Congresso quer "retaliar" Supremo, dizem ministros
PEC 33, que propõe submeter decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional, desperta críticas duras de Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes; "No contexto, a essa altura, na quadra vivenciada, ressoa inclusive como uma retaliação", disse Marco Aurélio; Mendes disse que "na nossa memória constitucional, isso evoca coisas tenebrosas"; projeto proposto pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) foi aprovado pela CCJ e ainda precisa passar por comissão especial antes de ser analisado pelos plenários da Câmara e do Senado; parlamentar afirma combater a "hipertrofia" do STF
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247 - Não pegou bem no Supremo Tribunal Federal a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, de um projeto de lei que propõe a possibilidade de que algumas decisões do STF sejam submetidas ao Congresso Nacional. "Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário, o órgão de cúpula. O guarda da Constituição é o Supremo", criticou o ministro Marco Aurélio Mello, para quem a proposta soa como "retaliação".
"O que implica essa proposta é o afastamento de uma cláusula pétrea, que é a separação dos poderes da República. Harmonia e separação dos poderes da República", comentou o ministro. "No contexto, a essa altura, na quadra vivenciada, ressoa inclusive como uma retaliação. Uma retaliação que estaria sendo promovida. E eu não acredito que as duas casas do Congresso brasileiro assim se pronunciem", comentou.
A PEC 33 estabelece que o Congresso poderá aprovar as chamadas súmulas vinculantes do STF, mecanismo que determina que as decisões da Corte devam ser seguidas pelas demais instâncias. Os parlamentares também poderiam dar a palavra final sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição. Depois da aprovação desta quarta-feira, o projeto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial, que ainda será criada, antes de ir ao plenário da Câmara e ao Senado.
"Coisas tenebrosas"
O ministro Gilmar Mendes também fez duras críticas à proposta. "Na nossa memória constitucional, isso evoca coisas tenebrosas, nós temos precedente na Constituição de [19]37, chamada Polaca, em que o presidente da República (...) podia cassar decisões do Supremo e confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais. Acredito que não é um bom precedente, a Câmara vai acabar rejeitando isso", avaliou o ministro.
Ao contrário de Marco Aurélio, Mendes refutou qualquer ligação da proposta, apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), com o julgamento do mensalão, que gerou polêmica sobre a perda de mandato de três deputados condenados. "Nesse caso, não, porque a sociedade aplaudiu o julgamento da AP [ação penal] 470. Agora, não há espaço para esta mesclagem, a meu ver imprópria, que é a submissão das decisões do Supremo a um órgão político", disse.
Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a decisão "causa perplexidade do ponto de vista constitucional". "Na verdade, aí se está vendo algo que não parece casar muito bem com a harmonia e independência entre os poderes", analisou. O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários em uma sessão do tribunal para declarar a inconstitucionalidade de normas.
Leia, abaixo, a matéria publicada no site da Liderança do PT sobre a proposta:
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