Lewandowski prorroga estado de calamidade no Brasil contra a Covid

247 - O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu prorrogar o estado de calamidade pública em função da pandemia da Covid-19. 

A prorrogação diz respeito à validade da lei que garante medidas excepcionais para enfrentar a pandemia.

As regras emergenciais adotadas em função da pandemia perderiam validade nesta quarta-feira, 31 de dezembro.

A decisão atende a um pedido do partido Rede Sustentabilidade. O governo Bolsonaro era contra a prorrogação, por temer que o estado de calamidade acabasse por forçar a prorrogação do auxílio emergencial.

Conforme o despacho de Lewandowski, a Lei n° 13.979/2020, que foi prorrogada com sua decisão, tem "o propósito de enfrentar de maneira racional e tecnicamente adequada o surto pandêmico", "permitiu que as autoridades  adotassem,  no   âmbito das respectivas competências, determinadas medidas   profiláticas e terapêuticas, dentre as quais sobressaem as seguintes: isolamento, quarentena, restrição à locomoção, uso de máscaras, exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação, investigação epidemiológica,   tratamentos médicos específicos, requisição de bens e serviços, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáveres (art. 3°, I, II, III, III-A, IV,V VI e VII)".