Regra diz que substituto de Teori, escolhido por Temer, assumiria Lava Jato no STF
Regimento interno do Supremo Tribunal Federal determina que, em caso de aposentadoria, impedimento ou morte de um ministro da corte, seus processos sejam herdados pelo substituto nomeado para sua vaga. E o substituto é escolhido pelo presidente da República; não há prazo legal estabelecido para que a escolha seja feita; há outras duas possibilidades para a escolha do relator substituto
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247 - Regimento interno do Supremo Tribunal Federal determina que, em caso de aposentadoria, impedimento ou morte de um ministro da corte, seus processos sejam herdados pelo substituto nomeado para sua vaga. E o substituto é escolhido pelo presidente da República.
Com a morte de Teori Zavascki em um acidente aéreo em Paraty (RJ) na tarde desta quinta-feira 17, Temer seria o responsável, portanto, por escolher o novo relator dos processos da Operação Lava Jato que tramitam no Supremo, e que estavam nas mãos de Teori.
Não há prazo legal estabelecido para que a escolha seja feita, nem para que o Congresso sabatine e aprove a indicação feita pelo presidente da República.
Há outras duas possibilidades para a escolha do relator substituto: entre os próprios ministros do STF ou pelos integrantes da Segunda Turma do Supremo. Quem decide o caminho a ser seguido é o Supremo.
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