“Andar de cima” tem de contribuir com ajuste
O Congresso Nacional, que já alterou o seguro desemprego, abono salarial e pensão por morte, tem obrigação de também cobrar a contribuição do 'andar de cima'. É o início de melhorarmos a distribuição de renda pela tributação
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Apesar dos nossos avanços sociais nos últimos anos, que não são poucos, o Brasil ainda é um dos países que apresenta a maior diferença de renda entre os mais ricos e os mais pobres. Uma das causas principais desse resultado é a baixa tributação da parte mais rica da população, que vive da renda do capital (juros, lucros, dividendos) e não da renda do trabalho. Esta é mais tributada no nosso país.
Essa situação nada tem a ver com questões meramente econômicas, mas sim com decisões políticas tomadas ao longo da nossa história. Como diz Thomas Piketti em seu Capital no século XXI "A história das desigualdades é moldada pela forma como os atores políticos, sociais e econômicos, enxergam o que é justo e o que não é... Ou seja, ela é fruto da combinação de forças de todos os atores envolvidos".
Temos a chance, agora, de começar a mudar essa situação. Nessa semana discutiremos, no Congresso, a Medida Provisória que aumenta o imposto sobre o lucro dos bancos. Enviada pela presidenta Dilma, a MP propõe aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos de 15% para 20%. Faz parte do pacote de ajuste fiscal, e visa buscar a contribuição do "andar de cima" para enfrentarmos a crise.
Como relatora da Medida, apresentei duas grandes mudanças ao texto. Passo a CSLL dos bancos para 23%, baixando para 17% para as cooperativas de crédito, e proponho a redução gradual, para o fim em três anos, do chamado Juros sobre Capital Próprio, uma espécie de benefício tributário para reduzir o Imposto de Renda das grandes empresas no Brasil. Uma jabuticaba tributária que só existe aqui.
Os bancos tiveram, no primeiro trimestre deste ano, lucros elevados, apesar das dificuldades econômicas por que passa o país. Obviamente que a absurda taxa de juros básica de 14,25% contribuiu para isso. Nada mais justo que com esta lucratividade deem uma contribuição maior para a sociedade brasileira.
A alíquota de 23% trará uma arrecadação crescente nos próximos anos, projetada para R$ 6 bilhões/ano em 2017. Se compararmos ao lucro dos bancos no último trimestre deste ano ainda é uma contribuição bastante modesta: o Bradesco obteve seu maior lucro trimestral na história, anunciando ter registrado lucro líquido contábil de R$ 4,473 bilhões. No caso do Itaú-Unibanco, o banco registrou lucro líquido de R$ 5,984. Nos três meses anteriores, o lucro havia sido de R$ 5,73 bilhões. O Banco do Brasil teve lucro de R$ 7,4 bilhões. Já Caixa e Santander lucraram menos, porém, ainda assim, resultados expressivos de R$ 1,5 bilhão e R$ 1,6 bilhão.
Já o Juro sobre Capital Próprio abre mão de uma arrecadação de cerca de R$ 4 a 5 bilhões/ano. Funciona assim: o acionista, ou dono da empresa que recolhe Imposto de Renda pelo lucro real, recebe juros do governo quando aplica seu capital na própria empresa. É isso ai. Essa taxa é limitada a TJLP (taxa de juros de longo prazo).
Ele multiplica seu capital líquido pela TJLP e desconta o resultado do IR a pagar.
Isso foi criado por FHC, na implantação do Plano Real e era para ser transitório. Faz 20 anos, e vamos ser sinceros, não foi isso que impulsionou os investimentos das grandes empresas, apenas garantiu uma remuneração maior do capital.
O Congresso Nacional, que já alterou o seguro desemprego, abono salarial e pensão por morte, tem obrigação de também cobrar a contribuição do "andar de cima". É o início de melhorarmos a distribuição de renda pela tributação, enquanto aguardamos, e lutamos, pelo Imposto sobre Grandes Fortunas.
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