar STF, denuncia advogada
A advogada Luciana Boiteux avaliou que a publicação de nova portaria sobre aborto legal é uma manobra do governo Bolsonaro para tentar barrar ação que deve ser julgada no STF. De acordo com ela, questiona-se, na petição, a obrigatoriedade de a vítima a relatar o crime e o médico a denunciar o crime. "Isso é inconstitucional e viola o Código de Ética Médica", disse
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247 - A advogada Luciana Boiteux avaliou que a publicação de nova portaria sobre aborto legal nesta quinta-feira (24) é uma manobra do governo Jair Bolsonaro para tentar barrar ação que deve ser julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (25). Ela é uma das autoras de ação contra norma publicada em agosto que foi substituída pela nova regra. De acordo com a advogada, questiona-se, na petição, a obrigatoriedade de a vítima a relatar o crime e o médico a denunciar o crime. "Isso é inconstitucional e viola o Código de Ética Médica", destaca.
A portaria 2.561/2020 substitui outra editada em agosto pelo Ministério da Saúde, a 2.282/2020, contra a qual cinco partidos impetraram ação no Supremo: PT, PDT, PSOL, PCdoB e PSB.
Na nova portaria, assinada pelo ministro Eduardo Pazuello, o governo manteve a obrigação de o médico denunciar o crime de estupro às autoridades, mesmo se a vítima não quiser, o que fere a relação de confidencialidade que deve se estabelecer entre paciente e médico.
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