MPF propõe ação de improbidade contra ex-secretária Vanda Paiva
Segundo informações do MPF, a ex-secretária de Saúde do Estado, Vanda Paiva, descumpriu decisões judiciais que determinavam a adoção de medidas para a normalização do abastecimento de medicamentos, insumos e materiais hospitalares no Tocantins; de acordo com o MP, a sentença judicial que homologou um acordo entre o Estado e o MPF, MPE e as Defensorias Públicas da União e Estadual não foi cumprida por Vanda Paiva, muito embora a própria Sesau tenha contribuído para definir os termos do referido ajuste; "O que demonstra que, desde o início, a ex-secretária sabia que não cumpriria a decisão, tendo se valido do acordo apenas para encerrar o processo judicial", diz o MPF
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Tocantins 247 - O Ministério Público Federal no Tocantins propôs junto à Justiça Federal ação civil pública por improbidade administrativa contra a ex-secretária estadual de saúde, Vanda Maria Gonçalves Paiva, pelo descumprimento de decisões judiciais que determinavam a adoção de medidas para a normalização do abastecimento de medicamentos, insumos e materiais hospitalares no Tocantins.
Segundo informações do MPF, a sentença judicial que homologou um acordo entre o Estado do Tocantins e os Ministérios Públicos Federal e Estadual e as Defensorias Públicas da União e Estadual não foi cumprida por Vanda Paiva, muito embora a própria Sesau tenha contribuído para definir os termos do referido ajuste. "O que demonstra que, desde o início, a ex-secretária sabia que não cumpriria a decisão, tendo se valido do acordo apenas para encerrar o processo judicial", diz o MPF.
Outra decisão judicial no mesmo processo foi proferida reconhecendo o descumprimento desta sentença pelo Estado do Tocantins e fixando multa para o caso de reiteração do descumprimento de diversos itens do acordo, notadamente o que dizia respeito à regularização imediata do abastecimento de medicamentos e insumos hospitalares em todos os hospitais vinculados à Sesau. "Mesmo assim, a então secretária de Estado da Saúde não regularizou o abastecimento dos hospitais da rede pública estadual, mantendo-se inerte na efetivação dos principais compromissos assumidos em juízo mesmo depois da fixação de meios de coerção", diz o Ministério Público.
O Ministério Público Federal requereu a condenação de Vanda Paiva à multa civil no valor de vinte vezes a remuneração percebida enquanto esteve à frente da pasta, entre outubro de 2012 e maio de 2014, e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos.
A ex-secretária Vanda Paiva não foi encontrada para comentar a ação.
Clique aqui e leia na íntegra a ação do MPF.
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