Lei que dá R$ 90 bi de presente às teles é encaminhada à sanção de Temer
O projeto que estabelece o novo marco regulatório das telecomunicações foi encaminhado à sanção de Michel Temer e não deverá ser devolvido para novas discussões dos senadores; caso a nova lei seja sancionada, as operadoras de telefonia poderão ficar com quase R$ 90 bilhões em bens que hoje pertencem à União; o projeto de lei 79/2016, que reformula a lei que regula o setor de telecomunicações, em vigor desde 1997, coloca um ponto final na polêmica que envolve os chamados “bens reversíveis” da telefonia fixa; pelas regras atuais, todos os ativos públicos - como equipamentos e prédios, por exemplo - e que foram concedidos às operadoras durante a privatização no setor, deveriam retornar às mãos do governo em 2025, quando acabam as concessões atuais
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247 - O projeto que estabelece o novo marco regulatório das telecomunicações foi encaminhado à sanção de Michel Temer e não deverá ser devolvido para novas discussões dos senadores. Caso a nova lei seja sancionada, as operadoras de telefonia poderão ficar com quase R$ 90 bilhões em bens que hoje pertencem à União. O projeto de lei 79/2016, que reformula a lei que regula o setor de telecomunicações, em vigor desde 1997, coloca um ponto final na polêmica que envolve os chamados “bens reversíveis” da telefonia fixa. Pelas regras atuais, todos os ativos públicos - como equipamentos e prédios, por exemplo - e que foram concedidos às operadoras durante a privatização no setor, deveriam retornar às mãos do governo em 2025, quando acabam as concessões atuais.
As informações são de reportagem de Erich Decat no Estado de S.Paulo.
"A lei, no entanto, passa todos esses ativos para as mãos das empresas. Em troca, elas se comprometeriam em fazer investimentos equivalentes. Em vez de novas concessões, o governo permite ainda que elas solicitem apenas uma autorização para prestar seus serviços.
O encaminhamento da proposta ocorreu na última quarta-feira, 1, pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), um dia antes de ele deixar a presidência do Senado. O texto, atualmente, se encontra em cima da mesa do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.
Inicialmente estava previsto que a proposta seria reencaminhada para o Senado para ser submetida à votação no Plenário da Casa, uma vez que foi enviada à sanção após de ser discutida apenas na Comissão Especial do Desenvolvimento. Antes da votação por parte dos integrantes do colegiado, a proposta também foi aprovada pela Câmara."
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