Haddad regulamenta lei Anticorrupção em SP
Controladoria será responsável por aplicação; lei prevê multa de até 20% do faturamento bruto ou R$ 60 mi às empresas que se beneficiarem de esquemas de corrupção, mas premia delação
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por Gisele Brito, da Rede Brasil Atual
São Paulo – O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT) anunciou hoje (13) a regulamentação da Lei Anticorrupção (12.846/2013), que, em vigor no país desde 29 de janeiro, depende de legislação específica para ser aplicada nos âmbitos municipal e estadual.
Segundo Haddad, o decreto, que será publicado amanhã noDiário Oficial, trará duas inovações em relação a outras unidades da federação: o desconto de até dois terços da multa devida para empresas que denunciarem envolvimento em casos de corrupção antes que uma investigação formal seja aberta, e desconto de um terço no caso da colaboração com a investigação que seja feita depois de notificação; e a concentração da abertura do processos e a negociação de acordos de leniência na Controladoria Geral do Município (CGM).
A Lei Anticorrupção prevê a punição com multa de até 20% do faturamento bruto ou R$ 60 milhões, caso não seja possível estabelecê-lo, às empresas que se beneficiarem de esquemas de corrupção, mesmo que aleguem que a ação tenha sido iniciativa pessoal de um funcionário.
A lei permite, em alguns casos, propor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e estender as punições aos seus sócios.
“Nós achamos que a controladoria é um órgão que vai ter uma experiência maior, meios mais adequados. A ideia é de criar uma jurisprudência no âmbito do município, o que ficaria muito mais difícil se esse poder estivesse disseminado por toda a administração”, afirmou Haddad.
Essas vantagens, no entanto, podem não se concretizar em função das dificuldades de a controladoria dar conta do trabalho.
O órgão foi criado em maio do ano passado por Haddad com o objetivo de aumentar os mecanismos de prevenção e combate à corrupção. O trabalho foi fundamental para a descoberta da Máfia do ISS, que atuava na cidade desde 2006 sonegando Imposto sobre Serviços (ISS) cobrando de construtoras – e cujo rombo nos cofres públicos é estimado em R$ 500 milhões –, mesmo atuando com cerca de 50 funcionários, menos de dez no setor de inteligência. Em novembro, o prefeito anunciou um concurso para contratação de 100 auditores fiscais. No entanto, até agora, o edital do concurso não foi publicado e o quadro de funcionários, apesar do aumento de atribuições, continua o mesmo.
Comissões processantes formadas por três servidores estáveis designados pela CGM serão responsáveis pela condução dos processos administrativos. A controladoria poderá requisitar servidores de outros órgãos ou entidades da administração pública municipal para fazer parte da comissão, que terá 180 dias para concluir os processos e sugerir as sanções a serem aplicadas. Se necessário, o prazo poderá ser prorrogado.
Os relatórios finais dos processos serão encaminhados pela controladoria ao Ministério Público e, conforme a natureza do ilícito praticado, também poderão ser enviados à Controladoria Geral da União (CGU) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Haddad também anunciou o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal criando o Conselho de Transparência Pública, que contará com representantes da sociedade civil eleitos por voto direto, durante as eleições dos conselhos participativos da cidade.
Para o prefeito, as medidas são importantes para se reconquistar a confiança da população no Estado. A Lei Anticorrupção foi aprovada pelo Congresso em agosto, como resposta às manifestações de junho, quando milhares de pessoas saíram às ruas, primeiro para pedir a redução das tarifas de transporte público, depois, por uma série de outras pautas, entre elas, o combate à corrupção.
“A criação da controladoria, a regulamentação da lei federal no município, a criação de um conselho municipal de transparência com a presença de membros da sociedade civil eleitos, isso tudo vai na direção de oferecer capacidade de controle da administração pública por parte do cidadão. Obviamente que isso tudo melhora muito o ambiente político porque as pessoas recobram a confiança que têm que ter que o Estado está aqui para servi-las”, disse o prefeito.
Até janeiro, as empresas apenas tinham de ressarcir os danos causados ao município, como no caso daquelas envolvidas na Máfia do ISS, um dos maiores escândalos da gestão municipal. “E também há previsão de penalidades mais severas, aí sim, no campo judicial, chegando à possibilidade de solicitar a dissolução compulsória da sociedade empresarial. Ou seja, em última instância, a controladoria pode propor uma ação judicial para pedir a dissolução da empresa”, afirmou o controlador-geral do município, Mário Vinícius Spinelli.
Segundo o controlador, a secretaria dará publicidade ao nome das empresas investigadas, sempre que isso não prejudicar a apuração dos fatos. E as empresas que forem consideradas culpadas serão incluídas em um cadastro municipal divulgado na internet. Na regulamentação feita pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), a investigação fica em sigilo, inclusive com prejuízo a acesso futuro por meio da Lei de Acesso à Informação, já que é classificada como “secreta”.
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