Intervenção militar de Temer no Rio é ilegal, diz especialista

"O estado do Rio de Janeiro está sob uma intervenção federal branca e a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), decretada por Temer em 28 de julho de 2017, está em desacordo com a Constituição e a lei de emprego das Forças Armadas (FFAA)", escreve o cientista político Jorge Rubem Folena de Oliveira em artigo; ele alerta que há erro também por parte do governador Fernando Pezão (PMDB), e pede seu afastamento; "O governador do estado do Rio de Janeiro deve ser imediatamente afastado de suas funções, uma vez que permitiu uma intervenção federal" sem declarar a necessidade formalmente

Militares patrulham avenida do Rio de Janeiro, em fevereiro 14/02/2017 REUTERS/Ricardo Moraes
Militares patrulham avenida do Rio de Janeiro, em fevereiro 14/02/2017 REUTERS/Ricardo Moraes (Foto: Romulo Faro)
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Rio 247 - "O estado do Rio de Janeiro está sob uma intervenção federal branca e a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), decretada por Temer em 28 de julho de 2017, está em desacordo com a Constituição e a lei de emprego das Forças Armadas (FFAA)", escreve o advogado e cientista político Jorge Rubem Folena de Oliveira em artigo no Brasil de Fato.

Ele alerta que há erro também por parte do governador Fernando Pezão (PMDB), e pede seu afastamento.

"O governador do estado do Rio de Janeiro deve ser imediatamente afastado de suas funções, uma vez que permitiu uma intervenção federal no Rio de Janeiro. Para ser autorizada a decretação da GLO, como fez Temer, era necessário que o governador Pezão declarasse formalmente, por decreto, que as forças de segurança do Rio de Janeiro são incapazes de combater o aumento da violência no Estado; restando, desta forma, esgotado os requisitos do artigo 144 da Constituição (quanto ao uso das forças de segurança pública) para autorizar o emprego da GLO, prevista no artigo 142 da Constituição", diz Folena.

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