Governador sanciona Lei Estadual de Assistência Social

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Goiás 247 - O governador Marconi Perillo sancionou a Lei Estadual de Assistência Social (Lei nº 19.017), que institui a Política de Assistência Social do Estado de Goiás e implanta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Estado de Goiás. Esse estatuto legal estadual está em consonância com o que estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e tem como objetivo assegurar serviços, programas e projetos de proteção social; implantar vigilância socioassistencial e ampliar o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rurais, dentre outros.

A Lei esclarece que os usuários da Política de Assistência Social do Estado de Goiás são os cidadãos, as famílias e os grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco. De acordo com o texto da Lei, as ações de assistência social serão custeadas por sistema de cofinanciamento entre a União, o Governo de Goiás e os municípios goianos; e o orçamento da Política de Assistência Social será previsto e executado por meio do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Ela estabelece, no âmbito do Estado de Goiás, que o SUAS deve organizar e disponibilizar um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios que concretizem funções da assistência social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), dentre elas a vigilância social, proteção social e defesa social e institucional.

Para a secretária Estadual da Mulher, Desenvolvimento Social, Igualdade Racial, Direitos Humanos e do Trabalho, Lêda Borges, Goiás dá mais um passo importantíssimo na consolidação de políticas públicas na área social. “São iniciativas que mudaram e continuam mudando a vida de milhões de goianos”, afirmou.

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