Se aprovada, lei da 2ª instância vai virar nova briga jurídica para definir se valerá para Lula
"A lei valerá para as pessoas já condenadas, como o Lula", diz a coordenadora da Lava Jato em SP. Mas advogados dizem uma lei não pode retroagir contra um réu, só a seu favor. Confira reportagem do BuzzFeed
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Por Tatiana Farah, do BuzzFeed News - Ainda nem saiu do papel, mas a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 410/18, que visa permitir a prisão após a condenação em segunda instância, já causa polêmica entre os especialistas. Um dos pontos mais sensíveis da PEC, que deverá ser votada nesta segunda-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, é quanto à validade dela nos casos ocorridos antes da nova lei, como a libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira.
O BuzzFeed News ouviu especialistas que avisam que a lei será alvo de longas brigas judiciais. Isso porque, na avaliação de alguns deles, uma lei não pode retroagir contra um réu, apenas a seu favor. Quer dizer que, caso ela seja aprovada, os advogados vão brigar para que a lei afete apenas os clientes condenados em segunda instância depois de sua aprovação.
Leia aqui a íntegra.
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