Renan: "só o Congresso pode aprovar as leis"
Presidente do Senado afirmou nesta quarta-feira (18) que o STF invade a competência do Congresso ao deliberar sobre doações de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais; o Supremo julga a questão ao analisar a ação da OAB, que pede a proibição de doações de empresas a campanhas; até o momento, quatro dos 11 ministros votaram pelo fim desse tipo de doação; "Quem recebeu delegação do povo para legislar foi o Congresso, não o STF e não o TSE. Só o Congresso pode fazer as leis. É importante que o Supremo saiba disso", disse
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247 - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), enviou um recado duro aos ministros do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (18): "só o Congresso pode fazer as leis. É importante que o Supremo saiba disso e o TSE também". A declaração do senador é motivada pela votação que está sendo realizada pelo STF sobre o fim da doação de empresas para campanhas eleitorais. Até o momento, quatro dos onze ministros consideraram as doações como inconstitucionais.
Questionado se haverá uma reação do Congresso, Renan lembrou as atribuições dos congressistas. "Eu acho que a melhor reação é lembrar sempre que quem recebeu delegação do povo para legislar foi o Congresso, não o Supremo e não o TSE", disse. Ele também afirmou que considera "meio invasiva" uma decisão do STF sobre o assunto, sendo que cabe ao Congresso legislar sobre a questão.
Abaixo matéria da Agência Senado:
Renan Calheiros: STF deliberar sobre doação a campanhas é invasão de competência
O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou nesta quarta-feira (18) que o Supremo Tribunal Federal (STF) invade a competência legislativa do Congresso Nacional ao deliberar sobre doações de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais. O STF julga a questão ao analisar a ação da Ordem dos Advogados do Brasil, que pede a proibição de doações de empresas a campanhas. Renan Calheiros ressaltou que a função de legislar é do Congresso Nacional.
- Quem recebeu delegação do povo para legislar foi o Congresso Nacional, não o Supremo Tribunal Federal e não o Tribunal Superior Eleitoral. Só o Congresso pode fazer as leis. É importante que o Supremo saiba disso. Eu acho que é uma certa invasão, com a qual o Congresso Nacional não pode concordar - disse Renan.
Renan Calheiros também fez uma rápida avaliação dos trabalhos do Senado em 2013. Afirmou que o Congresso votou mais propostas do que no ano anterior e, “novamente, aprovou mais matérias iniciadas no próprio Parlamento, do que matérias dos outros Poderes”. Ressaltou ainda que o orçamento aprovado na madrugada desta quarta-feira (18) é de consenso.
- Aprova-lo por acordo significa dizer que ele contempla todos os segmentos da sociedade - afirmou.
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