Senado aprova projeto que intensifica punições para acusados de matar policiais e outros agentes de segurança pública
Texto da medida foi alterado pelos senadores e retorna à Câmara dos Deputados para nova votação
247 - O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) um projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para acusados e condenados por homicídio contra policiais e outros agentes de segurança pública. Como o texto sofreu alterações na Casa, a proposta ainda precisará ser analisada novamente pela Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção. As informações são do jornal O Globo.
A matéria determina a transferência obrigatória desses acusados e condenados para presídios federais de segurança máxima. A medida se aplica a casos de homicídio qualificado contra profissionais previstos na Constituição, como policiais federais, civis, militares e rodoviários, além de bombeiros, integrantes das Forças Armadas, policiais penais e membros da Força Nacional. O texto também inclui familiares dessas autoridades até o terceiro grau. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é reduzir o risco de retaliações dentro de presídios estaduais e ampliar a proteção a esses servidores públicos.
Mudanças na execução penal
Além da remoção para presídios federais, o projeto altera a Lei de Execução Penal para ampliar as hipóteses de inclusão de detentos no Regime Disciplinar Diferenciado, que impõe maior isolamento e restrição de visitas. A proposta estabelece que não haverá progressão de regime nem concessão de livramento condicional enquanto o preso estiver submetido ao RDD. O texto também autoriza que juízes determinem a inclusão no regime de forma liminar, com manifestação posterior do Ministério Público e da defesa.
O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador e ex-juiz parcial Sérgio Moro (União-PR), argumentou que a transferência ao sistema federal diminui a possibilidade de o acusado ganhar projeção dentro de organizações criminosas, situação que, conforme o parecer aprovado, ocorre em cadeias estaduais. O documento também sustenta que a medida contribui para resguardar outros agentes públicos e parentes das vítimas.
