Juiz derruba liminar que impedia votação do PDDU
Titular da 8ª Vara de Fazenda Pública, o juiz Mario Soares Caymmi Gomes derrubou a liminar ingressada pela promotora Hortênsia Pinho, do Ministério Público; e pelo Grupo Ambientalista da Bahia (Gamba) que visava garantir a tutela antecipada quanto à tramitação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da nova Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos); de acordo com o magistrado, o fato de, no passado, o Tribunal de Justiça ter questionado a legislação da Câmara Municipal não requer, automaticamente, que o assunto seja repetido atualmente como forma de 'vício'
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Bahia 247 - Titular da 8ª Vara de Fazenda Pública, em Salvador, o juiz Mario Soares Caymmi Gomes derrubou a liminar ingressada pela promotora Hortênsia Pinho, do Ministério Público do Estado (MPE); e pelo Grupo Ambientalista da Bahia (Gamba) que visava garantir a tutela antecipada quanto à tramitação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da nova Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos).
A ação gerou grande embate entre a Câmara Municipal e o MPE, e, até então, os vereadores estavam impedidos de votar as matérias do Executivo.
De acordo com o juiz, ficou evidenciado que 'no que tange a leis como PDDU e Louos há uma garantia legal que confere o direito subjetivo coletivo aos cidadãos de participarem do processo legislativo'. Tal fato foi confrontado pelo MP, que alegava a falta de participação popular no processo de tramitação dos dois projetos.
Gomes argumenta que o fato de, no passado, o Tribunal de Justiça ter questionado a legislação da Câmara de Vereadores não requer, automaticamente, que o assunto seja repetido atualmente como forma de 'vício'. O juiz levou em conta também, a partir de certidões, de que não há, em tramitação, no momento, qualquer projeto de lei que possa ser caracterizado como Louos ou PDDU.
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