Votação da PEC da segunda instância é adiada pela CCJ da Câmara

247 - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados decidiu por adiar a votação da PEC da segunda instância, que estava prevista para a tarde desta terça-feira. O autor da proposta, deputado Alex Manete (Cidadania-SP), tenta ganhar tempo com o adiamento da votação para que consiga apresentar um texto alternativo à PEC.

O texto da emenda propõe a permissão para prisão após condenação em segunda intância, o que já foi declarado pelo STF, em julgamento recente, como sendo inconstitucional.

Rodrigo Maia, presidente da Câmara, disse à aliados que a PEC é inconstitucional porque altera o artigo 5º da Constituição, uma cláusula pétrea, desta forma a regra não poderia ser modificada por uma PEC.

Maia também disse que a PEC fere direitos e garantias individuais, como a presunção de inocência.