O que mudou e o que precisa mudar
Vinte e seis mandados de prisão foram expedidos por suposição de que militantes políticos viriam a cometer crimes em manifestações; lei não dá base legal para prognósticos
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Cena 1.
Segunda-feira desta semana, dia 14 - aliás aniversário da Queda da Bastilha - se completa um ano da prisão, tortura e morte do pedreiro Amarildo de Souza por PMs lotados na UPP da favela da Rocinha.
Diferentemente de outros casos similares, e infelizmente não tão incomuns, os criminosos foram identificados, embora ainda não tenham sido levados a julgamento, numa demora lamentável.
Eis aí uma diferença importante com os tempos sombrios da ditadura militar, quando a truculência policial era maior e frequentemente ficava impune, encoberta pela censura à imprensa. Hoje, até pela repercussão do caso Amarildo, é de se esperar que seus assassinos sejam condenados a penas de prisão.
Como se vê, se algo mudou.
Cena 2.
Semana passada, 26 mandados de prisão foram expedidos contra militantes que, segundo suposição da polícia, do Ministério Público ou do Judiciário, viriam a cometer crimes dias depois em manifestações de rua. Desconhece-se se a Mãe Dinah, que faleceu em maio deste ano, deixou essa previsão ou se nossas autoridades consultaram outro vidente para dar sustentação às suas suposições.
De qualquer forma, uma coisa é certa: a legislação não prevê possibilidades desse tipo para dar base legal a prisões.
De forma premeditada, os advogados dos presos não foram informados das acusações que pesavam contra cada um deles, o que dificultou a defesa e os pedidos de habeas corpus. O chefe da Polícia Civil do Rio, delegado Fernando Veloso, não se preocupou em esconder que as prisões tinham o objetivo de enfraquecer possíveis manifestações de rua marcadas para domingo, dia da final da Copa do Mundo. Não se preocupou, tampouco, de informar a base legal para os pedidos de prisão. Falou apenas, de forma genérica, no crime de formação de quadrilha armada, acusação sustentada porque na casa de um dos jovens, que morava com o pai, foi encontrado um revólver de propriedade deste último.
Seria cômico se não fosse trágico.
Outros objetos apreendidos nas residências dos detidos mostram bem o ridículo da situação: máscaras contra gás lacrimogêneo, viseiras, máscaras de carnaval, computadores e, pasmem, livros de capa vermelha...
A anestesia da sociedade diante desses fatos é preocupante.
Da mesma forma, a brutalidade contra manifestantes, que não tinham cometido qualquer crime, e contra jornalistas, espancados simplesmente por fotografar ou filmar a violência policial no da manifestação de domingo, mereceu apenas tímidos registros nos jornais. Nenhuma autoridade se sentiu no dever de dar qualquer explicação.
Os fatos configuram um precedente inaceitável no estado democrático de direito. É preciso que sejam denunciados de forma veemente.
Epílogo.
Se pelo exemplo de Amarildo se vê que algo mudou desde os tempos da ditadura, pois os policiais que o assassinaram serão julgados, os recentes acontecimentos mostram que muito há o que avançar na consolidação da democracia sólida em nosso país.
É bom não perdermos esta verdade de vista.
*Presidente licenciado da Comissão da Verdade do Rio e da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB
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