TAC entre governo e Sinpol mantém ponto de grevistas
Pelo Termo de Ajustamento de Conduta firmado nesta sexta-feira, 24, as secretarias de Segurança Pública (SSP) e da Defesa Social irão criar um banco de horas, onde os policiais civis devem repor as horas não trabalhadas durante a greve da categoria; governo também se comprometeu a pagar 17 dias de corte de pontos dos grevistas em até 5 dias úteis; "Vamos receber os dias de greve com o compromisso de fazer a compensação", disse o presidente do Sinpol, Moisemar Marinho; segundo ele, não haverá sobrecarga, porque essas horas poderão ser cumpridas por meio de operações especiais
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Tocantins 247 - Representantes do Governo do Estado e do Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (Sinpol), assinaram nesta sexta-feira, 24, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente ao corte de pontos dos policiais civis que permaneceram em greve após decisão da Justiça pela ilegalidade do movimento.
No acordo, intermediado pelo Ministério Público Estadual, as secretarias de Segurança Pública (SSP) e da Defesa Social se comprometeram a elaborar um cronograma de um banco de horas, onde os policiais grevistas devem repor as horas não trabalhadas durante a greve. O cronograma deve ser apresentado em até 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Outro ponto acordado no TAC é o pagamento de 17 dias de corte de pontos, feito pelo Estado. O Governo deve fazer o pagamento referentes aos dias cortados em até 5 dias úteis.
Participaram da reunião o secretário de Segurança Pública, César Simoni, a secretária da Secretaria de Defesa e Proteção Social (Sedeps), Gleidy Braga, o procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale, e o presidente do Sinpol, Moisemar Marinho. Os promotores André Ramos Varando e Rodrigo Barcelos, do Grupo Especial de Controle Externo de Atividade Policial (Gecep), devem fiscalizar o cumprimento do TAC, cujo prazo de cumprimento é de 120 dias.
De acordo com o presidente do Sinpol, Moisemar Marinho, a definição foi bem recebida pela categoria. "Já estava previsto, queremos contribuir com a Justiça e fazer tudo dentro da legalidade, vamos receber os dias de greve com o compromisso de fazer a compensação". Segundo ele, não haverá sobrecarga, porque essas horas poderão ser cumpridas por meio de operações especiais.
Greve
Policiais Civis entraram em greve no dia 25 de fevereiro. Eles revindicavam o fim da suspensão da Lei 2.851, de 2014, que alinhava a carreira da categoria de nível médio para nível superior. O governador Marcelo Miranda (PMDB) suspendeu essa lei e outras que estabeleciam benefícios salariais para várias categorias do serviço público. As leis, que foram aprovadas no ano passado, estariam em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Estadual.
No dia 10 de março, a Justiça decretou a ilegalidade do movimento paredista e determinou o retorno imediato dos policiais civis ao trabalho. A determinação não foi cumprida pelos servidores, o que motivou o governo do Estado a cortar o ponto de 551 policiais civis.
Após 42 dias de paralisação, a greve foi encerrada no dia 6 de abril. Segundo a proposta do governo, aceita pelos policiais civis, o pagamento dos valores retroativos de progressão funcional concedida em 2014 será feito em 12 parcelas, a partir de maio de 2015. A medida vai beneficiar 549 servidores. Segundo o governo, não haverá incorporação salarial das progressões previstas para 2015, tendo em vista a incapacidade financeira e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Com informações do T1 Notícias)
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