STF derruba recurso de Wagner para privilegiar BB
Mais um capítulo da novela da exclusividade do Banco do Brasil (BB) nos empréstimos consignados aos servidores públicos da Bahia; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, negou recurso do governo do Estado que tentava garantir tratamento diferenciado ao BB na concessão das linhas de crédito
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Bahia 247
Mais um capítulo da novela da exclusividade do Banco do Brasil (BB) nos empréstimos consignados aos servidores públicos da Bahia. Mais um prato cheio para a oposição contra o governador Jaques Wagner (PT).
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, negou recurso do governo do Estado que tentava garantir tratamento diferenciado ao BB na concessão das linhas de crédito.
Não custa lembrar, a Assembleia Legislativa já foi palco de vários embates entre deputados da base de Wagner e da minoria por causa das diversas ações judiciais sobre a manutenção do banco à frente dos empréstimos.
O governo do estado recorreu ao STF na tentativa de anular uma decisão anterior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que declarou inconstitucional o decreto privilegiando o BB na modalidade de empréstimos com desconto em folha de pagamento.
Na decisão, Ayres Britto disse que o governo estadual não conseguiu comprovar que houve "grave lesão" à ordem ou economia públicas com a suspensão do ato que privilegiava o Banco do Brasil.
Para o presidente do Supremo, não basta para suspender os efeitos de uma decisão anterior do TJ da Bahia a "mera alegação de ingerência indevida do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa ou de que há grave risco ao princípio da eficiência".
Dessa forma, o ministro do Supremo manteve os efeitos da decisão do TJ-BA, em maio de 2011, por 27 votos a um, que deu ganho de causa à Associação Brasileira de Bancos (ABBC). A entidade havia impetrado mandado de segurança contra o ato do governador Jaques Wagner (PT-BA), que institui tratamento diferenciado entre instituições financeiras para a concessão de empréstimos.
O advogado Marcelo Angélico, que representa a ABBC, disse em matéria publicada no site da Veja que a decisão do Supremo pode ser utilizada na revogação de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que vinha reconhecendo a manutenção da exclusividade do BB no oferecimento do consignado.
Banco Central
No ano passado, o Banco Central publicou circular em que proibia a realização de convênios entre bancos e entes federativos que apresentassem cláusulas restritivas à livre escolha bancária para a tomada de crédito consignado. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já determinou a suspensão imediata de contratos com cláusulas de exclusividade. A Justiça paulista também decretou o fim do monopólio do BB na concessão de crédito consignado aos servidores públicos do município de São Paulo.
Estima-se que 2,5 milhões de servidores públicos estaduais e municipais em alguns estados e municípios do País não tenham a chance escolher a instituição financeira na qual vão obter crédito consignado na modalidade do desconto na folha de pagamento.
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