Ministro implanta "audiências de custódia" em Alagoas

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Alagoas247 - O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Washington Luiz, assinam, nesta sexta-feira (2), o termo de adesão para a implantação do projeto “Audiências de Custódia” no Poder Judiciário alagoano. O projeto consiste na garantia da apresentação do preso, em até 24h, a um juiz nos casos de prisão em flagrante.

A assinatura será realizada no Pleno do TJ/AL, às 10h. Na oportunidade, o ministro Ricardo Lewandowski receberá a comenda Moura Castro, a maior honraria concedida pelo Judiciário alagoano. Já às 11h30, o ministro concederá entrevista coletiva à imprensa.

Em agosto deste ano, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, apresentou aos desembargadores e juízes da área criminal do Judiciário alagoano, bem como a membros da Defensoria Pública e da Secretaria de Defesa Social, o funcionamento das Audiências de Custódia, programa já implantado em 12 estados brasileiros.

Audiências de custódias

Em fevereiro deste, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça, lançou o projeto Audiência de Custódia. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, numa audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso, em até 24h após a prisão.

Com a implantação do programa, presos em flagrante em Maceió serão encaminhados para uma primeira análise acerca da necessidade da prisão. O juiz avaliará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares.

O magistrado poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades. O projeto prevê, ainda, a estruturação de centrais de alternativas penais, a exemplo do monitoramento eletrônico, além de serviços de assistência social. No bojo do mesmo projeto também consta a criação de câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

A implantação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.

Com gazetaweb.com e assessoria

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