Tarcísio ignora a legislação e quer mais tempo para entregar áreas públicas a fazendeiros

Por Cida de Oliveira, da RBA - O projeto de lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que prorroga a liquidação de terras públicas e devolutas até 31 de dezembro de 2026 (PL 1589 /2023) está pronto para ser votado na Assembleia Legislativa paulista (Alesp). E só não foi ainda devido às pressões da oposição. Nesta terça-feira (9) houve três sessões extraordinárias de debates, dominadas pelos parlamentares de partidos progressistas. Além de dominar o debate, eles impediram que a base se organizasse e reunisse os votos necessários. A presidência da Casa e os governistas se articulam para colocar em votação, prevista para os próximos dias.

Embora o artigo 188 da Constituição Federal determine que terras públicas e devolutas devem ser destinadas a políticas agrícolas e à reforma agrária, o governo de Tarcísio prefere ignorar. E tira proveito da Lei nº 17.557, aprovada em 2022, que oportunisticamente criou o Programa Estadual de Regularização de Terras. Na prática, favorece fazendeiros aliados ao permitir a regularização de grandes áreas ocupadas há décadas, de maneira irregular, inclusive por famílias de latifundiários. E mais: prevê grandes descontos sobre o valor da terra, que chegam a 90%.

No entanto, a lei que instituiu essa reforma agrária às avessas, que serve aos interesses de Tarcísio, precisa ser alterada. Isso porque o artigo 6º, que estabelece que os interessados nessa regularização terão 18 meses para apresentar suas propostas de acordo ou transação. Mas isso a partir da publicação da lei, em 21 de julho de 2022. Assim, o prazo expirou em 20 de janeiro. E o governo Tarcísio argumenta, oficialmente, que é preciso estender o prazo para mais adesão ao programa.

Tarcísio atropela processos para favorecer fazendeiros

Para não perder tempo, o governador enviou o projeto em 17 de novembro. E como tramita em regime de urgência, já entrou em pauta no dia 21 daquele mesmo mês. E a exemplo de outras iniciativas do governo, a autorização para privatização da Sabesp, tramitou sem passar pelas comissões permanentes.

“Atropelou o debate e pareceres jurídicos, econômicos e sociais que poderiam trazer informações fundamentais para balizar a deliberação da propositura”, conforme destacou o deputado Paulo Fiorilo, líder da bancada do PT. O parlamentar é autor de vários questionamentos à Fundação Instituto de Terras “José Gomes da Silva (Itesp).

“O órgão responsável pela política agrária e fundiária do Estado de São Paulo, que ainda não apresentou os resultados da execução do Programa de Regularização Fundiária, mas busca mais prazo para disponibilizar as terras públicas à venda. Vale ressaltar, que o Projeto de Lei nº 1.589 de 2023, possibilita ao governo reabrir o prazo previsto na Lei nº 17.557 de 2022 para venda de terras devolutas”, disse.

Lista de mistérios e perguntas sem resposta

Segundo Fiorilo, até agora o parlamento paulista e nem a sociedade foram informados a respeito dos dados básicos questionados:

• Valor das terras devolutas regularizadas até o dia 20 de janeiro de 2024
• Valor arrecadado pelo governo estadual com a venda à vista
• Montante que o Estado tem para receber com a venda à prazo
• Total do desconto concedido aos fazendeiros tiveram
• Desconto médio aplicado, visto que a lei permitia até 90% de desconto
• Tipos de atividades agropecuárias às quais eram destinadas essas terras
• A destinação das terras públicas devolutas não será mais para a implantação de assentamentos?
• Parte dessas áreas não poderia ser destinada a projetos de reflorestamento ou de preservação ambiental?

Na avaliação da liderança do PT na Assembleia, faltam também informações sobre o planejamento no setor. “A política fundiária do governo Tarcísio está limitada à alienação de áreas públicas. O que percebemos é que não há nenhum compromisso para que sejam obtidos valores mais elevados possíveis com a venda dessas terras, já que a lei prevê até 90% de desconto e nenhum compromisso com a política agrária de produção de alimentos, com apoio ao pequeno e médio produtor”, disse o parlamentar.