Depois de nove meses nasceu a PEC da Segurança entregue, hoje, a Hugo Motta

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entregou hoje, juntamente com a ministra Gleisi Hoffmann, ao presidente da Câmara, Hugo Motta, a Proposta de Emenda à Constituição que versa sobre a Segurança Pública. A proposta vinha sendo gestada desde o ano passado (há nove meses), mas enfrentou a grita dos governadores de direita, como Ronaldo Caiado (PP de Goiás), e Claudio Castro (PL). Eles temem ter limitados os seus poderes sobre as suas polícias, o que já foi exaustivamente rebatido pelo ministro Lewandowski. A questão foi debatida nos primeiros dias deste mês, em um evento no Rio de Janeiro, onde o ministro teve oportunidade de conversar com o governador Castro chegando ao que definiram, “um denominador comum”.

Diante do acordo, o texto foi apresentado em reunião hoje (08/04) ao presidente da Câmara, em sua residência e, em seguida, encaminhado ao Congresso. Dentre os principais pontos, estabelece “a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da Sociedade civil, na forma da lei”.

O objetivo, conforme mostra o trecho acima, é enfrentar uma realidade que se impôs: a violência deixou de ser um problema dos estados e se espraiou pelas fronteiras e até mesmo além delas, tornando as facções criminosas com poderes de controlar territórios, fazendo os moradores das comunidades carentes de reféns dos seus domínios, e atravessando estados e países. Vimos líderes dessas facções serem presos em países vizinhos, onde já atuam. Desse modo, não era mais possível que o governo federal não entrasse na questão, para atuar em auxílio aos governos estaduais. (Leia a íntegra do documento, a seguir).