PGR se manifesta a favor do passaporte da vacina no Rio
A Procuradoria-Geral da República se manifestou a favor da decisão do STF que restabeleceu a "eficácia plena" do decreto que estabelece o passaporte da vacina
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247 - Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (13), a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela manutenção da Corte que restabeleceu a "eficácia plena" do decreto que estabelece na cidade do Rio o passaporte da vacina.
A PGR afirma que suspender o passaporte sanitário representa um "potencial risco de violação à saúde pública" por possibilitar "eventual desestruturação das medidas adotadas pelo ente municipal no enfrentamento da epidemia".
"Tendo o ente municipal demonstrado a necessidade da medida restritiva para a proteção da ordem e da saúde públicas, é de se reconhecer a indevida interferência do Poder Judiciário na esfera de atribuição do Poder Executivo local, a configurar ofensa à ordem pública em sua acepção jurídico-constitucional", diz o parecer, assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
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