<p><b>André Richter - Repórter da Agência Brasil</b></p>
<p><b>Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) tornar réus três acusados pela tentativa de explosão de um caminhão-tanque nos arredores do aeroporto de Brasília no dia 24 de dezembro de 2022</b>.</p>
<p>O colegiado formou placar de 4 votos a zero para abrir uma ação penal contra os acusados George Washington de Oliveira Sousa, Alan Diego dos Santos Rodrigues e Wellington Macedo de Souza.</p>
<p><b>Eles vão responder pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e atentado contra a segurança de transporte aéreo</b>.</p>
<p>Os três acusados já foram condenados pela Justiça do Distrito Federal e estão presos.</p>
<p><b>Em maio de 2023, a Justiça apenou o empresário George Washington a nove anos e quatro meses de prisão. Alan Diego foi condenado a cinco anos e quatro meses</b>. As condutas envolvem os crimes de explosão, causar incêndio e posse arma de fogo sem autorização.</p>
<p>A <b>Agência Brasil</b> busca contato com a defesa dos acusados. O espaço está aberto para manifestação.&nbsp;</p>

Redação Brasil 247

A Justiça, escultura localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, feita em 1961 pelo artista plástico mineiro Alfredo Ceschiatti

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Brasília

Acusados de tentar explodir bomba em aeroporto se tornam réus no STF

<p><b>247 -</b> O senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou nesta quarta-feira (17) que o PT fechou questão contra a proposta que diminui as penas aos envolvidos na trama golpista. As declarações surgem em meio à votação do chamado PL da dosimetria no Senado.&nbsp;</p>
<p>Wagner afirmou que uma confusão de informações começou quando, no mesmo projeto, foi inserida a proposta de taxação para a chamada classe "BBB", dos super-ricos. "O que queremos é aumentar as taxas para os BBBs, o que interessa ao governo, enquanto eles votam o que querem", disse o senador.&nbsp;</p>
<p>Ele afirmou que o PT fechou questão contra a proposta e negou a existência de um suposto acordo envolvendo o comprometimento da punição aos golpistas envolvidos na tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023.&nbsp;</p>
<p>"Fechamos questão no PT e a orientação é contra a dosimetria", afirmou, em vídeo postado na rede X.&nbsp;</p>
<p>Em plenário, durante a sessão deliberativa nesta noite, Wagner anunciou que "tem acordo" para o andamento da votação da proposta.&nbsp;</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">Não há acordo, nem troca de votos. O <a href="https://twitter.com/PTnoSenado?ref_src=twsrc%5Etfw">@PTnoSenado</a> vai votar contra a proposta de mudança na dosimetria das penas. Quem atentou contra a democracia precisa responder por seus crimes, esse sempre foi e seguirá sendo o nosso posicionamento. Defesa da democracia não se negocia! <a href="https://t.co/ncHKKh66vW">pic.twitter.com/ncHKKh66vW</a></p>&mdash; Jaques Wagner (@jaqueswagner) <a href="https://twitter.com/jaqueswagner/status/2001381319880905171?ref_src=twsrc%5Etfw">December 17, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Leonardo Sobreira

Jaques Wagner afirma que PT fechou questão contra dosimetria a golpistas e nega acordo

<p><b>247 -</b> A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que promove alterações nas regras de cálculo e execução das penas no país. A proposta foi aprovada por 17 votos a 7 e já está prevista para análise no plenário da Casa ainda hoje, após uma sessão marcada por debates intensos e divergências políticas. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ccj-do-senado-aprova-pl-da-dosimetria-e-texto-vai-ao-plenario/">CNN Brasil</a>.&nbsp;</p>
<h2>Aprovação na CCJ&nbsp;</h2>
<p>O texto aprovado corresponde ao parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que incorporou uma emenda apresentada pelo ex-juiz suspeito e senador Sergio Moro (União Brasil-PR). A alteração buscou restringir a redução de penas em regime fechado nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Ainda assim, o projeto pode beneficiar não apenas os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, mas também outros réus condenados por crimes contra a democracia, incluindo os julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<p>Ao defender o parecer, Esperidião Amin afirmou que “o projeto embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções, como foi salientado aqui, a mão pesada. Se foi culpa da lei ou se foi culpa do juiz, eu não sei, mas há um consenso de que a mão foi pesada, muito pesada”.</p>
<h2>Emenda e divergência sobre mérito do texto</h2>
<p>Apesar da mudança promovida pela emenda, o relator classificou a alteração como de redação, e não de mérito. Esse entendimento permite que o projeto não retorne à Câmara dos Deputados caso seja aprovado pelo plenário do Senado. A avaliação, no entanto, foi questionada por integrantes da comissão.</p>
<p>O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou que a emenda alterava o mérito da proposta. A pedido do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), a comissão decidiu submeter a interpretação à votação. Em decisão simbólica, a maioria dos senadores considerou a mudança como redacional.</p>
<h2>Mudanças no cálculo e na progressão das penas</h2>
<p>O PL da Dosimetria altera dispositivos da Lei de Execução Penal, estabelecendo novos percentuais mínimos para a progressão de regime e para o cumprimento das penas. Pela regra atual, a progressão pode ocorrer após o cumprimento de 16% da pena, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça.</p>
<p>A proposta prevê a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados para crimes hediondos, feminicídio, constituição de milícia e reincidência. O texto também autoriza que a remição da pena seja compatível com a prisão domiciliar.</p>
<p>Nos casos de condenação por liderança de organização criminosa voltada à prática de crime hediondo, o projeto estabelece o cumprimento mínimo de 50% da pena. Esse dispositivo pode atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão, com agravante de liderança de organização criminosa considerada na dosimetria.</p>
<h2>Debate político e reação do governo</h2>
<p>Antes da votação, senadores do PT apresentaram requerimentos para tentar impedir a análise do texto, mas os pedidos foram rejeitados. Parlamentares como Alessandro Vieira (MDB-SE), Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, e Rogério Carvalho (PT-SE), líder do PT no Senado, chegaram a apresentar votos em separado pela rejeição integral da proposta.</p>
<p>Durante a discussão, surgiram especulações sobre um possível acordo envolvendo o governo para não barrar o avanço do projeto em troca de apoio a medidas da agenda econômica. O líder do governo, Randolfe Rodrigues, negou a existência de negociação, assim como a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.</p>
<p>Alessandro Vieira declarou que o projeto “é uma legislação que vai beneficiar todos indistintamente. Esse benefício vai criar um grande desequilíbrio? Não, não vai, porque se retirou o risco de atender a outros crimes além dos que estão verbalizados. Mas, de fato, o governo depois vai ter que explicar que preço foi pago para fazer esse acordo”.</p>
<h2>Defesa do projeto</h2>
<p>Apesar das críticas, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, saiu em defesa do projeto e rejeitou a ideia de que a proposta represente uma anistia. “Nós precisamos enfrentar, fazer o que precisa ser feito e eu considero que o que está neste projeto dá um tamanho seguro ao que recomenda este caso concreto, ao que recomenda essa adequação legislativa. Repetindo, em alto e bom som: não se trata de uma anistia, pois, se se tratasse de uma anistia, teria a minha posição absolutamente contrária”, afirmou.</p>

Paulo Emilio

Projeto foi aprovado na CCJ, com relatoria do senador Vanderlan Cardoso. Anulação de parte da regulamentação do Estatuto do Desarmamento vai a Plenário

Projeto da dosimetria passa na CCJ e vai ao plenário do Senado

<p><b>247 - </b>O avanço, no Senado Federal, do projeto de lei que altera regras de dosimetria das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito acendeu um alerta no Partido dos Trabalhadores. A legenda avalia que o texto promove mudanças substanciais sem respeitar o rito constitucional, o que pode levar à judicialização da matéria no Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/17/projeto-da-dosimetria-lider-do-pt-na-camara-diz-que-vai-acionar-stf-caso-senado-aprove-o-texto.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;</p>
<p>O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, afirmou que a sigla pretende acionar o STF caso o projeto seja aprovado pelos senadores sem retorno à Câmara. Segundo ele, houve alteração de mérito e violação ao devido processo legislativo, o que, na avaliação da bancada, fere princípios constitucionais.</p>
<h2>Projeto muda critérios penais e avança no Senado</h2>
<p>A proposta altera critérios para a fixação das penas e reduz o tempo necessário para progressão de regime em crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que se reúne nesta quarta-feira.</p>
<p>Durante a sessão desta quarta-feira (17), o projeto foi alvo de um pedido de vista de quatro horas, mas retornou à pauta no mesmo dia, o que gerou críticas de parlamentares governistas quanto à condução do processo.</p>
<h2>PT aponta mudança de mérito e questiona rito constitucional</h2>
<p>Para o PT, as modificações feitas no Senado extrapolam ajustes de redação e alteram o conteúdo central da proposta. A legenda sustenta que os senadores promoveram mudanças que excluem da progressão de regime um conjunto amplo de crimes, com potencial impacto sobre milhares de condenados.</p>
<p>“Se esse PL da redução de penas e do tempo para progressão de regime for aprovado no Senado, vamos judicializar para garantir o devido processo legislativo”, declarou Lindbergh Farias. Segundo a interpretação da bancada, alterações dessa natureza exigem nova análise pela Câmara dos Deputados, sob pena de afronta ao rito previsto na Constituição.</p>
<h2>Críticas à tramitação e risco de judicialização</h2>
<p>Outro ponto de contestação é a redução do prazo para pedido de vista, mesmo sem o projeto estar em regime de urgência ou haver fato novo que justificasse a aceleração do debate. “Vista é direito da minoria e garantia do devido processo legislativo”, afirmou o líder do PT.</p>
<p>O governo federal é contrário ao texto, que beneficia diretamente réus e condenados por crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional, incluindo o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. Diante desse cenário, integrantes da bancada governista já trabalham com a possibilidade de levar o caso ao STF, o que evitaria que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tivesse de se manifestar por meio de veto presidencial caso a proposta avance no Congresso.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">É um absurdo! Se esse PL da redução de penas e do tempo para progressão de regime for aprovado no Senado, vamos judicializar para garantir o devido processo legislativo, a regularidade da tramitação e o amplo debate na sociedade e no Parlamento. A redução de penas para crimes…</p>&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/2001327714389676320?ref_src=twsrc%5Etfw">December 17, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<p><br/></p>

O deputado federal Lindbergh Farias - 21/10/2025

Líder do PT diz que pode recorrer ao STF contra Projeto da Dosimetria

<p><b>247 - </b>A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu reduzir o prazo de vista do Projeto de Lei da Dosimetria e marcou para esta quarta-feira (17) a votação do parecer sobre a proposta. O anúncio foi feito pelo presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), que estabeleceu quatro horas para que os parlamentares analisem o relatório apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), antes da retomada da sessão deliberativa.</p>
<p>A flexibilização do prazo ocorre diante da intenção do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de levar o texto ao plenário ainda nesta quarta. Segundo Alencar, a decisão busca compatibilizar o rito da comissão com o cronograma traçado pela presidência da Casa para a apreciação da matéria.</p>
<p>Aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 8, o chamado PL da Dosimetria gerou forte controvérsia no Congresso. Críticos apontam que o texto original abriria espaço para que condenados por crimes comuns também fossem beneficiados por uma progressão mais rápida de regime, além dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Diante desse cenário, o relator no Senado tentou ajustar o alcance da proposta por meio de uma estratégia regimental.</p>
<p>No parecer divulgado na manhã desta quarta-feira, Esperidião Amin restringiu o novo mecanismo de progressão de pena exclusivamente aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. A mudança foi viabilizada com a incorporação de uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), numa tentativa de fechar possíveis “brechas” e evitar que o projeto precisasse retornar à Câmara.</p>
<p>Pelo texto aprovado pelos deputados, condenados por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro poderiam progredir do regime fechado para o semiaberto após cumprir 16% da pena, percentual inferior aos 25% exigidos atualmente pela legislação. A proposta também prevê que, em caso de condenação simultânea por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático, prevaleça a pena mais grave, substituindo a soma das penas. Além disso, estabelece redução de um terço a dois terços da pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não seja líder ou financiador, e permite que tempo de estudo e trabalho em prisão domiciliar seja computado para fins de abatimento da pena.</p>
<p>O debate ganhou ainda mais repercussão após a condenação de Jair Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de prisão por cinco crimes, entre eles tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático. O relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou que, com as regras propostas, Bolsonaro poderia cumprir apenas dois anos e quatro meses em regime fechado, considerando também reduções por estudo e o período de prisão domiciliar.</p>

Guilherme Levorato

CCJ acelera PL da Dosimetria, e plenário do Senado pode votá-lo ainda nesta quarta

<p><b>247 - </b>A atuação da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, em favor do Banco Master voltou a levantar questionamentos após o Banco Central informar que não possui qualquer registro de acesso dela ou de representantes de seu escritório à instituição, relata Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/12/master-bc-nao-tem-registro-de-acesso-de-mulher-de-alexandre-de-moraes.ghtml">O Globo</a>. A informação contrasta com os termos de um contrato milionário firmado entre o banco e o escritório Barci de Moraes Associados, que previa atuação direta junto a órgãos estratégicos do Estado.</p>
<p>De acordo com o contrato, Viviane Barci de Moraes deveria coordenar “cinco núcleos de atuação conjunta e complementar – estratégica, consultiva e contenciosa” junto ao Judiciário, ao Legislativo e a órgãos do Executivo. Entre as instituições citadas estavam a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Banco Central e o Cade. No entanto, pelo menos no BC e no Cade, não há registros de qualquer atuação formal.</p>
<p>Em resposta a um pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação, o Banco Central informou que “não foram encontrados registros de acesso da senhora Viviane Barci de Moraes” no período de janeiro de 2024 até o momento atual, intervalo que coincide com a vigência do contrato firmado com o Banco Master. Segundo o órgão, também não há registros de entrada de representantes do escritório na instituição.</p>
<p>O contrato previa o pagamento de R$ 3,6 milhões mensais ao escritório de advocacia por um período de três anos. Caso fosse integralmente executado até o início de 2027, o valor total poderia chegar a aproximadamente R$ 129 milhões. Viviane atua no escritório ao lado de dois filhos. O ano de 2027 também marca, pelo sistema de rodízio do STF, o início da presidência de Alexandre de Moraes na Corte.</p>
<p>No Cade, a situação é semelhante. A assessoria do órgão informou que nem Viviane nem integrantes do escritório Barci de Moraes tiveram reuniões para tratar da compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB) ou de outros assuntos relacionados à instituição financeira desde, pelo menos, janeiro de 2024.</p>
<p>A ausência de registros no Banco Central chama atenção especialmente pelo papel central da autarquia na análise da tentativa de compra do Master pelo BRB. Embora o Cade tenha aprovado a operação sem restrições em junho, o Banco Central vetou o negócio em setembro, decisão que impediu a conclusão da transação, considerada pelo governo do Distrito Federal como a última etapa necessária para a compra.</p>
<p>Além disso, o Banco Central prepara uma série de procedimentos administrativos para apurar irregularidades atribuídas ao banco controlado por Daniel Vorcaro. Segundo fontes que acompanham as investigações, as apurações internas não se limitam às fraudes já identificadas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, que resultaram em prisões, e podem levar à inabilitação de Vorcaro e de outros dirigentes para atuação no sistema financeiro.</p>
<p>Em representação assinada em outubro, o procurador Gabriel Pimenta destacou a gravidade das conclusões do Banco Central ao justificar pedidos de prisão contra executivos do banco. “Na análise da operação, o Banco Central havia identificado provas de crimes graves contra o sistema financeiro nacional, motivando o envio de representação criminal ao MPF”, afirmou. Segundo ele, “no aprofundamento das análises, o Banco Central constatou que as citadas irregularidades contábeis se destinavam a encobrir fraudes praticadas nas cessões de crédito, com possível prejuízo de R$ 12,2 bilhões ao banco público de Brasília”.</p>

Apesar de contrato milionário, esposa de Moraes não tem registro de entrada no BC para defender o Master

<p><b>Agência Câmara de Notícias -</b> A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto seguirá para o Senado.</p>
<p>Segundo o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para fechar o Orçamento de 2026 serão aumentados os tributos sobre apostas on-line (bets), da distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre instituições financeiras como fintechs.</p>
<p>O relator afirmou que a "concessão indiscriminada" de benefícios fiscais corrói o sistema tributário, tornando-o desigual, injusto e ineficiente. "Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social", disse Aguinaldo Ribeiro.</p>
<p><b>Debate em Plenário - </b>O autor da proposta, Mauro Benevides Filho, afirmou que, atualmente, cerca de 77% dos incentivos fiscais no Brasil não têm limites. "Pessoal não quer entender que é uma disposição constitucional que devemos seguir", disse. Segundo ele, o projeto proíbe novos incentivos sem cortar nenhum existente. "É fundamental para o ajuste fiscal."</p>
<p>O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o projeto não trata de dar dinheiro para o governo federal gastar. "É fazer os ajustes necessários para garantir o equilíbrio das contas públicas e iniciarmos 2026 sem nenhum corte no Orçamento, nas despesas discricionárias", disse.</p>
<p>Segundo o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), não tem como votar o Orçamento de 2026 sem aprovar esta proposta. "Estamos falando de algo fundamental para o próximo ano", disse.</p>
<p>Para o líder do Avante, deputado Neto Carletto (BA), a proposta faz justiça tributária. "Traz o que almejamos às famílias brasileiras. A importância do pagamento de imposto pelas bets e fintechs para dar os benefícios fiscais a quem realmente precisa e merece", afirmou.</p>
<p>O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) criticou o fato de a proposta deixar a tributação de juros sobre capital próprio (JCP) acima da de bets. "Não podemos achar que a bet tem de pagar menos que uma empresa que põe dinheiro em seu negócio. Isso não pode ser sério", disse.</p>
<p>Ele afirmou que os empresários não podem fazer investimentos e, de uma hora para outra, pagar impostos a mais. O relator, porém, reforçou que as empresas de bets também pagam JCP.</p>
<p>Para o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o governo está tirando investidores do Brasil com as mudanças da proposta.</p>
<p>A líder da Minoria, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), afirmou que a proposta acabará afetando as famílias mais pobres. "Este projeto é mais uma sanha arrecadatória da parte do governo. Tudo que está fora do escopo das exceções terá incidência", declarou.</p>
<p>Deputados do Novo também criticaram a votação da proposta, em especial a velocidade com que o texto foi analisado no Plenário.</p>
<p>Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a proposta vai dar mais recursos para o governo federal permanecer no poder. "A gente está falando de algo que vai impactar o brasileiro, o Brasil, o ano que vem, abrindo uma margem fiscal do rombo, que já tem mais R$ 40 bilhões, cortando o benefício fiscal, mas se está aumentando a margem de R$ 40 bilhões", disse.</p>

Plenário da Câmara dos Deputados - 30/10/2025

Câmara aprova projeto que reduz benefícios fiscais federais

<p><b>247 - </b>O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou, nesta terça-feira (16), um voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado defendendo a rejeição integral do projeto de lei conhecido como PL da dosimetria, que trata da revisão das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta deve ser discutida e votada pela CCJ nesta quarta-feira (17). As informações são do <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/12/16/alessandro-vieira-pede-rejeicao-total-do-pl-da-dosimetria-pelo-senado.ghtml">Valor Econômico</a>.&nbsp;</p>
<p>O parlamentar avalia que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados apresenta falhas estruturais que não podem ser corrigidas apenas com ajustes pontuais no Senado. Para Vieira, a matéria carrega vícios que produzem efeitos amplos e potencialmente danosos ao sistema penal brasileiro.</p>
<h2>Efeitos na Lei de Execução Penal</h2>
<p>Um dos principais pontos de crítica é a mudança na Lei de Execução Penal. De acordo com o senador, ao acelerar a progressão de regime para os condenados pelos crimes ligados aos atos golpistas, o projeto acaba estendendo esse benefício a presos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.</p>
<p>O relator do PL da dosimetria no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que estuda uma forma de restringir a progressão mais rápida apenas aos crimes previstos no capítulo do Código Penal que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Caso essa alteração seja feita, o regimento do Congresso determina que o texto retorne à Câmara dos Deputados para nova análise.</p>
<h2>Risco de anulação das mudanças</h2>
<p>Para Alessandro Vieira, esse trâmite representa um risco concreto de que eventuais correções feitas pelos senadores sejam descartadas na etapa final de tramitação. Por isso, ele defende que o Senado rejeite integralmente o projeto originado na Câmara e apresente um novo texto sobre o tema, com autoria de parlamentares da Casa.</p>
<p>“Ao aprovar o projeto com emendas, o Senado Federal corre o risco real de legitimar a tramitação da matéria, fornecendo o fôlego jurídico necessário para que ela sobreviva, apenas para ver suas contribuições técnicas descartadas na etapa final. O Senado tornar-se-ia, na prática, refém de um texto que já nasce comprometido, assumindo a ‘paternidade solidária’ de uma legislação desastrosa sem ter qualquer garantia real de que suas correções prevaleceriam”, afirma o senador no voto em separado.</p>
<h2>Absorção de penas e precedentes</h2>
<p>Vieira também questiona a previsão de que a pena pelo crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito seja absorvida pela pena do crime de golpe de Estado, considerado mais grave. Para ele, essa lógica abre precedentes perigosos para outros tipos de delitos.</p>
<p>“Se o Parlamento reconhece que tentar abolir o Estado de Direito e depor o governo — atos que violam a Constituição e as instituições — constituem uma única ação punível [...], qual argumento restará para impedir que a defesa de criminosos comuns invoque a mesma lógica para delitos de roubo com restrição de liberdade, extorsão ou mesmo o porte de armas conexo ao tráfico de drogas?”, questiona.</p>
<h2>“Cavalo de Troia” no Código Penal</h2>
<p>Na avaliação do senador, a mudança funciona como uma armadilha legislativa, com potencial de afetar toda a jurisprudência penal.</p>
<p>“Essa alteração casuística funciona, portanto, como um ‘cavalo de Troia’: ao tentar salvar um grupo específico de condenados, ela implanta no Código Penal uma premissa de que a complexidade da ação criminosa justifica a redução da pena, e não o seu agravamento. Isso pode levar à derrocada da jurisprudência consolidada sobre crimes complexos, reduzindo drasticamente as penas de criminosos habituais sob o pálio de uma nova interpretação legislativa mais favorável, irradiando a impunidade para muito além dos fatos de 8 de janeiro”, acrescentou.</p>
<h2>Voto em separado na CCJ</h2>
<p>O posicionamento de Alessandro Vieira foi formalizado por meio de um voto em separado, instrumento apresentado quando um parlamentar diverge do relator da matéria. Caso o documento seja admitido pelo presidente da CCJ, ele poderá ser submetido à votação e disputar espaço com o relatório principal durante a análise do projeto.</p>

Alessandro Vieira pede rejeição total do PL da Dosimetria

<p><b>247 - </b>O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, avaliou de forma positiva o relatório que trata da regulamentação do trabalho de entregadores por aplicativo, em discussão na Câmara dos Deputados. Apesar de reconhecer avanços importantes, o ministro afirmou que o texto ainda precisa de ajustes antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/12/16/boulos-elogia-relatorio-que-preve-valor-minimo-para-entregadores-de-aplicativo-mas-diz-que-texto-precisa-de-ajustes.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;</p>
<p>Segundo Boulos, o grupo de trabalho criado pelo governo federal para discutir a regulamentação já iniciou suas atividades e deve apresentar um relatório próprio no dia 27 de janeiro de 2026, com propostas complementares às que já estão em análise no Legislativo.</p>
<h2>Avanços reconhecidos no relatório</h2>
<p>O parecer foi elaborado pelo deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator da comissão especial que analisa a regulamentação do trabalho de entregadores. Boulos defendeu que a comissão vote o texto antes do recesso parlamentar, mesmo destacando a necessidade de ajustes.</p>
<p>“Vemos com muitos bons olhos o relatório apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que garante elementos fundamentais da reivindicação da luta dos entregadores. Garante o aumento da taxa mínima que esses motocas recebam por entrega, um sistema previdenciário justo e de proteção social, responsabiliza as plataformas de aplicativo por fazerem pontos de apoio para que esses trabalhadores possam descansar, se alimentar, usar o banheiro, carregar o celular (...), além de garantir adicionais de pagamento no período de maior risco, o período noturno, também aos domingos e feriados”, &nbsp;afirmou Boulos.&nbsp;</p>
<p>A votação do texto substitutivo chegou a ser adiada na semana passada, o que ampliou o debate em torno do tema.</p>
<h2>Governo prepara proposta própria</h2>
<p>Paralelamente à tramitação do relatório na Câmara, o grupo de trabalho instituído pelo governo federal realizará reuniões temáticas para aprofundar pontos específicos da regulamentação. Entre os temas previstos estão questões previdenciárias e de gênero relacionadas ao trabalho dos entregadores.</p>
<p>Boulos também afirmou que as plataformas digitais serão chamadas para participar das discussões, destacando a importância do diálogo com as empresas envolvidas. “Achamos razoável que se escute as empresas, elas são parte da situação (...). É importante saber até que ponto estão dispostas a ceder, a negociar de uma maneira efetiva. Porque negociar com a faca no pescoço nunca é um bom método”, disse.</p>
<h2>Críticas a discurso sobre custos</h2>
<p>Durante a conversa com jornalistas, o ministro criticou o argumento de que os custos da regulamentação seriam automaticamente repassados aos consumidores finais. Segundo ele, esse tipo de discurso cria um clima de temor e dificulta o avanço de medidas que ampliem a proteção social dos trabalhadores por aplicativo.</p>

Boulos avalia positivamente relatório sobre entregadores, mas pede ajustes

<p><b>247 - </b>O senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que não há, neste momento, espaço político no Senado para a votação de uma anistia ampla relacionada aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Relator do projeto que trata da redução das penas aplicadas aos condenados, ele avalia que a prioridade agora é ajustar o texto aprovado pela Câmara para permitir sua tramitação no Senado com foco restrito aos crimes cometidos durante os ataques às sedes dos Três Poderes.</p>
<p>Em entrevista ao <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/colunas/coluna-da-marcela/amin-admite-que-anistia-nao-sera-votada-neste-ano-e-preve-parecer-da-dosimetria-exclusivo-ao-8-de-janeiro">SBT News</a>, Amin declarou que pretende apresentar ainda nesta terça-feira (16) o parecer sobre o projeto da Dosimetria, com a expectativa de levá-lo à votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já na quarta-feira (17). Caso o texto seja aprovado no colegiado, a proposta poderá ser analisada pelo plenário do Senado no mesmo dia.</p>
<h2>Parecer pode ser apresentado ainda nesta terça-feira</h2>
<p>O senador reconheceu que o projeto, da forma como chegou da Câmara, não reúne condições de avançar no Senado. Para ele, será necessário excluir dispositivos que possam estender os benefícios a crimes que não estejam diretamente ligados aos eventos de 8 de janeiro. “O texto que veio da Câmara só tem chance de ser aprovado se nós tivermos certeza de que retiramos dele tudo o que diga a respeito a questões estranhas ao processo do 8 de janeiro”, afirmou Amin.</p>
<h2>Ajustes buscam limitar alcance do projeto</h2>
<p>Ao comentar a necessidade de reformulação do texto, o relator utilizou uma metáfora para ilustrar o processo de enxugamento da proposta. “Precisamos dessa lipoaspiração de gordura saturada. No fundo, todos aqui querem ganhar o prêmio Nobel de física e ‘desquebrar’ o ovo”, disse. O principal impasse envolve o risco de que a redução das penas beneficie condenados por crimes como coação ou lavagem de dinheiro, cometidos fora do contexto dos atos golpistas.</p>
<h2>CCJ discute emenda para restringir benefícios</h2>
<p>Diante desse cenário, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou uma emenda que restringe explicitamente o alcance da lei aos crimes praticados durante os eventos de 8 de janeiro de 2023, relacionados à invasão, depredação ou dano a bens públicos ou privados. Uma das possibilidades avaliadas é a incorporação desta emenda ao relatório de Amin.</p>
<h2>Anistia ampla fica fora do debate imediato</h2>
<p>Defensor de uma anistia ampla, geral e irrestrita, Amin reconheceu que não há apoio suficiente para essa alternativa no atual momento político. Inicialmente, essa hipótese havia sido mantida em aberto quando ele assumiu a relatoria do projeto.</p>
<p>Apesar disso, o senador sustenta que a redução das penas pode funcionar como um passo inicial para discussões futuras sobre o tema. “Nós vamos construir uma escada. O que estamos tentando é salvar o primeiro degrau, que é a dosimetria”, afirmou.</p>

Anistia não avança neste ano e dosimetria focará apenas na redução de penas do 8/1, diz Amin

<p><b>247</b> - A primeira edição do programa Governo do Brasil na Rua mobilizou moradores das regiões administrativas da Ceilândia e do Sol Nascente, no Distrito Federal, ao longo de todo o sábado, 13. A iniciativa levou serviços públicos diretamente à periferia, reunindo atendimentos de diferentes áreas em um único espaço e facilitando o acesso da população a políticas públicas federais.</p>
<p>A ação resultou em 4.726 atendimentos realizados por 14 órgãos e entidades federais, consolidando a estreia do programa como um dos maiores mutirões de serviços já realizados na região.</p>
<p>Entre os destaques esteve o atendimento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que orientou moradores interessados em abrir ou regularizar o Microempreendedor Individual (MEI) e prestou informações a quem busca empreender em diferentes setores. A Caixa concentrou grande parte de sua atuação no programa Reforma Casa Brasil, que oferece crédito de até R$ 30 mil para melhorias em imóveis, além de promover oficinas de educação financeira, que registraram lotação máxima.</p>
<p>Moradora do Sol Nascente, Dulcimar Oliveira procurou o evento em busca de informações para reformar a casa onde vive desde 2008. “Eu queria trocar o piso da casa toda, porque não adianta trocar pela metade, né? Queria colocar tudo igual. É meu sonho desde 2017”, relatou.</p>
<p>Outro serviço bastante procurado foi o SinPatinhas, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Ao todo, foram emitidas 187 carteiras de identidade para cães e gatos, com a microchipagem de 83 animais e a aplicação de mais de 100 vacinas. No caso de Fátima da Silva, que não conseguiu levar todos os seus 30 gatos ao local, a equipe se deslocou até sua residência, onde vacinou os animais e também seus cinco cachorros.</p>
<p>O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ofereceu um dos atendimentos mais aguardados: as perícias médicas. Além disso, foram realizados agendamentos, emissão de certidões, extratos, requerimentos e cálculos de tempo de contribuição. Edivaldo Pires aproveitou a oportunidade para regularizar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do pai. “Eu creio que deu tudo certo. O governo tá de parabéns por esse evento”, afirmou.</p>
<p>A Tenda Lilás, do Ministério das Mulheres, realizou cerca de 1.500 atendimentos voltados à orientação, prevenção e denúncia de casos de violência. Já o Ministério da Saúde aplicou quase 400 doses de vacinas, atualizando a caderneta de vacinação de moradores da Ceilândia e do Sol Nascente.</p>
<p>O evento também teve caráter educativo e cultural. Na Carreta Digital, do Ministério das Comunicações, os participantes conheceram cursos disponíveis e o funcionamento de uma impressora 3D. No estande do Ministério da Educação, pais e estudantes receberam informações sobre o programa Pé-de-Meia, que oferece incentivo financeiro para a conclusão do ensino médio.</p>
<p>O Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem da Indústria (Senai) levaram duas carretas ao local. Uma delas ofereceu serviços de saúde, como acupuntura, aferição de pressão arterial, bioimpedância, medição de glicemia, testes de acuidade visual e orientações de escovação. A outra promoveu oficinas de biscoitos natalinos e de elaboração de currículos.</p>
<p>O Ministério da Gestão e Inovação apresentou aos moradores as funcionalidades do sistema GOV.BR, com orientações para acesso direto pelo celular. Já o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome prestou esclarecimentos sobre programas como Bolsa Família e Gás do Povo.</p>
<p>A programação incluiu ainda ações culturais. O Ministério da Cultura levou uma unidade móvel do MovCEU, realizou oficinas em sala multiuso e promoveu uma batalha de rimas que reuniu jovens de uma região marcada pela força do Hip Hop. As juventudes também receberam informações sobre o ID Jovem, que garante benefícios como passagens interestaduais gratuitas e meia-entrada em eventos culturais.</p>
<p>Agricultor familiar do assentamento Canaã, em Brazlândia, Flávio do Carmo destacou o impacto do programa na redução da burocracia. “Para nós, que somos agricultores, é muito difícil você ficar indo para a cidade para acessar um direito que você tenha, é uma burocracia. O Governo do Brasil na Rua quebra a questão da burocracia, e traz essa proximidade com a comunidade. Agora a gente tem a facilidade de acessar as políticas públicas a que temos direito”, afirmou.</p>
<p>A próxima edição do Governo do Brasil na Rua está marcada para o próximo sábado, 20, em São Paulo. A Feira da Cidadania será realizada na comunidade de Heliópolis, na zona sul da capital paulista. A previsão do governo federal é levar a iniciativa às 27 capitais brasileiras e a outras três cidades do interior do país.</p>

Otávio Rosso

Governo na Rua estreia no DF com quase 5 mil atendimentos à população

<p><b>247 - </b>Lideranças ligadas ao bolsonarismo acompanham com apreensão as movimentações no Senado em torno do Projeto de Lei da Dosimetria. O receio é que as mudanças em discussão, conduzidas pelo relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), acabem retardando a tramitação do texto e empurrem a conclusão do processo legislativo para depois das eleições de 2026, informa Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/o-temor-de-bolsonaristas-com-as-mudancas-do-senado-no-pl-da-dosimetria">Metrópoles</a>.</p>
<p>Segundo a avaliação desse grupo político, eventuais alterações de mérito feitas pelos senadores obrigariam o projeto a retornar à Câmara dos Deputados para uma nova rodada de análise. O cenário, na prática, comprometeria a expectativa de aprovação definitiva ainda no atual calendário legislativo.&nbsp;</p>
<p>Na segunda-feira (15), Esperidião Amin sinalizou que deve acolher uma emenda com o objetivo de deixar explícito no texto que os benefícios previstos no projeto se aplicam exclusivamente aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro. A negociação em torno dessa redação ocorre desde a votação da proposta na Câmara e reflete o temor de que, sem esse esclarecimento, o projeto possa ser interpretado de forma a alcançar também crimes comuns.</p>
<p>Para evitar um novo atraso, lideranças bolsonaristas no Senado passaram a atuar nos bastidores para convencer o relator a limitar eventuais ajustes às chamadas emendas de redação. Esse tipo de modificação altera a forma do texto, mas não seu conteúdo, e por isso dispensa uma nova apreciação pela Câmara dos Deputados. Até o momento, contudo, não há consenso sobre essa estratégia.</p>
<p>O PL da Dosimetria foi aprovado pela Câmara na madrugada de quarta-feira (10), após intensa articulação política liderada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A proposta avançou depois de um longo processo de negociações, que envolveu diferentes alas do Congresso e agora enfrenta seu momento mais sensível no Senado.</p>

São Paulo (SP) - 14/12/2025 - Manifestantes ocupam a Avenida Paulista, na região central da capital paulista, para protestar contra o Congresso Nacional por causa da aprovação do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria 

Bolsonaristas temem que PL da Dosimetria fique para depois das eleições de 2026

<p><b>247 - </b>As emendas parlamentares ao Orçamento continuam operando sob um sistema marcado por baixa transparência e dificuldades de rastreamento, mesmo após determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional adotasse regras mais claras sobre a autoria e a destinação dos recursos. Levantamentos recentes divulgados pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/12/congresso-ignora-transparencia-de-emendas-imposta-pelo-stf-e-mantem-r-1-bilhao-com-padrinho-oculto.shtml">Folha de São Paulo</a> mostram que mais de R$ 1 bilhão segue vinculado a indicações sem identificação precisa de seus verdadeiros responsáveis, mantendo práticas que lembram o chamado 'orçamento secreto'.</p>
<p>Dados referentes ao Orçamento de 2025 mostram um modelo de divulgação fragmentado e pouco funcional, apesar do bloqueio anterior imposto pelo STF e do acordo firmado para destravar os pagamentos mediante maior publicidade das informações.</p>
<h2>Dados espalhados e dificuldade de fiscalização</h2>
<p>As informações sobre emendas estão distribuídas em mais de 40 arquivos diferentes nos sites das comissões da Câmara dos Deputados e do Senado. Há erros de diagramação, links de difícil acesso e formatos que não permitem o tratamento adequado dos dados. Em muitos casos, os portais oficiais registram como autor da despesa apenas a comissão responsável, sem indicar o parlamentar que solicitou efetivamente o recurso.</p>
<p>Quase 10% das verbas analisadas sequer apresentam identificação de autoria, mantendo o uso das chamadas emendas de liderança. Nesse mecanismo, líderes partidários centralizam pedidos de suas bancadas e assinam a destinação dos recursos, o que acaba ocultando quem realmente indicou a despesa.</p>
<h2>Decisão do STF e limites ao uso das emendas de liderança</h2>
<p>Em maio deste ano, o ministro do STF Flávio Dino determinou que as emendas de liderança só poderiam ser utilizadas para direcionar recursos do próprio parlamentar que ocupa o cargo, vedando seu uso para esconder o verdadeiro autor da indicação. Apesar disso, o levantamento aponta que o Congresso encontrou formas de contornar a decisão, mantendo a liderança partidária como autora formal das emendas.</p>
<p>O Legislativo chegou a criar um sistema eletrônico, o Sinec, para registro das emendas e envio das informações às comissões e ao governo. No entanto, o acesso à plataforma é restrito ao próprio Congresso, e a divulgação pública ocorre de forma descentralizada, nas páginas das comissões, sem consolidação padronizada dos dados.</p>
<p>Além disso, parte das indicações precisou ser refeita por erros cadastrais, como nomes de municípios ou CNPJs incorretos, sem que essas correções ficassem claramente registradas nas atas. Isso gera o risco de duplicidade de números e torna praticamente inviável identificar qual parlamentar foi efetivamente beneficiado com o pagamento.</p>
<h2>Operação da Polícia Federal reacende debate</h2>
<p>Na última sexta-feira (12), a Polícia Federal realizou uma operação para apurar desvios de recursos de emendas parlamentares, com buscas em endereços ligados a Mariângela Fialek, conhecida como Tuca. Ela atuou como assessora responsável pela coordenação da distribuição de verbas durante a gestão do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e manteve essa função sob a presidência de Hugo Motta (Republicanos-PB).</p>
<p>Ao autorizar a operação, o ministro Flávio Dino afirmou que “há elementos que indicam que, apesar da troca de comando na Câmara dos Deputados, a investigada manteria, ainda, importante papel nas já conhecidas tentativas de perpetuação do malfadado orçamento secreto”. A busca e apreensão ocorreu em um dos gabinetes da presidência da Câmara, onde a servidora costumava despachar.</p>
<p>Por meio de advogados, Tuca declarou que exercia uma função “técnica, apartidária e impessoal” e que todo o material apreendido era de caráter público. Arthur Lira e Hugo Motta saíram em sua defesa, argumentando que ela é servidora da Casa e que não haveria irregularidades no direcionamento das emendas.</p>
<h2>R$ 1 bilhão segue sem autor identificado</h2>
<p>No fim de 2024, Flávio Dino bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão por falta de transparência. Esses recursos haviam substituído as antigas emendas de relator, que ficaram conhecidas pelo sigilo na distribuição de bilhões de reais para bases eleitorais, prática alvo de investigações por desvios e irregularidades.</p>
<p>Embora o Congresso tenha negociado um acordo com o STF e aprovado um projeto de lei prometendo tornar público o nome do parlamentar responsável pelas indicações, a regra permitiu que líderes partidários continuassem figurando como autores formais. Nas atas das comissões, pelo menos R$ 1 bilhão permanece oculto sob a rubrica de liderança partidária.</p>
<p>A liderança do PP na Câmara aparece como a que mais utilizou esse expediente, com cerca de R$ 358 milhões distribuídos dessa forma. A maior parcela foi destinada ao Piauí, com R$ 189 milhões, seguida pelo Rio de Janeiro, com R$ 80 milhões, além de Tocantins e Alagoas, com R$ 19 milhões cada.</p>
<p>O líder do PP na Câmara, deputado dr. Luizinho Teixeira (RJ), afirmou à Folha de São Paulo que “todas as emendas tem seus parlamentares responsáveis” e sugeriu que o sistema possa ter vinculado de forma equivocada recursos destinados a outros deputados como se fossem de autoria da liderança.</p>
<h2>Outros partidos e falhas nos sistemas</h2>
<p>Também aparecem com volumes expressivos de emendas de liderança o União Brasil, com R$ 266 milhões destinados a 15 estados, e o Republicanos, com R$ 201 milhões. No caso do Republicanos, planilhas indicam R$ 180 milhões em nome de Hugo Motta, além de outros R$ 77 milhões direcionados à Paraíba sob a identificação do líder partidário.</p>
<p>Constam ainda indicações semelhantes atribuídas a Solidariedade, Avante, Podemos e PL. Os problemas se agravam com a qualidade dos dados: documentos despadronizados, majoritariamente em PDF, links incorretos e ausência de arquivos editáveis dificultam análises mais precisas, mesmo com o uso de inteligência artificial.</p>
<h2>Orçamento bilionário e resposta da CGU</h2>
<p>O Orçamento de 2025 prevê cerca de R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, R$ 39,1 bilhões já foram empenhados e aproximadamente R$ 27,4 bilhões pagos. Apesar de ajustes em andamento no Portal da Transparência, ainda não é possível identificar o autor de parte significativa das emendas.</p>
<p>Procurada, a Controladoria-Geral da União informou que disponibiliza informações de autoria até 2024. Segundo o órgão, “a conclusão do Plano de Trabalho ocorrerá em breve e vai permitir a integração do Portal da Transparência [com] os dados de apoiamentos e solicitações de Emendas de Comissão do exercício de 2025 e dos anos seguintes”.</p>