247 - A Câmara dos Deputados decidiu arquivar, por ausência de provas, o processo administrativo instaurado contra o servidor público Sayid Marcos Tenório. A medida encerra uma ação de caráter político que havia sido movida com base em acusações posteriormente consideradas inconsistentes.
O processo foi articulado pelos deputados Altineu Côrtes, líder do PL, Marcos Feliciano (PL-SP) e Nikolas Ferreira (PL-MG). A iniciativa tinha como fundamento alegadas postagens “preconceituosas e racistas”, que acabaram não se sustentando após análise dos fatos.
As acusações foram apontadas como infundadas e utilizadas, segundo a defesa, como instrumento para tentar silenciar a atuação política de Sayid Tenório em apoio ao povo palestino e na denúncia do genocídio promovido pelo Estado de Israel, posição amplamente respaldada por setores da extrema-direita brasileira.
Em sua defesa, Sayid Tenório argumentou que sua atuação pública está amparada pelo exercício legítimo da liberdade de expressão e pela defesa dos direitos humanos. Sustentou ainda que não há qualquer incompatibilidade entre suas manifestações e o cargo que ocupa, além de denunciar que o processo buscava criminalizar a solidariedade internacional à Palestina.
No que se refere especificamente a uma postagem publicada na plataforma X em 7 de janeiro de 2023, ficou demonstrado que não houve racismo nem preconceito direcionado à soldado sionista Naama Levy. A publicação, conforme apurado, limitou-se a uma constatação de caráter factual, sem qualquer conteúdo discriminatório.
Sayid Tenório também destacou que nenhuma das soldados israelenses que estiveram em cativeiro relatou ter sofrido estupro ou abuso sexual. Segundo ele, essas militares informaram à Cruz Vermelha Internacional que foram tratadas com dignidade, recebendo alimentação, água e vestimentas adequadas.
Com o arquivamento, o caso passa a ser citado como mais um episódio de tentativa frustrada de perseguição política. A decisão reafirma a legitimidade da solidariedade ao povo palestino e enfraquece estratégias de criminalização direcionadas a vozes que denunciam o genocídio em curso.

José Reinaldo

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Brasília

Câmara arquiva processo político contra Sayid Tenório por falta de provas

247 - A operação deflagrada nesta sexta-feira (19) pela Polícia Federal contra o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), e o deputado federal Carlos Jordy teve origem em uma investigação iniciada cerca de um ano antes, quando agentes federais cumpriram mandados de busca e apreensão contra assessores parlamentares. O aprofundamento das apurações levou à identificação de um suposto esquema de desvio de recursos públicos vinculados à cota parlamentar, explica o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/19/antes-de-mirar-sostenes-e-jordy-pf-fez-operacao-contra-assessores-em-investigacao-por-suspeita-de-desvio-de-cota-parlamentar.ghtml">O Globo</a>.
O foco dos investigadores é a suspeita de uso irregular da cota parlamentar por meio de contratos considerados falsos com empresas de locação de veículos, mecanismo que teria sido utilizado para justificar despesas e viabilizar pagamentos indevidos.
Na etapa inicial da investigação, realizada no ano passado, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão nos estados do Rio de Janeiro, Tocantins e no Distrito Federal. De acordo com a Polícia Federal, há indícios de que agentes públicos e empresários tenham estabelecido um “acordo ilícito para o desvio de recursos públicos oriundos de cotas parlamentares”, o que motivou a apuração por crimes como peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
À época, o O Globo apontou que os gastos declarados por Sóstenes Cavalcante com aluguel de veículos chamaram a atenção dos investigadores. Os valores registrados pelo parlamentar superaram R$ 137,9 mil ao longo do ano, quase o dobro da média verificada entre outros deputados federais, que ficou em torno de R$ 76,8 mil, segundo dados do Portal da Transparência da Câmara dos Deputados.
Sóstenes Cavalcante, que já presidiu a Frente Parlamentar Evangélica e atualmente ocupa a liderança do PL — maior bancada da Câmara —, reagiu às investigações afirmando não temer a apuração e levantando a hipótese de motivação política. “Não ter nada a esconder” e a possibilidade de “perseguição” foram mencionadas pelo deputado ao comentar o caso. Em declaração, afirmou: “Tenho nada a esconder, podem revirar o que quiserem, não quero acreditar que seja mais um capítulo de perseguição contra parlamentares de direita”.
Carlos Jordy, também alvo da operação, é deputado federal pelo Rio de Janeiro e disputou a Prefeitura de Niterói nas eleições municipais do ano passado. A Polícia Federal segue analisando documentos e materiais apreendidos para esclarecer o alcance do suposto esquema e a participação de cada investigado.

Guilherme Levorato

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Sóstenes e Jordy usavam locadora para desviar cota parlamentar, aponta PF

247 - O deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) foi alvo nesta sexta-feira (19) de mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal no âmbito de uma investigação que apura suposto desvio de recursos da cota parlamentar. A operação também atingiu o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A apuração aponta a suspeita de que parlamentares teriam utilizado empresas de fachada para justificar gastos da cota parlamentar, incluindo uma locadora de veículos. As diligências fazem parte de um inquérito que busca esclarecer se houve uso indevido de verbas públicas destinadas ao exercício do mandato.
Após a operação, Carlos Jordy se manifestou publicamente e classificou a ação como perseguição. O deputado relatou que a operação ocorreu em uma data sensível para sua família. "Hoje, novamente aniversário da minha filha estão fazendo novamente essa perseguição covarde alegando que eu teria desviado recursos de cota parlamentar usando uma empresa de aluguel de veículos de fachada", afirmou.
O parlamentar também contestou os fundamentos da investigação e disse que a empresa citada é utilizada regularmente por ele e por Sóstenes Cavalcante desde o início de seus mandatos. Segundo Jordy, a suspeita levantada pelos investigadores estaria relacionada ao tamanho da frota da locadora. "Eles dizem que chama muita a atenção o número de veículos dessa empresa, dizendo que as outras empresas tem mais de 20 veículos na sua frota, e que a empresa de veículos que usamos tem apenas cinco, por isso, seria uma empresa de fachada", declarou.
A investigação segue em andamento no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria de Flávio Dino, e a Polícia Federal continua analisando o material apreendido para aprofundar a apuração sobre o possível desvio de recursos públicos por meio da cota parlamentar.

Alvo da PF, Carlos Jordy se diz vítima de perseguição

247 - A Polícia Federal informou nesta quinta-feira (18) que investiga a origem de bens encontrados em "dois cofres" no Palácio da Alvorada, instalados sob a presidência de Jair Bolsonaro, hoje preso pela tentativa de golpe. 
A PF investiga os bens, que seriam "documentos pessoais" de Bolsonaro, segundo pedido do delegado Antonio Carlos Knoll de Carvalho, da PF. Além disso, "outros bens" não especificados são inspecionados. 
A informação consta de decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na mesma data. Da decisão, consta ainda que a PF está autorizada a colher depoimento de Bolsonaro a respeito do caso, que tramita no âmbito da Ação Penal da tentativa de golpe de estado. 
A oitiva será realizada no dia 30/12, conforme decidiu Moraes. Os cofres foram abertos no dia 25/6/2025, após o presidente Lula acionar a PF. 
A decisão menciona ainda os integrantes do núcleo 1 da trama golpista.

Redação Brasil 247

Agente da Polícia Federal e servidor da Controladoria-Geral da União

PF investiga objetos de Bolsonaro encontrados em cofres no Alvorada

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou nesta quinta-feira (18) a cassação dos mandatos dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão foi publicada oficialmente em diário oficial extra da Câmara.
A decisão foi proferida pela Mesa Diretora da Câmara, presidida por Motta.
Ramagem foi condenado a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento na trama golpista. Eduardo Bolsonaro foi cassado por acúmulo de faltas, conforme a decisão.
Eduardo foi alvo de um mandado de segurança em uma ação movida contra a Mesa Diretora da Câmara e encaminhada ao Supremo na terça-feira (16) pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias.

Leonardo Sobreira

Mesa Diretora da Câmara cassa mandatos de Ramagem e Eduardo Bolsonaro

Luciano Nascimento, repórter da Agência Brasil - A sessão do Congresso Nacional para votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 marcada para hoje (18) foi adiada para amanhã (19). A votação ocorrerá no Plenário da Câmara dos Deputados às 12 horas.
A &nbsp;transferência ocorreu para que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) analise o parecer do relator deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
“Se o relatório não for condensado a ponto de deputados e senadores poderem votar, nós vamos adiando. A sessão está marcada para amanhã, às 12h, mas ela pode ser adiada até para sexta — &nbsp;disse ontem o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Além do Orçamento para o próximo ano, a pauta inclui outros 20 projetos de lei que abrem créditos adicionais no Orçamento de 2025.&nbsp;
Entre eles estão o PLN 6/2025, que destina R$ 8,3 bilhões para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária; o PLN 18/2025, que abre crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará.&nbsp;
Os recursos resultantes de cancelamento de outras dotações, serão usados para aquisição de equipamentos e estudos náuticos de manobrabilidade e navegabilidade necessários para o recebimento de navios porta-contêiner.

Paulo Emilio

08/10/2025 - Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão deliberativa

Congresso deve votar nesta sexta Projeto de Lei Orçamentária 2026

247 - A CPMI do INSS, instalada no Congresso Nacional para apurar um esquema de descontos irregulares em benefícios previdenciários, deve ouvir o senador Weverton Rocha (PDT-MA) após a operação deflagrada pela Polícia Federal nesta quinta-feira (18). A avaliação é do relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que considera necessário colher o depoimento do parlamentar diante dos desdobramentos recentes da investigação.
Em entrevista à <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/12/relator-diz-que-weverton-rocha-tem-de-depor-a-cpi-do-inss-apos-operacao-da-pf.shtml">Folha de São Paulo</a>, Alfredo Gaspar afirmou que o requerimento para convocar Weverton já existe, mas ainda precisa ser pautado e aprovado pelo colegiado. “Tem que prestar depoimento. [Sobre] Weverton tinha pedido, mas falta pautar”, declarou o relator, ressaltando que esse tipo de deliberação é um procedimento padrão dentro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Além do senador, a operação também teve como alvo Adroaldo da Cunha Portal, ex-assessor de Weverton Rocha e, até a ação policial, secretário-executivo do Ministério da Previdência. Após a operação, o ministro Wolney Queiroz determinou sua exoneração. Adroaldo foi alvo de prisão preventiva em regime domiciliar. Segundo Alfredo Gaspar, a CPMI também precisa ouvi-lo, mas houve resistência de aliados do governo para aprovar o requerimento de convocação.
Weverton Rocha, líder do PDT no Senado e um dos vice-líderes do governo Lula (PT), passou a ser investigado após pessoas ligadas ao seu entorno aparecerem nas apurações sobre o suposto esquema de fraudes no INSS. A residência do senador em Brasília foi alvo de mandado de busca e apreensão, embora não tenha havido diligências em seu gabinete no Senado.
Durante os trabalhos da CPMI, o empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS” e apontado como um dos operadores do esquema de descontos irregulares, afirmou ter participado de um churrasco na casa de Weverton Rocha. Segundo ele, o encontro teria servido para tratar da regulação da venda de derivados de cannabis, atividade que classificou como representação empresarial, sem relação com aposentadorias ou benefícios previdenciários.
Em nota divulgada após a operação, o senador comentou a ação policial. “O senador Weverton Rocha informa que recebeu com surpresa a busca na sua residência, e com serenidade se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas assim que tiver acesso integral à decisão”, afirmou.
O empresário também relatou que esteve no gabinete do senador em outras ocasiões, mas sem contato direto com Weverton. De acordo com seu depoimento, as conversas teriam ocorrido com Adroaldo Portal, então assessor do parlamentar, e igualmente relacionadas ao mercado de cannabis.
Diante das suspeitas, a CPMI solicitou ao Senado Federal a lista de gabinetes visitados por Antonio Carlos Antunes. O documento, no entanto, não foi divulgado, após parecer da Advocacia do Senado que classificou a informação como sigilosa. As investigações também identificaram a participação de um ex-assessor de Weverton, Gustavo Gaspar, que teria assinado uma procuração para movimentação de contas bancárias entregue a Rubens Oliveira, apontado como outro operador do esquema.
A operação desta quinta-feira também resultou na prisão de Romeu Carvalho Antunes, filho do “Careca do INSS”. Antonio Carlos Antunes está preso desde setembro, e sua defesa sustenta que ele é inocente. A ação foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça e cumpriu 16 mandados de prisão preventiva e 52 de busca e apreensão, com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU).

Relator quer convocar Weverton Rocha para depor na CPMI do INSS

247 - O Ministério da Previdência Social confirmou a nomeação de Felipe Cavalcante e Silva para o cargo de secretário-executivo da pasta após a prisão de Adroaldo Portal, que ocupava a função até esta quinta-feira (18). Considerado o “número dois” do ministério, Portal foi alvo de uma operação da Polícia Federal que investiga um esquema de fraudes em benefícios previdenciários, com foco em descontos irregulares aplicados sobre aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O novo secretário-executivo exercia anteriormente o cargo de consultor jurídico da pasta e passa agora a ser responsável pela coordenação da gestão administrativa e pelo apoio direto às políticas públicas conduzidas pelo ministério.
A prisão de Adroaldo Portal ocorreu no contexto de uma nova fase da Operação Sem Desconto, deflagrada nesta quinta-feira. As investigações apuram a atuação de um esquema estruturado para a aplicação de cobranças indevidas sobre benefícios previdenciários, prática que teria afetado aposentados e pensionistas em diferentes estados do país. A Justiça determinou que Portal cumpra prisão domiciliar enquanto o caso segue sob apuração.
Ainda no âmbito da mesma fase da operação, a Polícia Federal realizou diligências relacionadas ao senador Weverton Rocha (PDT-MA). As buscas integram o conjunto de ações voltadas à apuração de fraudes nos descontos aplicados sobre benefícios do INSS, que, segundo as investigações, teriam causado prejuízos a milhares de beneficiários da Previdência Social.
A ofensiva policial desta quinta-feira também resultou na prisão de Romeu Carvalho Antunes, filho de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, figura já associada a investigações anteriores envolvendo irregularidades no sistema previdenciário.
Com a mudança no comando da Secretaria-Executiva, Felipe Cavalcante e Silva assume a responsabilidade de supervisionar as Secretarias de Regime Geral e de Regime Próprio da Previdência Social, além de atuar na integração entre o gabinete ministerial e as autarquias vinculadas, como o próprio INSS. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e pós-graduado em Direito do Estado, o novo secretário-executivo integra a Advocacia-Geral da União e possui trajetória profissional marcada pela atuação na área previdenciária, inclusive na Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

Ministério da Previdência anuncia novo secretário-executivo após prisão de Adroaldo Portal

247 - O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), convocou uma reunião de emergência no Palácio do Planalto na manhã desta quinta-feira (18) para tratar dos desdobramentos de uma operação da Polícia Federal que atingiu o Ministério da Previdência e o Congresso Nacional. Participam do encontro o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, e o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, informa Lauro Jardim, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2025/12/apos-operacao-da-pf-rui-costa-chama-wolney-queiroz-e-chefe-da-cgu-para-reuniao-de-emergencia-no-planalto.ghtml">O Globo</a>. A articulação ocorre em meio à necessidade de definir a resposta institucional do governo federal diante do caso.
O encontro ocorre enquanto avança a investigação da Polícia Federal que resultou na prisão do secretário-executivo do Ministério da Previdência e teve como um de seus alvos o senador Weverton Rocha (PDT-MA). A expectativa no Planalto é que, ao final da conversa, seja apresentado um posicionamento oficial do governo sobre o episódio.
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira uma nova fase da Operação Sem Desconto, voltada ao aprofundamento das investigações sobre fraudes em descontos aplicados de forma indevida em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. De acordo com os investigadores, o esquema teria operado de maneira estruturada, com manipulação de sistemas oficiais para viabilizar cobranças irregulares diretamente nos benefícios previdenciários.
Entre os crimes apurados estão a inserção de dados falsos em sistemas públicos, estelionato previdenciário, organização criminosa e ocultação de patrimônio. O foco da operação é identificar todos os envolvidos, rastrear o fluxo financeiro dos valores desviados e ampliar a responsabilização penal dos suspeitos.
No âmbito da mesma investigação, o secretário-executivo do Ministério da Previdência, Adroaldo Portal, foi preso na manhã desta quinta-feira. Considerado o número dois da pasta, ele teve a prisão domiciliar decretada pela Justiça. A Operação Sem Desconto concentra-se em grupos suspeitos de explorar aposentados e pensionistas, segmento apontado pela PF como especialmente vulnerável às práticas investigadas.

Rui Costa faz reunião de emergência com CGU e Wolney Queiroz, da Previdência, após operação da PF

247 - O secretário-executivo do Ministério da Previdência, Adroaldo Portal, teve a prisão domiciliar decretada nesta quinta-feira (18) durante uma nova etapa da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. A ação investiga um suposto esquema nacional de descontos ilegais aplicados a aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com ramificações em diferentes estados.
Portal tem trajetória no governo federal e no Congresso Nacional. Considerado o número dois da Previdência no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ele foi afastado do cargo após a decisão judicial.
Jornalista com mais de duas décadas de atuação no Congresso, Adroaldo Portal ocupou, entre fevereiro de 2023 e maio de 2025, o posto de secretário do Regime Geral de Previdência Social, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/camila-bomfim/post/2025/12/18/numero-2-da-previdencia-preso-em-operacao-da-pf-foi-chefe-de-gabinete-de-senador-alvo-de-buscas.ghtml">G1</a>. Antes da operação, exercia a função de secretário-executivo da pasta, sendo o substituto direto do ministro Wolney Queiroz.
A investigação também alcança o senador Weverton Rocha (PDT-MA), para quem Portal já trabalhou como chefe de gabinete. O parlamentar foi alvo de mandados de busca e apreensão cumpridos no mesmo dia da prisão domiciliar do secretário-executivo. No currículo de Portal consta ainda a atuação como gestor das equipes de assessoramento técnico da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, função exercida durante a tramitação da última Reforma da Previdência.
Além da passagem pelo Legislativo, Adroaldo Portal ocupou cargos no Executivo federal durante o governo Dilma Rousseff, quando foi chefe de gabinete e secretário-executivo substituto do Ministério das Comunicações. Nesse período, também presidiu o Conselho de Administração dos Correios e integrou o Conselho Fiscal da Telebras.
A Operação Sem Desconto cumpre, ao todo, 52 mandados de busca e apreensão e 16 mandados de prisão preventiva, além de outras medidas cautelares. Segundo os investigadores, o foco é desarticular um esquema que teria causado prejuízos a aposentados e pensionistas por meio de cobranças indevidas nos benefícios pagos pelo INSS.

Alvos da PF, Weverton Rocha e nº 2 da Previdência trabalharam juntos no Congresso

247 – O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) comemorou, nesta quarta-feira (17), a aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei da Dosimetria, que altera critérios para aplicação de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. A informação foi <a href="https://www.metropoles.com/brasil/flavio-bolsonaro-apos-aprovacao-do-pl-da-dosimetria-primeiro-degrau">publicada pelo portal Metrópoles</a>, que acompanhou a votação e ouviu o parlamentar após o resultado em plenário.
Segundo a reportagem, o texto aprovado reduz penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, ao permitir a reavaliação de agravantes e circunstâncias dos crimes.
Após a votação, Flávio Bolsonaro afirmou que a proposta aprovada não correspondia integralmente ao objetivo inicial da oposição, mas representou o avanço possível diante da correlação de forças no Congresso Nacional. “Não era exatamente o que a gente queria, não era o que a gente estava batalhando, mas era o que era possível nesta conjuntura de composição do Congresso Nacional e de interferência de forças externas dentro do Poder Legislativo”, declarou o senador.
Na sequência, ele agradeceu aos parlamentares que apoiaram o projeto e classificou o resultado como um passo inicial. “Quero dar os parabéns aos deputados, parabéns aos senadores, agradecer a todos que nos ajudaram a subir esse primeiro degrau”, afirmou.
A aprovação do PL da Dosimetria ocorreu por 48 votos favoráveis e 25 contrários, representando, de acordo com o Metrópoles, o segundo revés do governo no mesmo dia sobre o tema. Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia aprovado o parecer do relator, senador Espiridião Amin (PP-SC), por 17 votos a 7, abrindo caminho para a votação em plenário.
A proposta foi aprovada em meio a críticas de parlamentares da base governista e de ministros do STF. O texto altera os critérios utilizados na dosimetria das penas, permitindo a redução de condenações ao reavaliar agravantes e circunstâncias dos crimes relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para sanção presidencial. A iniciativa continua a gerar forte debate político e jurídico, especialmente pelos possíveis impactos sobre condenações já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Flávio Bolsonaro celebra aprovação do PL da dosimetria e chama avanço de “primeiro degrau”

247 – O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (17) um projeto de lei complementar que reduz em 10% os benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores da economia e, ao mesmo tempo, aumenta a tributação de empresas de apostas esportivas on-line, conhecidas como bets, de fintechs e dos juros sobre o capital próprio (JCP). A proposta foi aprovada por ampla maioria, com 62 votos favoráveis e 6 contrários, e agora segue para sanção da Presidência da República.
A informação foi divulgada pela Agência Senado, que acompanhou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso. O parlamentar apresentou parecer favorável e defendeu a iniciativa como um instrumento de maior responsabilidade fiscal e de combate às desigualdades.
Ao justificar o projeto, Randolfe afirmou que os incentivos fiscais precisam ser permanentemente avaliados pelo poder público. “Trata-se, então, de proposta que aponta para a redução de incentivos, para maior transparência e controle sobre os valores, caminhando para maior responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, para o combate de distorções causadas pela falta de avaliação de tais medidas [concessão de incentivos]”, declarou o senador em plenário.
<h2>Redução de benefícios e novos critérios de controle</h2>
O texto aprovado estabelece que a redução dos incentivos ocorrerá conforme o tipo de mecanismo de concessão e amplia as exigências de transparência e controle de resultados previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A diminuição atinge benefícios ligados a tributos federais como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação e contribuições previdenciárias patronais.
O Executivo terá certa margem de discricionariedade para aplicar os cortes, uma vez que a redução abrange os gastos tributários listados no demonstrativo anexo à Lei Orçamentária de 2026 ou instituídos por regimes especiais, respeitadas as exceções previstas em lei. Entre os programas citados no demonstrativo estão o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e benefícios relacionados ao leasing de aeronaves.
No caso das empresas optantes pelo lucro presumido, o projeto autoriza um aumento de até 10% na base de cálculo do imposto, mas apenas sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.
<h2>Debate sobre equilíbrio fiscal</h2>
O senador Efraim Filho (União-PB) destacou que o texto promove um corte linear nos benefícios fiscais e contribui para o equilíbrio das contas públicas. “Existem incentivos que são extremamente válidos e outros que são questionáveis. O corte linear acabou sendo a medida que impacta de uma forma mais equilibrada”, afirmou. Segundo ele, o Congresso buscou preservar setores produtivos estratégicos e, ao mesmo tempo, qualificar o gasto público.
O projeto prevê a possibilidade de redução de benefícios como o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), créditos presumidos de IPI para empresas exportadoras e créditos de PIS/Cofins em segmentos como produtos farmacêuticos, mercadorias de origem animal e vegetal, café, cítricos e transporte rodoviário de passageiros. Também poderão ser reduzidas alíquotas zero de PIS/Cofins aplicadas a insumos como agrotóxicos, fertilizantes e nafta petroquímica.
<h2>Exceções preservadas</h2>
A senadora Teresa Leitão (PT-PE) elogiou o fato de o texto preservar imunidades constitucionais e benefícios considerados sensíveis do ponto de vista social. Não serão atingidos, por exemplo, incentivos ligados à Zona Franca de Manaus, às áreas de livre comércio, à cesta básica nacional, ao Simples Nacional, ao Programa Minha Casa, Minha Vida, ao Prouni, à Lei Aldir Blanc e à desoneração da folha de pagamentos.
Também ficam preservados benefícios concedidos por prazo determinado a empresas que já cumpriram contrapartidas exigidas em programas específicos, além de incentivos baseados em alíquotas expressas em valores fixos por unidade de medida. Caberá ao Executivo regulamentar as exceções e orientar os contribuintes sobre a aplicação das novas regras.
<h2>Limite atrelado ao PIB</h2>
O texto aprovado estabelece ainda que, se o total de incentivos e benefícios tributários ultrapassar o equivalente a 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios. Para esse cálculo, será utilizada a estimativa do PIB divulgada pelo Ministério da Fazenda no ano anterior à Lei Orçamentária Anual. Segundo estimativas do governo, os benefícios tributários no Brasil podem chegar a R$ 800 bilhões por ano.
<h2>Aumento de tributos para bets, fintechs e JCP</h2>
A pedido do governo federal, o projeto incorporou dispositivos para elevar a arrecadação a partir de 2026. No caso das bets, a alíquota sobe dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e metade a ações de saúde. O texto também endurece a fiscalização, prevendo responsabilidade solidária para quem fizer publicidade de apostas não autorizadas.
Outro ponto sensível foi o aumento do Imposto de Renda retido na fonte sobre os juros sobre capital próprio, que passa de 15% para 17,5%. Já a CSLL das fintechs e sociedades de capitalização sobe de 15% para 17,5% até o fim de 2027 e para 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de compensação, também terão elevação gradual da alíquota.
<h2>Críticas e ressalvas</h2>
Durante o debate, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, acusou o governo de promover aumento de tributos sob o argumento de beneficiar a população mais pobre. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) alertou para possíveis impactos da redução de incentivos sobre insumos agropecuários, afirmando que isso pode pressionar os preços dos alimentos. “Nós podemos correr o risco de ter inflação nos alimentos, aumento de preço na produção de alimentos”, disse, embora tenha votado favoravelmente ao projeto.
<h2>Vigência das mudanças</h2>
A maior parte das alterações entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Algumas medidas, como a redução de renúncias fiscais e o aumento da tributação sobre bets e da CSLL, ainda dependem do cumprimento do prazo de noventena para começar a valer.

Senado aprova corte de incentivos fiscais e amplia tributação sobre bets e fintechs

André Richter - Repórter da Agência Brasil
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) tornar réus três acusados pela tentativa de explosão de um caminhão-tanque nos arredores do aeroporto de Brasília no dia 24 de dezembro de 2022.
O colegiado formou placar de 4 votos a zero para abrir uma ação penal contra os acusados George Washington de Oliveira Sousa, Alan Diego dos Santos Rodrigues e Wellington Macedo de Souza.
Eles vão responder pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e atentado contra a segurança de transporte aéreo.
Os três acusados já foram condenados pela Justiça do Distrito Federal e estão presos.
Em maio de 2023, a Justiça apenou o empresário George Washington a nove anos e quatro meses de prisão. Alan Diego foi condenado a cinco anos e quatro meses. As condutas envolvem os crimes de explosão, causar incêndio e posse arma de fogo sem autorização.
A Agência Brasil busca contato com a defesa dos acusados. O espaço está aberto para manifestação.&nbsp;

A Justiça, escultura localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, feita em 1961 pelo artista plástico mineiro Alfredo Ceschiatti