Prefeitos criticam 'rigidez' da Lei de Responsabilidade
Tema de seminário na Câmara, a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi debatida por prefeitos e deputados na comissão especial que analisa a matéria; parlamentares e gestores criticaram o grande número de programas federais executados pelos municípios, o que acaba influenciando negativamente no limite de gasto com pessoal, segundo eles; relator do projeto de lei que propõe excluir da base de cálculo do índice de pessoal os recursos destinados à saúde; deputado Roberto Britto chamou os programas federais de "verdadeiros Cavalo de Tróia", pelo impacto causado nas contas municipais
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Bahia 247 - Tema de seminário na Câmara dos Deputados ontem (28), a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi debatida por prefeitos e deputados na comissão especial que analisa a matéria. Juntos, parlamentares e gestores criticaram o grande número de programas federais executados pelos municípios, o que acaba influenciando negativamente no limite de gasto com pessoal, previsto na LRF, segundo eles.
Obrigados pela lei a não comprometer mais de 54% da receita com pagamento de salários, os prefeitos reclamam do custeio de programas como Samu, Saúde da Família, Cras e outras centenas deles, que impacta diretamente no tamanho da folha.
"O governo federal cria os programas e a conta é jogada para os municípios", afirma o vice-presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), José Bonifácio. No debate, ele afirmou que somente na Bahia, o SUS tem hoje um déficit de R$ 2 milhões que deixaram de ser repassado aos municípios.
Bonifácio informou que os prefeitos preferem não receber incentivos, como construção de Unidades de Pronto Atendimento (UPA), a ter que arcar com os custos de mantê-los. "Estamos sujeitos a ter as contas rejeitadas e ficarmos com a ficha suja", disse ele.
Relator do Projeto de Lei Complementar 251/2005, que propõe excluir da base de cálculo do índice de pessoal os recursos destinados à saúde, o deputado baiano Roberto Britto (PP) chamou os programas federais de "verdadeiros Cavalo de Tróia", pelo impacto causado nas contas municipais.
Segundo ele, "flexibilizar a LRF será um ato de justiça com os municípios". Ele incentivou os prefeitos dizendo que quando o relatório for a votação em plenário será importante a participação de todos, pois a Câmara é uma "casa movida à pressão". Brito já foi prefeito de Jequié e presidente da UPB entre 2000 e 2002.
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