STF confirma proibição de Loterj credenciar bets fora do Rio de Janeiro

247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para referendar a decisão do ministro André Mendonça que impede a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) e o estado do Rio de Janeiro de operar jogos eletrônicos e loterias fora do território fluminense. A medida também proíbe o credenciamento de empresas para atuar em outras regiões do país.

O julgamento ocorre no plenário virtual e será encerrado nesta sexta-feira (21). Os magistrados acolheram o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumenta que a Loterj, ao autorizar empresas a explorarem o serviço nacionalmente, prejudica o pacto federativo e a livre concorrência, assim como desrespeita as normas do Ministério da fazendo e invade a competência da União.

Além de barrar a atuação da Loterj fora do Rio de Janeiro, a liminar de Mendonça, concedida em 2 de janeiro, suspendeu a eficácia da retificação do edital de credenciamento que flexibilizava a fiscalização territorial para exploração de loterias. A autarquia agora deve garantir que as plataformas credenciadas utilizem mecanismos de geolocalização para validar que as apostas sejam feitas exclusivamente dentro do estado. (Com informações de agência Gov.br).