Oposição critica mudanças na EBC pelo governo Temer

Agência Câmara - Audiência conjunta das comissões de Cultura (CCULT), de Legislação Participativa (CLP) e de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) para discutir o disposto no Art. 19 da Lei 11.652/08, que criou a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), que garante ao diretor-presidente da EBC um mandato fixo de quatro anos, não coincidente com os mandatos de presidentes da república, para assegurar a independência dos canais públicos, tal como ocorre nos sistemas de radiodifusão pública de outros países democráticos.

O ex-diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) Ricardo Melo considera que a reforma na comunicação pública é contrária à vontade da população. Ele afirmou que o processo não está tendo a repercussão e visibilidade necessária para a formação de uma oposição à altura.

"Não existe mais o sistema público, foi abolido sem que isso fosse contestado", disse Melo, durante audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que debateu a intenção manifestada pelo governo de extinguir a EBC.

Segundo Melo, a EBC não atende nem os interesses do mercado nem os governamentais, e por isso a empresa é alvo do governo Temer. Ele afirmou que muitos funcionários foram demitidos da empresa por terem posicionamentos políticos contrários ao atual governo.

Melo disse ainda que a interferência do governo na EBC representa uma afronta à Constituição, que determina que a comunicação pública seja desvinculada e independente. "Não vai ser mais Empresa Brasil de Comunicação, e sim Empresa Governamental de Comunicação."

Críticas

O deputado Jorge Solla (PT-BA) disse que houve posicionamentos contrários na Câmara, porém concordou que essa oposição ao governo não teve a repercussão necessária. "Eles têm domínio do poder econômico, da mídia e do Judiciário", considerou.

Para Solla, a intervenção do governo na EBC simboliza uma tentativa de controle da mídia, para evitar assim qualquer repercussão contrária ao mandato de Michel Temer.

O presidente da comissão, Leo de Brito (PT-AC), destacou que o governo não enviou nenhum representante para a sessão, "assim como fez com o debate sobre a PEC 241". Ele disse que o colegiado avalia questionar no Supremo Tribunal Federal as mudanças ocorridas na EBC.

Iniciativa

O autor do requerimento da audiência, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), considerou que a reação contra as decisões tomadas em relação à EBC não deve partir inicialmente da Câmara, mas sim da população. "A maioria do Parlamento sustenta esse processo de golpe."

Ele explicou que o objetivo da audiência era que representantes do governo comparecessem para um debate e que dessem explicações sobre as ações tomadas.

A ex-diretora-presidente da EBC Tereza Cruvinel também afirmou que as iniciativas pretendem diminuir a oposição ao governo Temer. Para ela, a repercussão do caso não foi tão grande porque as medidas não afetam direitos concretos e de fácil percepção popular.

Instalada comissão mista para analisar mudanças na estatal EBC

O relator da Medida Provisória 744/16, senador Lasier Martins (PDT-RS), disse que vai defender a ideia de que a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) seja uma emissora pública e não "de governo". Ele foi escolhido nesta quarta-feira (19) para relatar a MP que acabou com o Conselho Curador da EBC, um órgão que tinha 22 membros, inclusive da sociedade civil.

A medida também possibilitou a exoneração do então presidente da empresa, Ricardo Melo, já que permite ao presidente da República substituir o presidente da EBC antes do fim do mandato de quatro anos. Melo havia sido nomeado por Dilma Rousseff.

Ainda nesta quarta-feira, o deputado Ságuas Moraes (PT-MT) foi escolhido como presidente da comissão mista de senadores e deputados que vai analisar a proposta.

Emissora pública

Lasier Martins não quis se manifestar sobre as mudanças feitas pela MP, pois quer primeiro ouvir a sociedade e os demais parlamentares, além de analisar as 47 emendas apresentadas. Mas explicou que concorda com a ideia de emissoras públicas.

"Não acredito que o presidente Michel Temer seja contra a transformação da EBC numa emissora de Estado, em que o interesse predominante, decisivo, seja o interesse dos cidadãos brasileiros", disse. "Vamos batalhar muito. Não pode ser uma emissora de governo."

O relator defendeu que a EBC discuta os grandes problemas nacionais, como as reformas propostas pelo governo. Na exposição de motivos que acompanhou a MP, o governo justificou as medidas como uma maneira de dar mais agilidade e eficiência à empresa.

O ex-diretor-presidente da EBC Ricardo Melo disse que a MP 744 extingue o sistema de comunicação público. "Hoje o presidente da República pode mudar o presidente da EBC quando quiser, pode mudar a linha editorial a hora que quiser. Ou seja, a comunicação pública virou a comunicação oficial."

Concessões

Em outra comissão especial, o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) foi escolhido como relator da MP 747, que permite a regularização de concessões vencidas de rádio e TV e altera as regras de renovação das outorgas.

Leitão afirmou que vai pedir mais explicações ao governo e adiantou que a comissão mista não vai discutir apenas prazos. "É um momento de poder elucidar muitas dúvidas que se têm sobre concessões públicas, não apenas o prazo."

Segundo o governo, a anistia é necessária porque as emissoras teriam perdido prazos por dificuldades do próprio Executivo. Foram apresentadas 41 emendas à MP 747. O senador Cidinho Santos (PR-MT) foi eleito presidente da comissão mista que vai analisar o texto.