Oposição briga por impeachment de Roseana

Blog da Silvia Tereza - Os deputados Rubens Pereira Jr (PCdoB), Bira do Pindaré (PSB), Marcelo Tavares (PSB) e Othelino Neto (PCdoB), todos da bancada de Oposição, ingressam com recurso, junto à Diretoria Geral da Assembleia Legislativa do Maranhão, e recorreram contra a decisão do presidente da Casa, Arnaldo Mello (PMDB), que arquivou pedido de impeachment feito pelo Coletivo de Advogados dos Direitos Humanos, na semana passada, representado pelo advogado paulista, Murilo Morelli.

A oposição alega que o arquivamento do pedido de impeachment foi monocrático e pede que a decisão seja reformada. "Assim, de modo monocrático, em nítida ofensa ao que dispõe o Regimento Interno da Casa, resolveu arquivar liminarmente o pedido. É a reforma da decisão do Exmo. Sr. presidente, a fim de que a Casa siga o correto rito procedimental, que se intenta no presente recurso", argumentam os deputados no requerimento.

Os deputados justificam que Arnaldo Mello tomou uma decisão sem sequer consultar os outros parlamentares e consideram que um parecer da Assessoria Jurídica da Casa não pode se sobrepor ao plenário da Assembleia Legislativa que é soberano. Diz ainda a oposição que o objetivo é evitar que, futuramente, o Parlamento venha sofrer correção de seus atos por parte do Poder Judiciário, daí porque requer prudência na análise do recurso, "a fim de que se reforme a teratológica decisão monocrática da Presidência".

"Ora, a fim de que se evitem transtornos futuros, prejudiciais ao regular andamento do procedimento, e à própria autonomia decisória do Poder Legislativo, a cláusula do devido processo legal há de ser sempre observada. E no presente caso, ela foi simplesmente desconsiderada sem nenhum pudor", afirmam os deputados no requerimento.

A oposição argumenta que Arnaldo Mello não cumpriu o que diz o Artigo 277 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa que determina que o pedido fosse encaminhado à governadora Roseana Sarney, que teria prazo de 15 dias para se pronunciar, e que fosse criada Comissão Especial, constituída de um quinto dos membros da Casa, com observância da proporcionalidade partidária, para emitir parecer sobre a representação e as informações, no prazo máximo de 15 dias, a contar de sua instalação.

Com base no Artigo 227, a oposição diz que o presidente da Assembleia Legislativa não é autoridade competente para, monocraticamente, rejeitar o pedido formulado pelos peticionantes. Segundo os deputados, tal atitude fere o direito líquido e certo dos recorrentes em serem regidos pelo devido processo legislativo.

No requerimento, os deputados fazem questão de deixar claro que não estão debatendo o mérito do pedido de impeachment, mas tão somente o modo de decidir da Assembleia Legislativa quanto ao tema. "No presente caso, o que fez o presidente deste Poder foi se atribuir competência que não possui por expressa previsão do Regimento Interno da Casa", frisou a oposição no documento protocolado.

Segundo a oposição, o processo de decisão, mesmo no Legislativo, exige a observância estrita das regras constitucionais e legais, porquanto são requisitos essenciais indispensáveis, sendo evidente que seu desrespeito enseja vício formal à decisão editada.

"A decisão do presidente, portanto, ao ofender o disposto no Regimento Interno e se conferir poder que não possui ofende claramente o devido processo legislativo", conclui a oposição.