<p><b>247 -</b> O deputado federal Paulo Pimenta (PT) apresentou um projeto de lei que propõe a perda automática de mandatos eletivos nos casos de condenação judicial colegiada por envolvimento com organização criminosa, quando houver o reconhecimento de que o cargo ou o mandato foi utilizado em benefício da prática criminosa. A iniciativa altera a legislação atual para transformar a cassação em consequência direta da sentença penal.</p>
<p>Segundo a coluna de<a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/petista-propoe-cassacao-automatica-de-mandato-apos-condenacao-judicial"> Paulo Cappelli</a>, do Metrópoles, o parlamentar pretende modificar a Lei de Organizações Criminosas para estabelecer que a perda do mandato seja um efeito específico da condenação, nos termos do Código Penal, sem necessidade de qualquer deliberação posterior da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.</p>
<h2>Como funciona a cassação automática prevista no projeto</h2>
<p>De acordo com o projeto, após a condenação por órgão judicial colegiado, o juízo ou tribunal responsável deverá comunicar imediatamente a decisão à Mesa Diretora da Casa Legislativa correspondente. O Legislativo terá prazo máximo de cinco dias úteis apenas para declarar a vacância do cargo, ficando vedada qualquer análise de mérito ou avaliação política da decisão.</p>
<h2>Papel do Judiciário e limite de atuação do Legislativo</h2>
<p>Na justificativa, Paulo Pimenta argumenta que a perda do mandato, quando prevista como efeito da condenação penal, “não se confunde com a cassação político-parlamentar” prevista na Constituição. O deputado sustenta que, nesses casos, a atuação do Parlamento deve se restringir ao cumprimento formal da decisão judicial, sem reavaliação do conteúdo da sentença.</p>
<h2>Alcance da proposta e efeitos dos recursos judiciais</h2>
<p>O texto também define que a interposição de recursos especial ou extraordinário não suspende automaticamente os efeitos da condenação para fins de perda do mandato, salvo se houver concessão expressa de medida cautelar por tribunal superior. A proposta se aplica a todos os mandatos eletivos, em qualquer nível da federação, incluindo deputados federais e senadores.</p>
<p>Além disso, o projeto estabelece que normas regimentais ou infraconstitucionais que condicionem a perda do mandato à deliberação política não prevaleçam sobre a decisão judicial, ressalvada eventual disposição constitucional expressa em sentido contrário.</p>

Paulo Emilio

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Brasil

Pimenta propõe cassação automática de mandato após condenação

<p><b>Agência Brasil -</b> A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou nesta sexta-feira (19) que os trabalhadores dos Correios mantenham 80% do efetivo em atividade durante a greve da categoria, iniciada na última terça-feira (16).</p>
<p>A medida liminar foi concedida a pedido da estatal contra os sindicatos que representam os funcionários. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 100 mil por sindicato.</p>
<p>A greve está concentrada em nove estados (Ceará, Paraíba, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul).&nbsp;</p>
<p>No entendimento da ministra, o serviço postal tem caráter essencial e não pode ser paralisado totalmente. Além disso, Katia Arruda ressaltou que a greve foi deflagrada em meio ao dissídio coletivo que tramita no TST.</p>
<p>Os funcionários reivindicam a aprovação de um novo acordo coletivo de trabalho, reajuste salarial e soluções para a crise financeira da estatal, que vai precisar de um empréstimo de R$ 12 bilhões, garantidos pelo Tesouro, para cobrir os recentes prejuízos.&nbsp;</p>
<p>Os Correios informaram que todas as agências estão abertas e que a empresa adotou medidas de contingência para minimizar os impactos para a população.&nbsp;</p>

Os trabalhadores dos Correios querem a suspensão de qualquer medida que afete a qualidade dos serviços ou os direitos dos empregados

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TST determina manutenção de 80% do efetivo durante greve dos Correios

<p><b>247 - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara o lançamento de um novo documentário sobre os atos golpistas de 8 de Janeiro, que causaram danos estimados em R$ 12 milhões às instalações da Corte. A produção será apresentada em um evento interno no próximo dia 8, data que marca três anos dos ataques às sedes dos Poderes em Brasília. O filme será produzido pela TV Justiça, canal público do Poder Judiciário, e representa o segundo capítulo do documentário Democracia Inabalada, lançado em agosto de 2023. As informações são da Coluna do Estadão, do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/coluna-do-estadao/stf-prepara-novo-documentario-sobre-o-8-de-janeiro/">O Estado de S. Paulo</a>.&nbsp;</p>
<h2>Documentário destaca servidores do Supremo</h2>
<p>Diferentemente da primeira edição, que reuniu depoimentos de ministros do STF, o novo documentário direciona o olhar para os servidores da Corte. Funcionários das áreas de limpeza, tecnologia da informação e segurança foram entrevistados e relataram o cenário de destruição encontrado no prédio após os ataques.</p>
<p>Os depoimentos mostram como os servidores atuaram para desfazer os estragos e permitir que o tribunal retomasse suas atividades em tempo recorde. Menos de um mês após os atos golpistas, o plenário do STF já estava restaurado para a abertura do ano judiciário.</p>
<h2>Relatos mostram destruição e reconstrução do tribunal</h2>
<p>No contexto das reflexões institucionais sobre o 8 de Janeiro, a ministra Cármen Lúcia ressaltou a gravidade dos acontecimentos. “8 de Janeiro não foi um acontecimento banal depois de um almoço de domingo”, afirmou. Segundo ela, o Supremo é “absolutamente intangível à ignorância crassa da força bruta”. À época da reconstrução, a então presidente do STF, ministra Rosa Weber, também se manifestou sobre o episódio. “Os ministros jamais serão intimidados pela barbárie”, declarou.</p>
<h2>Julgamentos e responsabilização pelos atos de 8 de Janeiro</h2>
<p>Além da preservação da memória institucional, o STF segue com o julgamento dos envolvidos nos ataques. A Primeira Turma da Corte condenou 810 pessoas por participação nos atos golpistas. Deste total, 564 firmaram acordos de não persecução penal para crimes menos graves, que preveem prestação de serviços comunitários e cursos sobre democracia.</p>
<p>Outras 346 ações penais continuam em tramitação no Supremo. No último dia 25, passaram a cumprir pena em regime fechado, de forma definitiva, militares da reserva citados nos processos, entre eles o ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL), capitão reformado do Exército; o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil; o general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; e o general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa.</p>

STF prepara novo documentário sobre os atos golpistas de 8 de Janeiro

<p><b>247 -</b> Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) passaram a admitir a proposta de redução de penas aprovada pelo Congresso Nacional, ainda que tenham feito críticas públicas ao texto. A avaliação predominante na Corte é a de que a nova regra não produzirá efeitos automáticos para todos os réus, já que a aplicação dependerá de análise individualizada, sob responsabilidade do relator dos processos, o ministro Alexandre de Moraes.</p>
<p>Segundo ministros, assessores do tribunal e pessoas próximas às discussões ouvidos pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/12/ministros-do-stf-aceitam-reducao-de-penas-sob-condicao-de-analise-caso-a-caso.shtml">Folha de São Paulo</a>, a possibilidade de uma anistia ampla, defendida por apoiadores de Jair Bolsonaro (PL), foi rejeitada desde o início pelo STF, o que abriu espaço para negociações em torno de um texto mais restrito.</p>
<h2>Diálogo entre Supremo e Congresso</h2>
<p>Integrantes do STF participaram de conversas sobre a redação do projeto tanto durante a tramitação na Câmara dos Deputados quanto no envio da proposta ao Senado. As contribuições teriam incluído sugestões concretas para o texto final, atribuídas inclusive ao ministro Alexandre de Moraes. Procurado por meio da assessoria de comunicação do tribunal, o gabinete do magistrado não respondeu.</p>
<p>Apesar desse diálogo institucional, ministros da Primeira Turma — responsável pelo julgamento dos processos relacionados à trama golpista — adotaram publicamente uma postura crítica à redução de penas. Internamente, a avaliação foi de que seria necessário reforçar a defesa do trabalho desenvolvido pelo Supremo ao longo dos últimos anos.</p>
<h2>Críticas públicas e defesa das condenações</h2>
<p>Na terça-feira (16), ao final do julgamento que condenou por unanimidade o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques e outros quatro réus, Alexandre de Moraes se posicionou de forma contrária à atenuação das punições. “Não é possível mais discursos de atenuante em penas, em penas aplicadas depois do devido processo legal, aplicadas depois da ampla possibilidade de defesa, porque isso seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia”, afirmou.</p>
<p>O ministro também destacou o caráter preventivo das condenações impostas. “Prevenir, deixar bem claro que não é possível mais que se tome de assalto o Estado, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, Gabinete de Segurança Institucional [GSI], Abin [Agência Brasileira de Inteligência], se tome de ação a Polícia Rodoviária Federal, para tentar que um determinado grupo, que, repito, se transformou numa verdadeira organização criminosa, queira se manter no poder eternamente”, declarou.</p>
<h2>Avaliação sobre individualização da pena</h2>
<p>O presidente da Primeira Turma, Flávio Dino, defendeu a necessidade de qualificar o debate público com dados concretos sobre as condenações. “Houve pleno atendimento ao princípio da individualização da pena”, disse o ministro, ao afirmar que há distorções no discurso público em torno do tamanho das penas aplicadas.</p>
<p>Na mesma sessão, a Primeira Turma concluiu a análise dos principais núcleos da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República sobre a trama golpista. Falta apenas o julgamento do quinto núcleo, que envolve exclusivamente o empresário bolsonarista Paulo Figueiredo, que está foragido.</p>
<h2>Votação no Senado e posição do Planalto</h2>
<p>Para uma ala do STF, o texto aprovado pode contribuir para o distensionamento institucional, já que caberá ao relator interpretar e aplicar a lei caso a caso. O Supremo tem sido alvo de ataques recorrentes, agravados por operações policiais autorizadas por ministros que atingiram parlamentares e ampliaram a tensão com o Legislativo.</p>
<p>O chamado PL da Dosimetria foi aprovado no plenário do Senado na quarta-feira (17), com 48 votos a favor e 25 contra. Como a Câmara já havia aprovado a proposta, o texto segue agora para sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que pretende vetar o projeto e negou qualquer participação do Palácio do Planalto no acordo que viabilizou a votação.</p>

Brasília (DF) - 11/09/2025 - O ministro Alexandre de Moraes, durante sessão na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de julgamento dos réus do Núcleo 1 da trama golpista

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PL da Dosimetria: STF aceita reduzir penas com análise caso a caso

<p><b>247 – </b>O empresário da fé Silas Malafaia voltou a atacar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, em um vídeo publicado em suas redes sociais na sexta-feira (19). Na gravação, ele acusa o casal de tráfico de influência e de envolvimento em um contrato que classifica como “escandaloso” com o Banco Master, cobrando investigação e o afastamento do magistrado da Corte.</p>
<p>As declarações foram <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2025/12/malafaia-acusa-casal-moraes-de-trafico-de-influencia-em-video-de-defesa-a-sostenes.shtml?utm_source=twitter&amp;=social&amp;utm_campaign=twfolha">reportadas pela colunista Mônica Bergamo</a>, da <i>Folha de S.Paulo</i>, que detalhou o conteúdo do vídeo e o contexto político em que o ataque foi feito. Segundo Malafaia, o contrato do escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados com o Banco Master, que poderia chegar a R$ 129 milhões, seria “prova de corrupção” e de “tráfico de influência”. Ele ainda afirmou: "pode mandar me prender".</p>
<p>No vídeo, o empresário da fé questiona o valor do acordo e afirma que não haveria justificativa para honorários dessa magnitude. “Não existe honorário advocatício nesse valor em um contrato genérico”, diz. Em tom agressivo, Malafaia ainda questiona a legitimidade do ministro para exercer suas funções no STF. “Que moral esse cara tem para julgar alguém?”, afirma.</p>
<h2>Defesa de Sóstenes e ataque ao STF</h2>
<p>O discurso de Malafaia ocorre no mesmo dia em que o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal, em uma operação autorizada pelo ministro Flávio Dino. A investigação apura suspeitas de desvio de recursos da cota parlamentar por meio de contratos de locação de veículos.</p>
<p>Em reação à operação, Sóstenes acusou o STF e o governo do presidente Lula de promoverem uma “cortina de fumaça” para esconder investigações envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente, e o vice-líder do governo no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA), ambas relacionadas a desvios no INSS.</p>
<p>No vídeo, Malafaia sai em defesa do deputado do PL e sustenta que a investigação seria uma armação para “denegrir” a direita. Segundo ele, a prática investigada seria comum no Congresso e não ilegal, sendo adotada inclusive por parlamentares de esquerda. O pastor, no entanto, não comenta a apreensão de R$ 430 mil em espécie no apartamento de Sóstenes.</p>
<h2>Acusações diretas a Alexandre de Moraes</h2>
<p>Ao ampliar o ataque ao Supremo, Malafaia acusa a Corte de promover uma blindagem ao ministro Alexandre de Moraes e afirma que o magistrado estaria em silêncio por não conseguir se defender das acusações. “Quem cala consente, quem cala deve”, diz o pastor, desafiando Moraes a se manifestar publicamente sobre o caso.</p>
<p>O contrato citado por Malafaia veio à tona após a Polícia Federal encontrar documentos no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O acordo previa pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões ao longo de 36 meses, o que poderia totalizar R$ 129 milhões. O escritório reúne Viviane Barci de Moraes e dois filhos do casal.</p>
<p>Desde a revelação do contrato, segundo a <i>Folha de S.Paulo</i>, nem o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, nem o Banco Master, nem o escritório de advocacia se manifestaram publicamente sobre o caso.</p>

Redação Brasil 247

Malafaia se revolta após ação da PF contra Sóstenes, acusa Alexandre de Moraes e diz: "pode mandar me prender"

<p><b>247 – </b>A Polícia Federal investiga a existência de cofres instalados no Palácio da Alvorada que teriam sido usados para armazenar armas pertencentes ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A informação foi revelada pelo SBT News e <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/19/bolsonaro-guardava-armas-em-cofres-encontrados-no-palacio-da-alvorada-diz-tv.ghtml?utm_source=aplicativoOGlobo&amp;utm_medium=aplicativo&amp;utm_campaign=compartilhar">detalhada pelo jornal O Globo</a>, que noticiou nesta sexta-feira (19) os desdobramentos da apuração conduzida pela corporação.</p>
<p>Segundo a reportagem, dois cofres encontrados na residência oficial da Presidência da República teriam servido para guardar fuzis e pistolas recebidos por Bolsonaro como presentes de chefes de Estado estrangeiros. A instalação dos cofres teria ocorrido após o então presidente receber, em 2019, um fuzil do governo dos Emirados Árabes Unidos durante uma visita oficial.</p>
<p>De acordo com a Polícia Federal, os cofres foram abertos em junho deste ano, cerca de dois anos e meio após Bolsonaro deixar o Palácio da Alvorada. No interior, além das armas, foram encontrados “documentos pessoais” do ex-presidente e “outros bens”, cujo conteúdo e origem agora são alvo de investigação.</p>
<p>Diante das descobertas, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o interrogatório de Jair Bolsonaro. A oitiva está marcada para o dia 30 de dezembro, entre 9h e 11h, na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão imposta pelo STF em razão de sua participação em uma tentativa de golpe de Estado.</p>
<p>Em ofício encaminhado ao ministro, a Polícia Federal justificou a necessidade do depoimento. “Tendo em vista terem sido encontrados documentos pessoais do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, junto a outros bens, faz-se necessária a realização de oitiva do mesmo, para que se manifeste sobre a propriedade e origem de tais bens”, afirma o documento citado na reportagem.</p>
<h2>Cerco judicial a Bolsonaro</h2>
<p>Ainda segundo a PF, a corporação foi acionada pela Presidência da República para investigar os cofres encontrados no Palácio da Alvorada, embora o documento não detalhe a data exata em que a comunicação oficial foi feita. A apuração busca esclarecer se as armas deveriam ter sido incorporadas ao patrimônio público ou se houve irregularidades na guarda desses itens após o fim do mandato presidencial.</p>
<p>A revelação reforça o cerco judicial em torno de Jair Bolsonaro e amplia o conjunto de investigações que analisam sua conduta enquanto ocupava o cargo máximo da República, especialmente no que diz respeito ao uso de bens públicos e ao recebimento de presentes de governos estrangeiros.</p>

Jair Bolsonaro, escurecido na foto - 30/07/2021

Bolsonaro mantinha armas em cofres no Palácio da Alvorada, aponta investigação

<p><b>247 - </b>O deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) afirmou que o projeto de lei antifacção, já aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e que agora retorna para nova análise na Câmara, reúne condições políticas para ser votado e aprovado.&nbsp;</p>
<p>Na avaliação do parlamentar, a proposta alcançou um grau de maturidade suficiente após a redução do clima de tensão entre os deputados nas últimas semanas.&nbsp;</p>
<p>“No Senado o texto foi bastante melhorado, corrigido, e uma parte dos deputados de direita e centro já perceberam os erros que cometeram. Estamos trabalhando para que as melhorias que o Senado fez sejam mantidas pela Câmara. O ambiente de ontem e hoje é muito melhor que da semana passada e das últimas semanas. Temos condições fazer a votação do PL antifacção este ano, trazendo o texto e aprovando na Câmara dos Deputados”, disse o deputado, em entrevista à <b>TV 247</b>.&nbsp;</p>
<p>Mais cedo, os líderes partidários decidiram adiar para 2026 a votação das mudanças do Senado no texto, segundo a Agência Câmara de Notícias. <b>Assista:&nbsp;</b></p>
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Leonardo Sobreira

Senado destrava PL antifacção e votação na Câmara é viável, diz Zeca Dirceu

<p><b>247 -</b> Funcionários dos Correios iniciaram uma greve em nove estados brasileiros em meio às negociações do acordo coletivo da categoria, que estão sendo conduzidas sob mediação do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A paralisação teve início na quarta-feira (17) e alcançou unidades nos estados do Ceará, Paraíba, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro, além de regiões de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, em um período marcado pelo aumento expressivo da demanda por entregas. Segundo a empresa, dos 36 sindicatos que representam os empregados dos Correios, 12 aderiram formalmente à greve. As informações são do <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/correios-entram-em-greve-em-9-estados-com-impacto-nas-entregas-de-final-de-ano/">Estadão Conteúdo</a>.&nbsp;</p>
<h2>Greve começa em estados estratégicos</h2>
<p>Apesar da paralisação, os Correios afirmam que a maior parte das atividades segue em funcionamento. De acordo com a estatal, na sexta-feira (19), cerca de 90% do efetivo permanecia em atividade. Em nota, a empresa informou que “as agências permanecem abertas para atendimento ao público, e as entregas estão sendo realizadas em todo o país”.</p>
<p>A empresa também declarou ter adotado “medidas contingenciais” para assegurar a continuidade dos “serviços essenciais à população”. Ainda assim, usuários relataram nas redes sociais atrasos no recebimento de encomendas e demonstraram preocupação com os impactos da greve em um dos períodos de maior fluxo logístico do ano.</p>
<h2>TST impõe funcionamento mínimo</h2>
<p>Diante da mobilização, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) &nbsp;determinou a manutenção mínima de 80% dos trabalhadores em atividade nas unidades onde há paralisação. A decisão liminar, proferida na quinta-feira (18), estabelece multa diária de R$ 100 mil por sindicato em caso de descumprimento.</p>
<p>Na decisão, a ministra do TST Kátia Magalhães Arruda afirmou que a deflagração da greve “compromete a boa-fé negocial, especialmente porque houve compromisso expresso das entidades sindicais de não realizar paralisações enquanto as negociações estivessem em curso”.</p>
<h2>Reivindicações dos trabalhadores</h2>
<p>Entre as principais reivindicações da categoria estão o reajuste salarial com reposição da inflação, adicional de 70% sobre as férias, pagamento de 250% para o trabalho aos fins de semana e feriados, além da manutenção de direitos já adquiridos. As federações que representam os trabalhadores mantêm a orientação para continuidade da greve durante o processo de negociação.</p>
<p>Em audiência realizada na terça-feira (16), ficou definido que a proposta construída na mediação, com vigência de dois anos, deverá ser submetida às assembleias da categoria até o dia 23 de dezembro, com previsão de assinatura do acordo em 26 de dezembro. Caso a proposta não seja aprovada, poderá ser instaurado dissídio coletivo, transferindo à Justiça a definição das cláusulas.</p>
<h2>Impasse nas negociações</h2>
<p>Os Correios afirmam que a proposta preserva benefícios históricos, mesmo diante de um cenário econômico-financeiro adverso. A empresa estima um déficit de R$ 5,808 bilhões neste ano, que, se confirmado, será o maior entre todas as estatais federais. Em nota, a estatal declarou que: “a proposta construída pelo TST, de forma dialogada com a empresa e as federações, representa uma oportunidade única de solução negociada, com validação governamental prévia e preservação de benefícios anteriormente conquistados”.</p>
<p>Já a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) afirmou que não aceitará acordos que impliquem perda de direitos. A entidade também orientou os sindicatos a ampliarem a mobilização, com possibilidade de uma greve nacional caso não haja avanço nas negociações. Segundo a federação, “infelizmente, diante da postura de intransigência da direção da ECT (Correios), que insiste em apresentar uma proposta com retirada de direitos, não foi possível avançar nas negociações. A Fentect reafirmou seu posicionamento firme de que não aceitará nenhuma proposta que implique perda de direitos dos trabalhadores”.</p>

Greve nos Correios atinge 9 estados e afeta entregas

<p><b>247 - </b>A Justiça Federal decidiu que a ex-presidente Dilma Rousseff deve ser indenizada em R$ 400 mil pelos danos morais decorrentes das violações sofridas durante a ditadura militar. A decisão reconhece que ela foi alvo de perseguição política, com prisões ilegais e práticas sistemáticas de tortura física e psicológica, resultando em prejuízos permanentes à sua integridade física e psíquica.</p>
<p>No documento, o desembargador federal João Carlos Mayer Soares detalhou os fundamentos jurídicos que embasaram o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado pelas violações cometidas por agentes públicos durante o regime militar. As informações são do <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/12/19/justica-decide-que-dilma-devera-receber-r-400-mil-por-tortura-na-ditadura.htm">UOL</a>.&nbsp;</p>
<h2>Prisões ilegais e tortura reconhecidas pela Justiça</h2>
<p>No voto, o relator descreve que Dilma foi submetida a “reiterados e prolongados atos” de violência institucional. Segundo o magistrado, ficaram comprovadas “prisões ilegais e práticas sistemáticas de tortura física e psicológica”, que produziram efeitos duradouros sobre a vida da ex-presidente. De acordo com o desembargador, esses episódios tiveram “repercussões permanentes sobre sua integridade física e psíquica, aptas a caracterizar grave violação a direitos fundamentais e a ensejar reparação por danos morais”.</p>
<h2>Diferença entre indenização e reparação econômica</h2>
<p>Além da indenização por danos morais, a decisão assegura a Dilma o direito a uma reparação econômica mensal e permanente. O valor deverá ser calculado com base no salário do cargo que ela ocupava à época em que foi afastada em razão da perseguição política.</p>
<p>O relator ressaltou que a reparação econômica não deve ser confundida com a indenização. Segundo ele, os fundamentos jurídicos são distintos, uma vez que a indenização tem natureza compensatória, enquanto a reparação mensal decorre do reconhecimento do prejuízo profissional causado pelo afastamento ilegal do serviço público.</p>
<p>A decisão também estabelece que a reparação econômica pode ser acumulada com a remuneração decorrente da reintegração ao cargo, já que se tratam de verbas de naturezas diferentes.</p>
<h2>Responsabilidade civil do Estado por crimes da ditadura</h2>
<p>Para a definição do valor da prestação mensal, o tribunal determinou que sejam consideradas informações fornecidas por empresas, sindicatos, conselhos profissionais ou entidades da administração indireta. Esses dados deverão refletir a remuneração que a ex-presidente receberia caso não tivesse sido alvo de perseguição política.</p>
<p>No entendimento do desembargador João Carlos Mayer Soares, a responsabilidade civil do Estado se configura quando há dano e nexo causal entre esse prejuízo e a atuação da administração pública ou de seus agentes. No caso analisado, segundo ele, os atos de perseguição, prisão e tortura por motivos políticos caracterizam grave violação à dignidade da pessoa humana e a direitos fundamentais, impondo o dever de indenizar.</p>

Justiça reconhece que Dilma foi torturada na ditadura e fixa indenização em R$ 400 mil

<p><b>247</b> - A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, agradeceu aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), por algumas conquistas do governo Lula (PT) em 2025.&nbsp;</p>
<p>“Agradeço a todos que participaram desse esforço pelo país: deputados e deputadas, senadores e senadoras, lideranças do Governo, partidos e bancadas, dirigentes das comissões e os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. Encerramos o ano com a aprovação do Orçamento da União para 2026”, escreveu Gleisi na rede social X.&nbsp;</p>
<p>Segundo a ministra, o governo terminará "o ano legislativo com a aprovação de um conjunto de medidas muito importantes para o país”. “A mais relevante, sem dúvida, foi a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil, com a taxação dos mais ricos, proposta pelo presidente Lula e aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado”, disse.</p>
<p>“Também aprovamos o Consignado do Trabalhador, o Luz do Povo, a reforma do Fundo Social, os recursos para garantir o Luz do Povo, a regulamentação final da Reforma Tributária e uma importante redução das isenções de tributos de grandes empresas”.&nbsp;</p>
<p>De acordo com a ministra, “além dessas mudanças a favor da economia popular e da justiça tributária, tivemos a importantíssima aprovação do ECA Digital, as cotas para negros, quilombolas e indígenas em concursos públicos e cotas para mulheres nos conselhos de administração, entre outras medidas de impacto social”.</p>
<p>“O Congresso também respondeu à mobilização contra o tarifaço de Bolsonaro e Trump, aprovando a Lei da Reciprocidade proposta pelo governo”, continuou. “Que o próximo ano seja de diálogo e compartilhamento de responsabilidades entre Governo e Congresso, na construção de novas conquistas para o povo brasileiro”. <br/>
</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">Com a votação da Lei do Orçamento de 2026, terminamos o ano legislativo com a aprovação de um conjunto de medidas muito importantes para o país. <br/>A mais relevante, sem dúvida, foi a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil, com a taxação dos mais ricos, proposta…</p>&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/2002152631515467829?ref_src=twsrc%5Etfw">December 19, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<p>&nbsp;</p>

Leonardo Lucena

Brasília (DF) - 30/09/2025 – A ministra Gleisi Hoffmann (Relações institucionais) 

Gleisi agradece a Motta e Alcolumbre pelas conquistas do governo Lula em 2025

<p><b>247 – </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira, 19, o pedido da defesa de Jair Bolsonaro (PL) para a concessão de prisão domiciliar, mas autorizou a realização de uma cirurgia para tratar uma hérnia inguinal. A decisão foi tomada após a Polícia Federal encaminhar ao STF o resultado de uma perícia médica que confirmou a necessidade do procedimento.</p>
<p>Segundo o laudo médico elaborado pela Polícia Federal, Bolsonaro apresenta <b>hérnia inguinal bilateral</b> e precisa passar por intervenção cirúrgica. O documento aponta ainda que houve uma <b>“piora progressiva”</b> no quadro clínico do ex-presidente.</p>
<p>O relatório detalha as possíveis causas do agravamento do problema. De acordo com o texto, a condição pode estar relacionada ao <b>“aumento da pressão intraabdominal decorrente dos soluços e da tosse crônica”</b>, o que teria intensificado o quadro de saúde.</p>
<p>A defesa de Bolsonaro já havia informado ao STF, no dia 9 de dezembro, que o ex-presidente necessitava de uma cirurgia imediata. Diante da alegação, Alexandre de Moraes determinou, dois dias depois, a realização de uma perícia médica pela Polícia Federal para verificar a veracidade e a urgência do pedido.</p>
<p>Mesmo com a autorização para o procedimento cirúrgico, Moraes decidiu manter a prisão preventiva. Bolsonaro está preso desde <b>22 de novembro de 2025</b>, por determinação do próprio ministro, no âmbito das investigações conduzidas pelo Supremo.</p>
<p>A decisão reforça a linha adotada por Moraes de separar as garantias relacionadas à saúde do investigado da análise jurídica sobre a manutenção da prisão, que segue em vigor enquanto o processo tramita no STF.</p>

Moraes nega prisão domiciliar a Bolsonaro, mas autoriza cirurgia de hérnia

<p><b>Luciano Nascimento, repórter da Agência Brasil - </b>Com 80% dos seus 54 milhões de habitantes formado por jovens e pessoas em idade ativa, o Nordeste do Brasil pode desempenhar papel fundamental no progresso do país. A avaliação consta do relatório do Banco Mundial Rotas para o Nordeste: Produtividade, Empregos e Inclusão, divulgado no início do mês.&nbsp;</p>
<p>Na avaliação do Banco Mundial, a região tem potencial de ampliar a geração de empregos e diminuir a desigualdade em relação a regiões mais ricas do país se focar em indústrias em crescimento, como manufatura e serviços, para oferecer empregos de melhor qualidade, além de impulsionar os investimentos em infraestrutura por meio de parcerias público-privadas.</p>
<p>Segundo o relatório, o Nordeste apresentou, nos últimos anos, avanços importantes em capital humano, com aumentos de escolaridade especialmente entre os jovens. Porém, a região enfrenta obstáculos para converter esses resultados em melhorias no trabalho e na renda. Na região, a parcela de trabalhadores com diploma universitário aumentou de 9,1% em 2012 para 17% em 2023.</p>
<p>Apesar do crescimento na qualificação dos trabalhadores, a criação de empregos, apontada como o caminho mais seguro para sair da pobreza, enfrenta dificuldades, especialmente relacionadas às taxas de desemprego e a informalidade. Entre 2012 e 2022, a taxa de desemprego ficou em 12% e a informalidade em 52%, percentuais superiores às de outras regiões do Brasil.</p>
<p>Por outro lado, o documento destaca que a região também impulsiona a transição energética do Brasil, produzindo 91% da energia eólica do país e 42% da energia solar. Na avaliação do Banco Mundial, isso dá à região a oportunidade de promover um crescimento industrial mais rápido e sustentável e aproveitar oportunidades em setores emergentes, como o hidrogênio verde.</p>
<p>“O capital humano e a abundância de recursos naturais, se efetivamente alavancados por meio de um crescimento mais rápido e da geração de empregos de alta qualidade, podem transformar o Nordeste num motor dinâmico para o desenvolvimento futuro do Brasil, abandonando, de vez, seu legado histórico de região defasada”, diz o documento.</p>
<p>O aprimoramento dos sistemas de intermediação de mão de obra para conectar pessoas a vagas, o foco em indústrias em crescimento, como manufatura e serviços, são apontados como caminhos para oferecer empregos de melhor qualidade.</p>
<p>O Banco Mundial também propõe a criação de políticas para apoiar mulheres e grupos marginalizados, tornando o mercado de trabalho mais inclusivo. A taxa de participação feminina na força de trabalho do Nordeste é de apenas 41%, em comparação com 52% no restante do país.</p>
<p>Além disso, o documento afirma que é necessário estimular o empreendedorismo e atrair investimentos para dar maior dinamismo ao ambiente de negócios. Entre as recomendações estão a simplificação de procedimentos de abertura de empresas e rotinas administrativas; o fomento à concorrência; e a redução da dependência de subsídios fiscais que, segundo a publicação, tendem a diminuir a produtividade e concentrar mercados.</p>
<p>Outro ponto destacado é acelerar a modernização da infraestrutura, o que exige investimentos em rodovias, ferrovias e redes digitais; além de melhorias em água e saneamento.</p>
<p>Também será necessário assegurar planejamento cuidadoso e fiscalização para que os projetos tenham impacto positivo. Para ajudar a financiar e executar grandes projetos, o relatório incentiva a participação do setor privado por meio de parcerias bem desenhadas.</p>

Banco Mundial: Nordeste pode ser fundamental no progresso do país

<p><b>247 -</b> O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o bloqueio automático de contas de beneficiários do Bolsa Família em plataformas de apostas online, conhecidas como bets. A decisão, de acordo com o <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/12/19/fux-suspende-bloqueio-de-contas-de-beneficiarios-do-bolsa-familia-em-bets.htm">UOL</a>, terá validade até a realização de uma audiência de conciliação, marcada para o dia 10 de fevereiro, data antecipada pelo próprio magistrado.</p>
<p>A norma suspensa estava em vigor desde outubro e fazia parte de um conjunto de medidas adotadas pelo governo federal para restringir o uso de recursos de programas sociais em apostas online.</p>
<h2>Audiência no STF foi antecipada para fevereiro</h2>
<p>Inicialmente prevista para março, a audiência que discutirá o uso das bets por beneficiários de programas sociais foi antecipada por decisão de Fux. O encontro reunirá representantes do governo, do setor de apostas e demais partes interessadas para debater os limites da regulação e os impactos sociais da atividade. A suspensão do bloqueio permanecerá válida até que haja uma definição após essa etapa de conciliação no Supremo.</p>
<h2>Norma exigia bloqueio automático de beneficiários</h2>
<p>O texto publicado pelo governo federal obrigava as empresas de apostas a consultarem regularmente o Sigap (Sistema de Gestão de Apostas). A verificação era feita por meio do CPF dos usuários, com o objetivo de identificar se o apostador constava na base de dados de beneficiários de programas sociais.</p>
<p>Caso fosse confirmada a vinculação, as plataformas deveriam bloquear o cadastro, encerrar a conta e devolver eventuais valores depositados ao titular. A base de dados foi criada para monitorar tanto o cadastro quanto os logins dos usuários, funcionando como um instrumento permanente de controle.</p>
<h2>Fux reforça necessidade de regulação das apostas</h2>
<p>Relator de ações que tratam da regulamentação das apostas online, Luiz Fux já havia se manifestado anteriormente sobre o tema. No ano passado, o ministro determinou que o governo federal proibisse o uso de recursos do Bolsa Família em apostas, após acolher parcialmente pedidos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, em ações distintas.</p>
<p>Ao tratar da necessidade de regras claras para o setor, Fux foi categórico. &nbsp;“Sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade”, disse o ministro na decisão. Em novembro do ano passado, após participar de uma audiência pública no STF sobre apostas online, o ministro afirmou que “ficou muito clara” a importância da regulamentação das plataformas.</p>