Desembargadores decidem a favor do MPE
Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Alagoas decidiram, por unanimidade, manter a liminar concedida anteriormente que determina a manutenção do valor do duodécimo conforme proposta orçamentária inicial do Ministério Público Estadual; na prática, eles julgaram o Agravo Regimental apresentado pela Assembleia Legislativa Estadual (ALE) contra a decisão que suspendeu a redução do duodécimo do MPE; caso também é questionado pela Procuradoria-Geral da República por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no canal do Brasil 247 e na comunidade 247 no WhatsApp.
Alagoas247 - O Pleno do Tribunal de Justiça apreciou, nesta terça-feira (29), o Agravo Regimental apresentado pela Assembleia Legislativa Estadual (ALE) contra a decisão que suspendeu a redução do duodécimo do Ministério Público (MPE). Por unanimidade, o pleno decidiu manter a liminar concedida pelo desembargador Tutmés Airan, que determina a manutenção do valor do duodécimo conforme proposta orçamentária inicial.
A relatora do processo, desembargadora Elisabeth Carvalho, negou o recurso da ALE, após afirmar que não viu fundamento para modificar a decisão liminar do Tutmés, que era o que pedia o agravo da ALE. Em sua decisão, a magistrada alegou que o corte dos recursos, praticado pela Casa de Tavares Bastos, afetaria a autonomia institucional do Ministério Público.
A desembargadora Elisabeth Carvalho foi acompanhada pelos demais desembargadores. O procurador-geral de Estado, Sérgio Jucá, considerou justa a decisão.
"A decisão é liminar, mas garante até o final do exercício orçamentário o repasse no valor previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essa foi só a primeira etapa. Agora vamos aguardar o julgamento do mérito, e quando o TJ analisar a fundo a questão, o MP se sagrará vitorioso. O que a Assembleia queria mesmo era sufocar o Ministério Público", afirmou o procurador-geral.
O julgamento do recurso sobre o duodécimo havia sido pautado para ser discutido pelo Pleno do TJ no último dia 22, mas foi retirado para ajustes no texto do processo. A solicitação partiu da relatora, a desembargadora Elisabeth Carvalho.
O corte no duodécimo do Ministério Público é também questionado pela Procuradoria-Geral da República por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Quem vai proferir a decisão é a ministra Carmén Lúcia
Com gazetaweb.com
Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista:
Comentários
Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247