STF estuda ação que questiona reforma da Previdência
Ministra Cármen Lúcia deu prazo de 10 dias para que o Congresso preste informações sobre a votação em 2003; Ações Diretas de Inconstitucionalidade alegam que a emenda foi aprovada mediante compra de votos de parlamentares liderados por réus condenados na Ação Penal 470 — o processo do mensalão
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Consultor Jurídico - A ministra Cármen Lúcia deu o prazo de 10 dias para que o Congresso Nacional preste informações sobre a votação que aprovou a reforma da Previdência, em 2003. A ministra é relatora de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade que pedem no Supremo Tribunal Federal a anulação da reforma.
A justificativa comum das ADIs é que a emenda foi aprovada mediante compra de votos de parlamentares liderados por réus condenados pelo STF na Ação Penal 470 — o processo do mensalão.
A ações foram propostas pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) em dezembro do ano passado.
Para o líder do Psol na Câmara dos Deputados, Ivan Valente, o mensalão envolveu três grandes partidos que somavam 108 votos. “A votação foi contaminada e a reforma é ilegal. É mais do que justificada a necessidade da sua anulação”, disse. Em 2003, o segundo turno da reforma da Previdência teve 357 votos favoráveis, 123 contra e 6 abstenções.
Depois que o Congresso responder à ministra Carmen Lúcia, serão abertos prazos de vista para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral da República — cinco dias consecutivos para cada órgão, sucessivamente.
Outra ADI corre no Supremo questionando a validade da reforma da Previdência diante das circunstâncias de sua votação. Em novembro, antes da conclusão do julgamento da AP 470, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizaram a ação que foi distribuída ao ministro Marco Aurélio. Com informações da Agência Brasil.
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