247 - A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute na próxima quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição 45/23, que criminaliza posse e porte de qualquer quantidade de droga. O texto, já aprovado no Senado, está em análise na Câmara.
O debate será realizado no plenário 3, a partir das 16 horas, a pedido da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
TRAFICANTE OU USUÁRIO - De acordo com a PEC 45, caberá ao juiz definir, de acordo com as provas, se a pessoa flagrada com droga responderá por tráfico ou será enquadrado somente como usuário.
Hoje a Lei Antidrogas considera crime comprar, guardar, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal. Se a PEC 45/23 for aprovada, a criminalização do usuário passa a integrar a Constituição, e estará acima da Lei Antidrogas.
"Além de ser um retrocesso, essa alteração legislativa não soluciona os principais problemas da lei atual", critica Sâmia. "Ela abre brechas para a criminalização da pobreza e o aumento da repressão."
JULGAMENTO NO STF - &nbsp;Sâmia diz que a aprovação da proposta no Senado foi uma tentativa de impedir a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento do tema no STF foi suspenso em março por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Antes da interrupção, o placar estava em 5 votos a 3, a favor da descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal. Três ministros ainda precisam votar. Não há data definida para retomar o julgamento.
[Fonte: Agência Câmara de Notícias]

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Comissão da Câmara marca debate sobre PEC que criminaliza posse de drogas em qualquer quantidade

247 - O deputado federal bolsonarista Ricardo Salles (PL-SP) foi designado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara como relator da chamada 'PEC das Drogas', prometendo um texto ainda mais 'duro' contra consumidores de entorpecentes do que o aprovado pelo Senado, informa a agência Estadão Conteúdo nesta sexta-feira (26).&nbsp;
"Sou completamente contra a droga e sou favorável à criminalização total. O relatório tem que ir nessa linha", disse o ex-ministro de Jair Bolsonaro. "Na minha opinião, é que nem crime de receptação de carga roubada: quem vende é criminoso e quem compra também".
O Senado aprovou recentemente, em dois turnos, a proposta que inclui no artigo 5º da Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita.
A PEC, que agora será avaliada pela Câmara dos Deputados, foi articulada após o Supremo Tribunal Federal (STF) voltar a pautar o julgamento da descriminalização do porte da maconha para uso pessoal, determinando a diferenciação entre usuário e traficante. Um pedido de vista do ministro Dias Toffolli suspendeu o julgamento em março. A matéria está em 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal. (Com informações da Agência Brasil).&nbsp;

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Ricardo Salles será relator da 'PEC das Drogas' na CCJ e diz que buscará aprovar texto sem diferenciar usuários de traficantes

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