Movimento denuncia secretário de Cultura ao MPE
O movimento 'Quebre o balcão' denunciou ao Ministério público Estadual o secretário estadual de Cultura, Osvaldo Viégas, por suposto uso ilegal de recursos públicos. A irregularidade apresentada é o descumprimento do Decreto que regula o Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais (FDAC) que estipula que pelo menos 60% dos recursos orçamentários seja repassado por meio de editais públicos de seleção.
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Alagoas247 - O movimento "Quebre o balcão" pediu oficialmente ao Ministério Público do Estado de Alagoas a apuração de indícios de uso ilegal do dinheiro público destinado à cultura no Estado. Integrantes do movimento protocolaram nesta segunda-feira (20) representação contra o secretário de estado de Cultura, Osvaldo Viegas, por supostos atos de improbidade administrativa.
Na segunda-feira passada, representantes do movimento foram recebidos pelo procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, que tomou conhecimento das irregularidades apontadas pelo grupo. A principal irregularidade apontada pelo grupo é o descumprimento do Decreto 3993/2008, que regula o Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais (FDAC), e que estipula, entre outras regras, que o mínimo de 60% dos recursos orçamentários do fundo seja repassado exclusivamente por meio de editais públicos de seleção.
De acordo com dados do Portal da Transparência do próprio governo estadual, entre 2008 e 2012, a secretaria de Cultura – responsável pela gestão do FDAC – usou R$ 4,8 milhões do fundo, mas repassou apenas R$ 688 mil por meio de editais, quando o repasse deveria ter sido um mínimo de R$ 2,8 milhões, como determina a Lei.
Outra ilegalidade apontada pelo movimento foi o repasse direto de R$ 150 mil, do mesmo fundo, à empresa Jorge Oliveira da Silva Comunicação Consultoria e Marketing-ME, com sede em Brasília. Dinheiro usado na produção de duas cenas do filme Olhar de Nise, documentário sobre a psiquiatra alagoana Nise da Silveira, realizado quase totalmente no Rio de Janeiro. Segundo a legislação, esse tipo de repasse direto deve ser feito apenas por meio de ações conjuntas com instituições sem fins lucrativos ou de ações executadas pela própria secretaria.
No mesmo período também houve, segundo apurou o "Quebre o balcão", pagamento ilegal de despesas de pessoal, incluindo terceirizados, e contribuição previdenciária com recursos do FDAC, prática também vedada pela Lei.
As irregularidades apontadas pelo movimento estão tipificadas nos artigos 10, XI e 11, I da Lei 8429 Lei de Improbidade Administrativa, e pode gerar a propositura, pelo Ministério Público Estadual, de uma ação judicial por improbidade administrativa contra o secretário Osvaldo Viégas.
Com gazetaweb.com
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