Arruda é absolvido pelo Tribunal de Justiça do DF
Ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PR) teve seus direitos políticos mantidos com a decisão, que o absolveu dos crimes de dispensa indevida de licitação para a reforma do ginásio Nilson Nelson, em 2008; Ministério Público do DF ainda pode recorrer, mas em outra instância; também foi absolvido o ex-secretário de Obras Márcio Machado
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Brasília 247 – O ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PR) e o ex-secretário de Obras Márcio Machado foram absolvidos pela 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do DF (TJDF) dos crimes de dispensa indevida de licitação para a reforma do ginásio Nilson Nelson, em 2008. O Ministério Público do DF ainda pode recorrer, mas em outra instância.
A absolvição dá ao ex-governador o direito de manter seus direitos políticos, uma vez que Arruda não foi condenado por órgão colegiado. Se for condenado por outro crime nesta circunstância, o republicano será enquadrado na Lei da Ficha Limpa e, como consequência, não poderá concorrer a cargo eletivo.
Por conta da dispensa de processo licitatório, Arruda foi condenado a cinco anos e quatro meses de prisão em regime semiaberto e ao pagamento de multa de R$ 400 mil. O ex-secretário de Obras foi condenado a quatro anos e oito meses de prisão, também em regime semiaberto, tendo de pagar uma mula no valor de R$ 300 mil.
Os réus negaram as acusações do Ministério Público sob o argumento de que havia pouco tempo para a realização das obras e que era necessário atender às exigências da Fifa para o Campeonato Mundial de Futsal na época, segundo informações do G1 Distrito Federal. No último dia 12, enquanto o desembargador Jesuíno Aparecido Rissato tanto Arruda como o ex-secretário eram inocentes. Por sua vez, o desembargador revisor, Humberto Ulhôa, entendeu "falha e má intenção" do governo do Distrito Federal e votou pela condenação dos réus.
"Mesmo sabendo que a cidade não tinha condições de abrigar o evento internacional, o então governador Arruda deixou para iniciar os procedimentos burocráticos para a reforma do ginásio Nilson Nelson, onde seriam realizados os jogos, em fevereiro de 2008. Por conta da demora, vários contratos foram firmados na forma direta, com dispensa de licitação", diz a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (MPDFT).
Nélio Machado, advogado de Arruda, disse que existia a possibilidade de ocorrer o campeonato, porém não havia confirmação sobre a realização do evento. "Na realidade houve uma disputa, Brasilia só foi confirmada. Os documentos provam isso, há toda uma evidência", declarou. "Havia a mera intenção, intenção essa que poderia ou não se converter em realidade", acrescentou.
Já o advogado Edson Smaniotto, que defende Machado, disse que o crime não acarreta prejuízo aos cofres públicos. "O crime que eles estão respondendo é um crime que exige prejuízo, e nem a denúncia fala em prejuízo", afirmou. "Como é que podemos imaginar que alguém terá a liberdade privada, vá para a cadeia e tenha os direitos políticos suspensos quando a conduta não significa crime?", questionou.
A reforma do Ginásio ficou orçada em R$ 9.998.896,70. As multas aplicadas equivalem a 4% da obra para Arruda e a 3% para Machado. O processo para a reforma do ginásio teve início em fevereiro de 2008.
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