Trem da alegria na Fazenda é inconstitucional

Naira Trindade_ Brasília247 – A polêmica proposta de unificação dos cargos de fiscais tributários, agentes fiscais e auditores tributários da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal ainda vai render muito. Questionado formalmente por treze deputados que pediram um estudo sobre a constitucionalidade da proposta do Executivo, o procurador da Câmara Legislativa Fernando Augusto Miranda Nazaré considerou inconstitucional o "aproveitamento" dos cargos em um só. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve se reunir para decidir sobre a proposta na terça-feira (8), mas a tendência, segundo se comenta pelos corredores da Casa, é que a comissão não aprovará a proposta. Chamado de trem da alegria pelos servidores que se opõem a ele, o projeto de lei enviado pelo governador Agnelo Queiroz à Câmara em setembro virou tabu entre os distritais. Eles evitam opinar sobre a proposta que dá aos agentes tributários e fiscais – que são técnicos e profissionais de níveis médio e superior – competência plena para fiscalizar e lançar tributos, funções hoje exclusivas dos auditores, que têm nível superior. Nem mesmo os deputados da CCJ querem adiantar o voto, que deve seguir o parecer da procuradoria legislativa. Desde que chegou à Casa, a proposta levou deputados da base do governo e da oposição a buscar ajuda para entender sobre o assunto. Eles recorreram à Procuradoria Geral do Distrito Federal e à da Câmara, à Consultoria Jurídica do GDF e à Unidade de Constituição e Justiça da Câmara para embasar seus votos. Das quatro consultas, as duas que já foram respondidas – ambas da Câmara – consideraram a proposta inconstitucional. As outras ainda não foram concluídas. O presidente do Sindicato dos Funcionários Integrantes da Carreira de Auditoria Fiscal do Tesouro do Distrito Federal (Sinafite), Jomar Mendes, prefere aguardar a conclusão da CCJ para de se pronunciar, porque não considera o parecer terminativo. Já o presidente do Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal (Sindifisco), Jason Henrique Cares, aguarda que o governo siga a decisão da procuradoria para não aprovar um projeto que pode ser considerado inconstitucional no futuro. Hoje, ao tomar posse, um fiscal tributário e um agente fiscal entram com salários de R$ 12,2 mil. Já os auditores fiscais têm remuneração inicial de R$ 18,2 mil. Caso a proposta seja aprovada, o governo faria apenas um concurso público para auditor com salário inicial de R$ 12 mil e progressão salarial ocorreria ao longo de 17 anos. Em contrapartida, os agentes e fiscais que têm salários inferiores passariam a ganhar a maior remuneração, de auditor fiscal. Em 2009, um parecer da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) considerou inconstitucional a criação de um cargo único que junte as três funções da Secretaria da Fazenda. No parecer, o então chefe da procuradoria de pessoal Luís Augusto Scandiuzzi ponderou a "impossibilidade de enquadramento no novo cargo dos atuais ocupantes dos cargos de agentes e fiscais, inclusive daqueles egressos do concurso Fiscal da Receita". Desta vez, o governo não consultou a PGDF antes de mandar a proposta ao legislativo.