Corte interamericana cobra garantia de direitos humanos em Pedrinhas

Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão máximo do sistema de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), expediu medida provisória determinando que o Brasil adote ações imediatas para preservar a vida e a integridade pessoal das pessoas privadas de liberdade no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, assim como de seus parentes, dos agentes e visitantes; além das medidas de proteção à vida e à integridade dessas pessoas, ficou estabelecido que o país deve manter os representantes dos beneficiários informados sobre as providências tomadas e apresentar o resultado delas em relatório  

Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão máximo do sistema de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), expediu medida provisória determinando que o Brasil adote ações imediatas para preservar a vida e a integridade pessoal das pessoas privadas de liberdade no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, assim como de seus parentes, dos agentes e visitantes; além das medidas de proteção à vida e à integridade dessas pessoas, ficou estabelecido que o país deve manter os representantes dos beneficiários informados sobre as providências tomadas e apresentar o resultado delas em relatório
 
Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão máximo do sistema de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), expediu medida provisória determinando que o Brasil adote ações imediatas para preservar a vida e a integridade pessoal das pessoas privadas de liberdade no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, assim como de seus parentes, dos agentes e visitantes; além das medidas de proteção à vida e à integridade dessas pessoas, ficou estabelecido que o país deve manter os representantes dos beneficiários informados sobre as providências tomadas e apresentar o resultado delas em relatório   (Foto: Valter Lima)

Helena Martins - Repórter da Agência Brasil

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão máximo do sistema de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), expediu medida provisória determinando que o Brasil adote ações imediatas para preservar a vida e a integridade pessoal das pessoas privadas de liberdade no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, assim como de seus parentes, dos agentes e visitantes.

Além das medidas de proteção à vida e à integridade dessas pessoas, ficou estabelecido que o país deve manter os representantes dos beneficiários informados sobre as providências tomadas e apresentar o resultado delas em relatório, a cada três meses, à CIDH.

A determinação resulta de denúncia encaminhada ao organismo da OEA no ano passado pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Maranhão. À época, o Maranhão decretou situação de emergência no sistema prisional e a Força Nacional de Segurança foi enviada para atuar em presídios do estado, nos quais permanece ainda hoje.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos expediu, então, medidas cautelares que tinham como objetivo a adoção, pelo Estado, de ações para prevenir a perda de vidas e danos à integridade física de todos os prisioneiros, reduzir os níveis de superlotação do presídio e investigar as violações denunciadas pelas entidades. Mas, na avaliação da Corte, a situação continua sendo de “extrema gravidade”.

É "evidente que ainda existe uma situação de risco extremamente grave, urgente e de possível dano irreparável aos direitos à vida e à integridade da pessoa", diz o documento. Diante disso e para evitar que novas mortes ou lesões ocorram, foi aprovada a medida provisória, uma condenação preliminar, mas que deve gerar respostas para evitar a continuidade das violações.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aproximadamente 60 pessoas presas no complexo foram mortas em 2013. Neste ano, até agora, foram 18 os presos mortos em Pedrinhas, de acordo com a Conectas Direitos Humanos, uma das organizações da sociedade civil que levaram o tema ao sistema interamericano.

“Infelizmente, as medidas significam que o Estado brasileiro, em particular esta unidade da Federação, o Maranhão, não garantiu com eficiência os direitos humanos de uma parcela das pessoas, que são as pessoas que estão presas e seus familiares”, afirma a advogada da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Joisiane Gamba.

De acordo com Joisiane, todos os dias, a organização recebe pelo menos três denúncias de parentes de pessoas que cumprem pena no local, as quais relatam casos de tortura, maus-tratos e restrição de visitas, inclusive de crianças filhas dos detidos. Por isso, a posição da Corte de Direitos Humanos representa, para Joisiane, “o reconhecimento da negação de direitos no nosso país”.

Em sua defesa, o Estado brasileiro argumentou que criou o Plano de Pacificação das Prisões em São Luís, em janeiro deste ano, por meio do qual o governo local e o Ministério da Justiça têm desenvolvido ações integradas, organizadas em 11 eixos estratégicos. Dentre os resultados, o Estado apresentou a entrega de duas novas unidades prisionais, a construção em andamento de mais sete, a transferência de detidos para presídios federais, a realização de investigações e de campanhas de promoção à saúde.

Embora tenha “reconhecido o esforço” do Estado, a corte destacou que é preciso fortalecer as medidas, dada a permanência das violações. O documento destaca que o Estado tem o dever de proteger a vida daquelas pessoas, evitar a presença de armas no interior dos presídios, prevenir a violência entre os presos, identificar os funcionários do complexo, promover a saúde e garantir a segurança e o respeito à vida.

A Agência Brasil entrou com contato com o Ministério da Justiça, que deve divulgar nota sobre o tema.

A reportagem também procurou a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária do Maranhão, que ainda não respondeu.

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