Decisão histórica pela paz
A regulação internacional de armas vai enfraquecer o crime organizado e os grupos terroristas? Seria ingenuidade acreditar que um tratado de comércio global vá resolver o problema, mas é certamente um passo positivo
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A aprovação do Tratado de Comércio de Armas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, no último dia 2 de abril, foi uma decisão histórica. Entidades ligadas aos direitos humanos vêm lutando há mais de vinte anos pela transparência do mercado de armas convencionais, um mercado poderoso, que movimenta cerca de 70 bilhões de dólares anuais e inclui desde pistolas e revólveres de pequeno porte até armamento militar, como mísseis e tanques de guerra.
Os argumentos são contundentes: sem qualquer regulação internacional, o mercado de armas convencionais abastece, com facilidade, grupos acusados de crimes contra a humanidade, máfias e quadrilhas de tráfico de drogas. É mais fácil exportar mísseis do que vender mandioca no mercado externo, resume o Instituto Sou da Paz, um dos muitos que comemoraram a decisão da ONU – que já debate o tema há quase uma década.
O objetivo do tratado é exatamente evitar que o armamento vendido de forma legal caia nas mãos de terroristas e do crime organizado. O acordo aprovado por 154 dos 180 Estados votantes proíbe a venda de armas para países que possam usá-las em atos de genocídio, crimes contra a humanidade, crime organizado ou crimes de guerra. A exportação também é vetada se as armas puderem ser usadas em ataques contra civis ou prédios civis, como escolas e hospitais. Cabe a cada país exportador definir os riscos da utilização das armas.
O Brasil não só aprovou o tratado, como foi um dos protagonistas na sua negociação. Afinal, além de nossa índole pacífica no cenário externo, sentimos na pele o poder de fogo das armas convencionais: segundo o Mapa da Violência 2013, quase 37 mil brasileiros foram assassinados com armas de fogo em 2010; temos a oitava pior posição entre 100 nações com estatísticas consideradas relativamente confiáveis sobre o assunto.
Os três votos contrários na ONU vieram de países envolvidos em sérios conflitos internacionais: Coreia do Norte, Irã e Síria. Entre as 23 abstenções, destacam-se China, India e Rússia, grandes exportadores. Mas os Estados Unidos, que lidera a venda de armas no mundo, comemorou a aprovação do tratado – embora todos saibam que a batalha legislativa para ratificar o acordo no Congresso norte-americano não vai ser fácil, diante do poderoso lobby das armas no país de Barack Obama.
No Brasil, essa discussão precisa ganhar prioridade. O ideal é que estejamos entre os primeiros a ratificar o tratado aprovado pela ONU. É necessário que ele seja ratificado por um mínimo de 50 países para entrar em vigor.
A regulação internacional vai enfraquecer o crime organizado e os grupos terroristas? Seria ingenuidade acreditar que um tratado de comércio global vá resolver o problema, até porque sempre haverá o comércio clandestino de armas. Além disso, o documento aprovado na ONU, embora considerado histórico, já é alvo de críticas, particularmente por não prever punições aos países que não cumprirem o novo acordo.
De qualquer modo, a regulação internacional é certamente um passo positivo na transparência do comércio de armas e na construção de uma ordem mundial pautada por regras e limites que acenem para a promoção da paz, da segurança e dos direitos humanos. A sociedade e a opinião pública internacional também passarão a se engajar com maior firmeza na cobrança de uma postura mais responsável por parte dos países exportadores.
Vale destacar que um dos mecanismos inovadores estabelecidos pelo tratado é a necessidade de que as exportações de armamentos sejam objeto de relatórios que serão regularmente submetidos a instâncias próprias das Nações Unidas. A ONU, por sua vez, divulgará o resultado de suas análises e a veracidade dos relatos, tornando públicas listagens com os eventuais violadores.
Torcemos todos para que o 2 de abril de 2013 realmente entre para a história como um marco pela paz.
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