Governo avisa: não irá abonar faltas de grevistas
Em nota enviada no fim da tarde desta segunda-feira, 6, o governo do Estado negou que irá abonar as faltas dos policiais civis que permaneceram em greve após decisão da Justiça que decretou a ilegalidade do movimento, no dia 10 de março; segundo o Sinpol, em um "pré-acordo", governo teria recuado e se comprometido a não punir os grevistas; servidores que retornarem aos locais de trabalho até o dia 9 de abril não sofrerão abertura de processo administrativo por abandono de cargo; em assembleia nesta segunda-feira, os policiais civis decidiram por unanimidade encerrar a greve da categoria, que durou 42 dias
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Tocantins 247 - Em nota enviada à imprensa no fim da tarde desta segunda-feira, 6, o governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração, negou que irá abonar as faltas dos policiais civis que permaneceram em greve, após decisão da Justiça que decretou a ilegalidade do movimento, no dia 10 de março.
Em assembleia geral nesta segunda-feira, os policiais civis decidiram por unanimidade encerrar a greve da categoria, que durou 42 dias. Segundo material divulgado pelo Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), em um pré-acordo com a categoria, o governo teria se comprometido a não punir os grevistas.
"Foi comunicado e enviado ao presidente do Sindicado dos Policiais Civis do Tocantins, Moisemar Marinho, na manhã desta segunda, 6 de abril, para discussão com a categoria, documento reiterando que não haverá abono das faltas dos servidores que não retornaram às suas atividades normais a partir do dia 10 de março, um dia após a decisão de ilegalidade ser proferida pela Justiça", diz a Secad.
Segundo a Secad, os servidores que retornarem aos seus locais de trabalho até o dia 9 de abril não sofrerão abertura de processo administrativo por abandono de cargo. Já aqueles que tiveram o ponto cortado e for constatado eles não participaram do movimento paredista após dia 10, terá seus valores salariais devolvidos na folha de pagamento do próximo mês, sem aplicação de sansões administrativas.
Segundo a proposta do governo, aceita pelos policiais civis, o pagamento dos valores retroativos de progressão funcional concedida em 2014 será feito em 12 parcelas, a partir de maio de 2015. A medida vai beneficiar 549 servidores. Segundo o governo, não haverá incorporação salarial das progressões previstas para 2015, tendo em vista a incapacidade financeira e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Leia na íntegra a nota da Secad sobre o fim da greve da Polícia Civil:
"Nota – Fim da greve dos policiais civis
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Administração, reafirma que propôs à categoria o pagamento em 12 parcelas, a partir de maio de 2015, dos valores retroativos de progressão funcional concedida em 2014, beneficiando 549 servidores.
Ainda, que não haverá incorporação salarial das progressões previstas para 2015, tendo em vista a incapacidade financeira e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalta, ainda, que foi comunicado e enviado ao presidente do Sindicado dos Policiais Civis do Tocantins, Moisemar Marinho, na manhã desta segunda, 6 de abril, para discussão com a categoria, documento reiterando que não haverá abono das faltas dos servidores que não retornaram às suas atividades normais a partir do dia 10 de março, um dia após a decisão de ilegalidade ser proferida pela Justiça.
O servidor que tiver seu ponto cortado e ficar apurado que se manteve na ativa e não participou do movimento paredista, após dia 10, terá seus valores salariais devidamente devolvidos na folha de pagamento do próximo mês, e não haverá aplicação de qualquer sansão administrativa.
Os servidores que retornarem efetivamente aos seus locais de trabalho até o dia 9 de abril não sofrerão abertura de processo administrativo por abandono de cargo.
O Governo do Estado ressalta, ainda, que encerrado efetivamente o movimento ilegal de greve, serão retomadas as conversações dos benefícios concedidos à categoria, ressaltando-se sua legalidade e a capacidade financeira.
Com relação a devolução das armas, a portaria conjunta número 002, de 24 de março continua em vigor, e a realocação das mesmas, após estudo promovido pelo delegado geral da Polícia Civil, será feita nas unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública e unidades prisionais da Secretaria da Defesa Social.
Secretaria da Administração"
Leia também: Polícia Civil aceita proposta e encerra greve
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