Roberto Rocha: prisão de Delcídio não é legal
Senador pelo PSB-MA, Roberto Rocha (à esq.) falou sobre o seu voto a favor do relaxamento da prisão do senador Delcídio Amaral (PT/MS); "Meu voto não tinha o sentido de inocentar o senador Delcídio. Mas ele tem o direito de se defender e ser julgado nas instâncias próprias do Judiciário", disse o parlamentar; "E a Constituição no artigo 53, parágrafo 2º diz que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável"; Rocha sustenta que o "próprio STF terá que relaxar a prisão de Delcídio Amaral, pois não há previsão legal de prisão preventiva para parlamentar no exército do mandato"
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Maranhão 247 - O senador Roberto Rocha (PSB-MA) comentou, nesta quinta-feira (26), o seu voto a favor do relaxamento da prisão do senador Delcídio Amaral (PT/MS). A prisão foi decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar disse não ter motivos para se arrepender do seu voto. "Entenda que meu voto não tinha o sentido de inocentar o senador Delcídio. Mas ele tem o direito de se defender e ser julgado nas instâncias próprias do Judiciário", afirmou.
Delcídio foi acusado ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró de participar de um esquema de desvio de recursos envolvendo a compra da refinaria de Pasadena, nos EUA. Ele também foi mencionado em delação de Fernando Baiano, apontado pela Operação Lava Jato como lobista do PMDB. O senador petista teria tentado dificultar a delação de Cerveró, conforme as investigações.
O parlamentar do PSB afirmou que não vai se "confrontar o STF". "Mas penso que é meu dever firmar uma posição em defesa da Constituição que eu jurei defender e manter. E a Constituição no artigo 53, parágrafo 2º diz que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável".
"O que estava sendo votado no Senado naquela sessão é se um Senador da República poderia ser alvo de prisão que não fosse flagrante e isso a Constituição diz que não", acrescentou. De acordo com o parlamentar, o "próprio STF terá que relaxar a prisão de Delcídio Amaral, pois não há previsão legal de prisão preventiva para parlamentar no exército do mandato".
Confira a íntegra da entrevista concedida ao Blog do Robert Lobato:
Senador, o senhor votou pelo relaxamento da prisão do senador Delcídio Amaral, acusado de atrapalhar as investigações na Operação Lava-Jato. Por que o senhor tomou essa decisão?
Eu fui o único senador que votou pelo voto aberto e contrário à manutenção da prisão. Sabia o preço que iria pagar por isso, nesses tempos em que se cobra punição severa contra todo tipo de corrupção. Eu também partilho desse sentimento de Justiça mas entendi que precisava demarcar um ponto de defesa do estado de direito e das garantias constitucionais. Em nenhum momento eu julguei os atos do senador Delcídio, que falam por si e merecem o repúdio das pessoas de bem. Mas o que estava em jogo era se o Senado deveria dar ao Supremo a faculdade de interpretar a Constituição de uma forma elástica e inédita, atropelando a letra e o espírito da Lei.
E no seu entendimento o STF feriu a Constituição?
Nessa matéria não há professor. Ela é inédita, não havia precedentes. Não vou me arrogar a confrontar o STF mas penso que é meu dever firmar uma posição em defesa da Constituição que eu jurei defender e manter. E a Constituição no artigo 53, parágrafo 2º diz que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. O que estava sendo votado no Senado naquela sessão é se um Senador da República poderia ser alvo de prisão que não fosse flagrante e isso a Constituição diz que não. Nossa democracia se fundamenta sobre o Estado de Direito, em que as leis determinam nossas condutas e a Constituição é a Lei Maior. Se começamos a não respeitá-la, onde iremos parar? Todos queremos justiça, mas ela não pode ser a qualquer preço. Ninguém está acima da lei, seja deputado ou senador, mas essa prerrogativa foi estabelecida para preservar o respeito ao mandato, que na democracia representa a vontade popular.
O senhor está sendo duramente criticado por essa decisão. Se arrepende do voto?
Claro que não. É o preço que terei que pagar por defender uma convicção. Teria sido muito cômodo votar pela prisão para colher os aplausos da opinião pública. Mas eu penso que é dever de qualquer parlamentar enfrentar de peito aberto as questões espinhosas que o mandato impõe. Sabe o que vai acontecer? O próprio STF terá que relaxar a prisão, pois não há previsão legal de prisão preventiva para parlamentar em mandato. Entenda que meu voto não tinha o sentido de inocentar o senador Delcídio. Mas ele tem o direito de se defender e ser julgado nas instâncias próprias do Judiciário. E isso irá acontecer em qualquer cenário, estando ele preso ou não.
Mas nas redes sociais o entendimento é de que você protegeu um bandido
Não sou juiz da consciência de ninguém. Essa é uma visão completamente errada, mas entendo que é fruto de uma demanda social por decência na vida pública. Eu não votei em favor de um parlamentar, mas em favor do Parlamento. Que a Justiça cumpra seu rito e puna os criminosos, seja quem for.
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