MP entrará com ação civil pública contra Prefeitura por causa de OSs
"Não temos dúvidas que tenta o município de Aracaju de boa fé encontrar alternativas e soluções para qualificar o serviço de saúde do município, todavia o MP entende que a via escolhida não foi adequada. O município pode complementar pessoas jurídicas de direito privado para prestar saúde a população, contudo o que o MP entende que não é legal a pessoa jurídica assumir integralmente a gestão de uma atividade fim que deve ser prestada pelo município”, disse a promotora Euza Missano
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Eliene Andrade, do Portal Infonet - O Ministério Público Estadual (MPE), através da promotoria da Saúde, entrará com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Projeto de Lei do Executivo na Câmara Municipal de Aracaju relativo à qualificação de Organizações Sociais (OS) na área de saúde e a vinculação com o Poder Público Municipal. Uma audiência para discutir a situação ocorreu nesta segunda-feira, 3, com os gestores, o Conselho Municipal de Saúde e a categoria médica.
Embora compreenda que a intenção do Município de Aracaju seja amenizar as dificuldades da gestão da saúde, para o MPE, a via escolhida pelo município não foi adequada com base na legislação, já que o município estaria se eximindo de assumir uma atividade fim na prestação da saúde à população.
“Nós não temos dúvidas que tenta o município de Aracaju de boa fé encontrar alternativas e soluções para qualificar cada vez mais o serviço de saúde do município, todavia o MP entende que a via escolhida não foi adequada com base na legislação, que é a supressão do município de assumir uma atividade fim na prestação da saúde à população. O município pode complementar pessoas jurídicas de direito privado para prestar saúde a população, contudo o que o MP entende que não é legal a pessoa jurídica assumir integralmente a gestão de uma atividade fim que deve ser prestada pelo município. Essa é a nossa preocupação, portanto vamos ajuizar uma Ação Civil Pública”, disse a promotora Euza Missano.
Durante a audiência, a secretária da saúde Goretti Reis voltou a ressaltar que o objetivo da lei é amenizar as dificuldades da gestão da saúde, no gerenciamento das UPA's Fernando Franco e Nestor Piva. A secretária argumentou ainda, que a maioria dos médicos são contratados por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) e por isso não possuem vínculos, o que prejudica os plantões médicos nos casos da falta.
Para ela, as Organizações Sociais (OSs) podem regularizar os serviços e que a intenção do Município não é deixar de assumir a gestão e desqualificar os profissionais. “Ilegalidade não existe porque as OSs funcionam em vários estados. Em Pernambuco, por exemplo, vários serviços já são administrados pelas Organizações Sociais. Essa é uma alternativa que o município está buscando. É um caminho que buscamos para a melhoria do serviço de saúde”, disse Goretti Reis.
Para o presidente do Sindicato dos Médicos (Sindimed), João Augusto Oliveira, mesmo que o município contrate fundações e associações, os serviços não serão fiscalizados e executados corretamente. Nesse sentido, João entende que a intenção do município com a OS é suprir questão de pessoal, eliminando concurso público. “São 12 anos que não se mostrou melhoria no sistema. Um relatório elaborado pelo próprio Governo Estadual de São Paulo mostrou que 70% dos órgãos gerenciados pela Oss se tornaram ineficazes e é nesse sentido que a gente argumenta. É um sistema que se mostrou ineficiente”, entende.
Durante a audiência, o vereador Iran Barbosa (PT), questionou sobre a obrigação do gestor público para com a saúde do povo que o elegeu. “O gestor pode abdicar do seu dever de gerenciar diretamente os serviços de saúde, previstos constitucionalmente?”, perguntou. Para Iran, a iniciativa representa uma fraude em frente à população. “Isso significa falta de qualidade da lei que está em vigor. A falta do controle social para nós é muito grande. Vejo que o MPE cumpre sua missão aqui e a iniciativa de entrar com Ação Civil Pública para nós é algo necessário para que se preserve o que está previsto no modelo de estado definido na constituição a legislação que versa sobre a saúde”, ressaltou Iran.
Iran criticou ainda a forma como o projeto foi aprovado. Segundo ele, a avaliação foi feita de forma rápida e sem análise. Durante a audiência, ele declarou que teve acesso ao projeto às 12h20 de uma segunda-feira, e às 9h do dia seguinte, deveria estar pronto para votar o projeto, considerado urgente e motivado apenas por uma visita realizada em Maternidade de Salvador.
Foto: Portal Infonet
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