Deputado defende mudanças nos critérios para indicação de conselheiros do TCE

Rio 247 - O deputado estadual Waldeck Carneiro (PT) defende mudanças nos critérios para indicação dos conselheiros dos tribunais de contas dos estados, sobretudo no do Rio de Janeiro. 

"Não é razoável que governadores indiquem membros às cortes de contas que depois fiscalizarão as contas desses mesmos governadores. Na maior parte dos casos, os indicados são pessoas que já serviram ao governo, seja no Executivo, seja no Legislativo. No caso do Estado do Rio de Janeiro, a situação é ainda mais grave, pois o TCE-RJ foi implodido: um ex-presidente, réu confesso, contribuiu diretamente para a prisão de cinco outros membros, que estão agora suspensos de suas funções", diz o deputado.

Segue a íntegra da nota:

NOTA OFICIAL – DEPUTADO ESTADUAL WALDECK CARNEIRO (PT)

Os critérios de composição dos tribunais de contas no Brasil, fixados na Constituição, devem ser modificados. Afinal, não é razoável que governadores indiquem membros às cortes de contas que depois fiscalizarão as contas desses mesmos governadores. Na maior parte dos casos, os indicados são pessoas que já serviram ao governo, seja no Executivo, seja no Legislativo. No caso do Estado do Rio de Janeiro, a situação é ainda mais grave, pois o TCE-RJ foi implodido: um ex-presidente, réu confesso, contribuiu diretamente para a prisão de cinco outros membros, que estão agora suspensos de suas funções. O TCE-RJ tem hoje um único membro efetivo e três membros substitutos. Ora, nesse cenário, um governador descreditado, cujo governo é um desastre, que está pessoalmente implicado em sérias denúncias, decidiu indicar, por sua livre escolha, novo membro para o TCE: seu líder do governo na ALERJ! Pior: para ocupar uma vaga que pertence aos quadros da auditoria técnica do Tribunal, ou seja, não é uma vaga de livre escolha do governador. Isso é inaceitável! Se os auditores técnicos ainda estão cumprindo estágio probatório, frágil alegação do governador, que se espere o cumprimento do período probatório. De mais a mais, isso é importante para a titularização de servidores em cargo de provimento efetivo, não para a função de conselheiro do Tribunal. Por que essa pressa toda? De toda forma, a Justiça já suspendeu liminarmente o processo de votação da indicação do governador na ALERJ. Hoje (14/11), com os graves fatos em curso, que envolvem o próprio indicado em investigações federais, a única decisão que cabe ao governador é retirar a indicação. Caso decida mantê-la, o parlamento estadual precisa rejeitá-la.