OAB contestará pensão vitalícia no Supremo
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) encaminhou nesta quinta ao Conselho Federal da Ordem um parecer da Comissão de Estudos Constitucionais que aponta irregularidades na emenda à Constituição do Estado que estabelece pensão vitalícia para ex-governadores que exerceram pelo menos quatro anos consecutivos de mandato a partir de 1985; a seccional baiana da OAB espera que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade seja impetrada no STF, pois a competência para julgar leis estaduais é da corte máxima
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Bahia 247 - A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) encaminhou nesta quinta-feira (22) ao Conselho Federal da Ordem um parecer da Comissão de Estudos Constitucionais que aponta irregularidades na emenda à Constituição do Estado da Bahia que estabelece pensão vitalícia para os ex-governadores que exerceram pelo menos quatro anos consecutivos de mandato a partir de 1985.
Com o movimento, que foi confirmado por Fabrício Oliveira, vice-presidente do órgão, ao site Bahia Notícias, a seccional baiana da OAB espera que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) seja perpetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) em breve, pois a competência para julgar leis estaduais é da corte máxima.
De acordo com a emenda, teriam direito ao pagamento os ex-governadores Jaques Wagner (PT), João Durval (PDT), Paulo Souto (DEM) e César Borges (sem partido).
O Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) estadual terá que desembolsar por ano mais de R$ 1 milhão para o pagamento da aposentadoria. Projetos de lei semelhantes em outros estados já foram suspensos pelo STF anteriormente.
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