MPF pede a Moro que descumpra a lei em pedido de absolvição de Marisa
O Ministério Público Federal pediu ao juiz Sérgio Moro que apenas declare a extinção da punibilidade de Marisa Leticia na ação que envolve o triplex do Guarujá; a defesa de Lula destacou em petição que a lei "impõe ao juiz ('deverá') a absolvição sumária quando extinta a punibilidade"; Moro agora terá que decidir se cumpre a lei ou se irá seguir a opinião do MPF
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247 - O Ministério Público Federal pediu ao juiz Sérgio Moro que apenas declare a extinção da punibilidade da ex-primeira-dama Dona Marisa Leticia na ação que envolve o triplex do Guarujá, na qual ela foi colocada como ré juntamente com o ex-presidente Lula.
A defesa de Lula, representada pelos advogados Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Martins e Roberto Teixeira, destacou em petição que o artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, "impõe ao juiz ('deverá') a absolvição sumária quando extinta a punibilidade".
A defesa de Dona Marisa apresentou a Moro seu atestado de óbito no dia 14 de fevereiro e pediu que seja decretada sua absolvição sumária, fundamentando o pedido no artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, que impõe tal consequência jurídica ao juiz ("deverá", segundo a lei) em todos os casos de extinção da punibilidade, como em caso de morte do réu.
Moro agora terá que decidir se cumpre a lei ou se irá seguir a opinião do MPF.
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