Órgão de combate à tortura tem cargos extintos, Justiça suspende e governo recorre

Depois de a Justiça do Rio de Janeiro suspender o decreto presidencial que extinguia os cargos do Mecanismo de Prevenção de Combate à Tortura, a ministra Damares Alves disse que a decisão foi equivocada e que o governo vai recorrer da liminar.

Damares Alves
Damares Alves (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

247 - Depois de a Justiça do Rio de Janeiro suspender o decreto presidencial que extinguia os cargos do Mecanismo de Prevenção de Combate à Tortura, a ministra Damares Alves disse que a decisão foi equivocada e que o governo vai recorrer da liminar.

O argumento da ministra é que a lei não exige que os servidores sejam diretamente vinculados ao governo federal, já que qualquer voluntário ou funcionário de outras pastas pode atuar no órgão. Ela disse: "não tenho como empregar todo mundo. A lei não nos obriga a empregá-los. A lei nos obriga a mantê-los em nossa estrutura e, sempre que preciso, serem chamados para um trabalho específico de combate à tortura."

A reportagem do jornal Folha de S. Paulo informa que "ainda segundo a ministra, com a extinção dos cargos dos onze peritos do órgão, o governo pretendia dar um 'recado' aos governos estaduais, que não criavam seus próprios mecanismos por falta de verba para contratação. 'Os estados não estavam tendo mecanismos de combate à tortura porque havia essa questão da despesa com o servidor', ela disse."

Damares ainda rebateu a afirmação do juiz Osair de Oliveira Jr., da 6ª Vara Federal do RJ, de que o decreto representaria um retrocesso para os direitos humanos. Ela disse: "vocês acham que 11 peritos vão dar conta do Brasil inteiro? Chega a ser piada isso. Eles vão continuar lá para situações de emergência e fazer o programa nacional, mas preciso de peritos nos estados."

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