Procuradoria teme estratégia da Câmara para criminalizar auditores da Receita

O MPF divulgou uma nota técnica contra "qualquer alteração legislativa que impeça auditores fiscais de enviar ao MP indícios de crimes detectados durante a apuração fiscal". Procuradores sugerem a "rejeição da proposta diante da clara demonstração de inconstitucionalidade, além de impedir o combate à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro"

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247 - A Câmara Criminal do Ministério Público Federal (MPF) divulgou, nesta quarta, 18, uma nota técnica contra "qualquer alteração legislativa que impeça auditores fiscais de enviar ao Ministério Público indícios de crimes detectados durante a apuração fiscal". Procuradores sugerem a "rejeição da proposta diante da clara demonstração de inconstitucionalidade, além de impedir o combate à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro".

De acordo com a Procuradoria, uma alteração da legislação sobre o tema que pode ser votada ainda nesta quarta, 18, na Câmara, "prevê a responsabilização civil e criminal do auditor fiscal que comunicar indícios de crime ao Ministério Público antes de decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente".

"Além de ser inconstitucional, a presente proposta é também ilegal, tendo em vista que os limites impostos por ela contrariam todo o arcabouço normativo orientador da atuação dos servidores públicos da Receita Federal", afirma o colegiado de procuradores.


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