247 - O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, prepara uma ofensiva para flexibilizar de forma significativa as regras federais que regem a maconha no país. A iniciativa deve ocorrer por meio de uma ordem executiva que orientará agências do governo a reclassificar a substância, diminuindo o rigor do controle atualmente imposto sobre a planta e seus derivados.
A informação foi revelada pelo <a href="https://www.washingtonpost.com/business/2025/12/11/trump-marijuana-reclassification-exe">Washington Post</a>, que cita seis pessoas com conhecimento direto das discussões internas. Segundo a reportagem, a proposta é enquadrar a maconha como droga da categoria III, o mesmo nível atribuído a alguns analgésicos de prescrição comum e outros medicamentos controlados.
Caso a medida avance, a mudança representará uma alteração relevante na política federal sobre a maconha, ao reduzir a supervisão regulatória e aproximar seu tratamento legal ao de fármacos amplamente utilizados na prática médica. A reclassificação tende a impactar desde pesquisas científicas até aspectos regulatórios e administrativos ligados ao uso da substância.
A expectativa, de acordo com as fontes ouvidas pelo jornal norte-americano, é que Donald Trump determine formalmente que as agências federais adotem essa nova classificação, abrindo caminho para um redesenho do status da maconha na legislação federal do país.

Guilherme Levorato

O presidente dos EUA, Donald Trump - 03/12/2025

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Política de Drogas

Trump prepara ordem para afrouxar restrições federais à maconha

247 - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária discute uma atualização ampla das normas que regulam o uso medicinal de produtos derivados da Cannabis no Brasil. A revisão inclui novas vias de administração, alteração no modelo de importação e mudanças nas regras para registro e comercialização de medicamentos. As discussões ocorreram nesta quarta-feira (10), mas foram interrompidas por pedido de vista do diretor Thiago Campos. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2025/12/anvisa-avalia-cannabis-medicinal-dermatologica-e-importacao-da-planta.shtml">Folha de São Paulo</a>.
A proposta modifica a resolução de 2019 ao permitir, entre outros pontos, o registro de medicamentos para uso bucal, sublingual e dermatológico. A norma atual limita as vias de administração às formas oral e inalatória. O novo texto também abre caminho para autorizar a importação da espécie vegetal Cannabis sativa L., além do extrato da planta, do fitofármaco canabidiol (CBD) e de produtos intermediários ou a granel.
<h2>Mudança regulatória pode ampliar mercado e acesso</h2>
As alterações impactam diretamente os medicamentos vendidos em farmácias, que passam por avaliação sanitária da Anvisa. Diferentemente disso, a agência mantém a possibilidade de importação excepcional para uso individual, prática ainda utilizada por pacientes e, frequentemente, respaldada por decisões judiciais. O pedido de vista suspendeu o julgamento. Pelo regimento da Anvisa, o diretor tem duas reuniões ordinárias para apresentar seu posicionamento.
<h2>Ampliação das vias de administração e importação</h2>
O diretor Rômison Mota, relator do processo, propõe restringir a importação excepcional de produtos sem registro. A nova regra prevê autorização apenas quando não existir no Brasil medicamento regularizado com “mesma forma farmacêutica e concentração”. Para ele, a mudança reforça a segurança sanitária.
“É fundamental, sob o ponto de vista de segurança da sociedade, que sejam priorizadas iniciativas que ampliem o acesso dos pacientes apenas a produtos regularizados”, afirmou. Mota destacou que o cenário de escassez, que justificou a flexibilização em 2015, foi superado. A Anvisa registra atualmente 33 produtos de canabidiol e 16 extratos de Cannabis.
<h2>Indicações de THC acima de 0,2% e critérios de uso</h2>
O texto também amplia o uso terapêutico de medicamentos com concentração superior a 0,2% de THC. Hoje, essa categoria se restringe a casos irreversíveis ou terminais. A proposta inclui pacientes com “doenças debilitantes graves”, como dor neuropática crônica.
A Anvisa mantém contraindicações para menores de 18 anos, gestantes e lactantes. O profissional prescritor — médico ou dentista — deve ainda avaliar riscos para idosos acima de 65 anos e pacientes com histórico de dependência ou uso não medicinal da planta.
<h2>Debate sobre cultivo segue em processo separado</h2>
O tema do cultivo da Cannabis no Brasil continua sendo analisado em outro processo. Por decisão do STJ, a Anvisa e outros órgãos federais devem apresentar até março um regulamento para o plantio com fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos. Em novembro, a Embrapa recebeu autorização para pesquisar a planta.
<h2>Setor farmacêutico vê oportunidade de avanço</h2>
Durante a reunião, entidades do setor manifestaram apoio às mudanças. Carolina Sellani, representante da Abifiqui, avaliou que a norma de 2019 “respondeu a demandas urgentes”, enquanto a nova resolução cria “janela clara de oportunidade para estimular produção local”. Já Rosana Mastellaro, diretora do Sindusfarma, ressaltou que a proposta favorece continuidade de pesquisas e investimentos, ampliando o acesso a produtos com qualidade, segurança e eficácia.
<h2>Proposta também altera regras de marketing e rotulagem</h2>
O relatório prevê ainda mudanças na publicidade, hoje proibida em qualquer circunstância. O texto autoriza divulgação restrita a prescritores e farmacêuticos. Também permite nome comercial para os medicamentos, desde que sem termos estrangeiros ou referências terapêuticas diretas. As embalagens não poderão usar expressões como “óleo de Cannabis”, “óleo de CBD”, “full spectrum”, “broad spectrum” ou “extrato completo”.
Apesar dos avanços, o uso de produtos à base de Cannabis segue restrito a pacientes sem alternativas terapêuticas eficazes, e organizações destacam que o acesso ainda é limitado, mesmo com a ampliação do número de medicamentos regularizados no país.

Paulo Emilio

Anvisa avalia ampliação do uso medicinal da Cannabis

247 - Pacientes brasileiros que utilizam produtos à base de cannabis para tratar suas doenças já receberam 139.405 autorizações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a importação desses medicamentos entre janeiro e setembro de 2025. Trata-se de um aumento de 12,9% em relação ao mesmo período de 2024, quando foram registradas 123.471 permissões. Os dados fazem parte de um levantamento realizado pela <a href="https://www.cannect.life/" target="_blank">Cannect</a>, referência nacional em tratamentos com cannabis medicinal, suplementos e terapias integrativas, a partir de informações obtidas via Lei de Acesso à Informação (LAI).
A quantidade de emissões registradas em setembro (16.955) é a segunda maior de 2025 e o maior volume da história para o mês desde 2015, quando começa a série histórica.&nbsp;
Desde 2015, quando a Anvisa autorizou a importação de cannabis por meio de uma resolução (hoje, a RDC 660), o país vem observando um aumento exponencial no número de autorizações: de 850 naquele ano para 167.337 em 2024. Se a média registrada nos oito primeiros meses deste ano se mantiver, 2025 fechará com um novo recorde.&nbsp;
A popularidade se deve ao fato de que a cannabis é considerada um ativo capaz de auxiliar no tratamento de diversas doenças, especialmente condições crônicas, como dor, ansiedade, insônia, autismo, Parkinson e epilepsia.
Para Allan Paiotti, CEO da Cannect, os números traduzem a mudança de patamar no acesso terapêutico à cannabis medicinal. “O ritmo de crescimento das autorizações mostra que a cannabis medicinal começa a se integrar ao dia a dia da prática clínica no Brasil. A tendência é que tenhamos um crescimento sustentável, tratamentos cada vez mais acessíveis e um ambiente terapêutico no qual a cannabis será considerada tão natural quanto outras classes de medicamentos usados para condições crônicas, com segurança para o paciente".
Em setembro de 2023, quando passou a valer a proibição da Anvisa para a importação de flores de cannabis, as autorizações até chegaram a recuar por alguns meses, já que esses produtos representavam grande parte do que era consumido no Brasil. Depois, porém, o mercado encontrou novas formas de administração (como as gummies) e, desde então, a emissão de autorizações de importação tem batido sucessivos recordes.
<h2>Importação versus compra nacional</h2>
O mecanismo de acesso por importação é o principal caminho para pacientes que buscam tratamentos à base de cannabis medicinal no Brasil. Para obter a autorização, é necessária uma prescrição de profissional habilitado e uma autorização excepcional da Anvisa, que tem validade de dois anos. Ela permite importar o produto indicado na receita, em quantidade compatível com o tratamento.&nbsp;
“A RDC 660/2022 estabelece diretrizes de importação do medicamento com a permissão individual de uso pessoal, distinta do marco da RDC 327/2019 que regula produtos de cannabis passíveis de venda em farmácias e drogarias mediante autorização sanitária específica, em território nacional”, esclarece Paiotti, destacando que a Anvisa realizou <a href="https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&amp;link=S&amp;tipo=CPB&amp;numeroAto=00001316&amp;seqAto=222&amp;valorAno=2025&amp;orgao=ANVISA/MS&amp;cod_modulo=630&amp;cod_menu=9373" target="_blank">consulta pública</a> neste ano para atualizar as normas da RDC 327.
<h2>Autorizações de importação de produtos à base de cannabis (2025)</h2>
<ul>
 <li>Janeiro: 14.045</li>
 <li>Fevereiro: 14.554</li>
 <li>Março: 14.485</li>
 <li>Abril: 15.771</li>
 <li>Maio: 17.156</li>
 <li>Junho: 14.303</li>
 <li>Julho: 16.302</li>
 <li>Agosto: 15.834</li>
 <li>Setembro: 16.955</li>
</ul>

Brasileiros importam 12,9% mais cannabis em 2025, aponta levantamento

247 - O Brasil conta com mais de 635 mil médicos, 440 mil dentistas e cerca de 90 mil farmácias. A infraestrutura básica para a cannabis medicinal já existe. No entanto, sua adoção clínica ainda é tímida: menos de 1% dos profissionais habilitados prescreve cannabis regularmente.
Os dados foram divulgados pela consultoria especializada em cannabis Kaya Mind, em relatório anual lançado na terça-feira (25).&nbsp;
O mercado farmacêutico tradicional segue consolidado, com crescimento de 11% em 2025. Já o mercado canábico, embora registre expansão de 22% em 2024, ainda opera abaixo de seu potencial total de R$ 9,5 bilhões estimado pela Kaya Mind, em 2021.
"A cannabis medicinal exigemodelos próprios, que considerem as especificidades regulatórias e a percepção de valor por parte de prescritores e pacientes — especialmente em um país com renda média mensal pouco acima de R$ 3 mil", avaliam os pesquisadores.&nbsp;
De acordo com o relatório, a baixa densidade de prescritores especializados (2,7 por 10 mil habitantes) contrasta com a presença total de médicos (29,9 por 10 mil habitantes).&nbsp;
Segundo a Kaya Mind, o Brasil tem todas as condições para se tornar um líder global em cannabis medicinal, mas enfrenta desafios profundos de implementação.&nbsp;
"Superá-los vai além de avanços regulatórios—requer uma mudança de paradigma na forma como a classe médica e a sociedade encaram o uso terapêutico da cannabis. Só assim o potencial desse mercado poderá se concretizar nos próximos anos", afirma a consultoria.&nbsp;

Leonardo Sobreira

Rio de Janeiro (RJ) - 06/05/2023 - Marcha da Maconha na orla de Ipanema

Apenas 1% dos profissionais de saúde habilitados prescreve cannabis no Brasil, diz Kaya Mind

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou na terça-feira (25) maioria para invalidar uma norma da prefeitura de Sorocaba-SP, que buscava proibir a tradicional Marcha da Maconha, apesar dos votos contrários dos ministros Nunes Marques e Cristiano Zanin.&nbsp;
Até o momento, cinco ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, que considerou que a norma viola as liberdades de expressão e de reunião, de acordo com o portal <a href="https://www.migalhas.com.br/quentes/445059/maioria-do-stf-vota-por-validar-lei-que-proibe-marcha-da-maconha">Migalhas</a>.&nbsp;
A maioria foi alcançada com o voto do ministro Dias Toffoli.&nbsp;
A lei municipal, fruto de projeto do prefeito Rodrigo Manga, proibia “a realização de marchas, inclusive a Marcha da Maconha, eventos, reuniões ou práticas análogas que façam apologia à posse para consumo e uso pessoal de substâncias ilícitas ou psicotrópicas capazes de causar dependência”.

Marcha da Maconha na Avenida Paulista, em São Paulo-SP

STF derruba lei de Rodrigo Manga e permite Marcha da Maconha

247 - A Embrapa recebeu nesta quarta-feira (19) uma autorização excepcional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para iniciar pesquisas com o cultivo de cannabis no Brasil. A decisão, divulgada originalmente pelo<a href="https://g1.globo.com/saude/noticia/2025/11/19/anvisa-cannabis-embrapa.ghtml"> g1</a>, representa um marco para a produção de conhecimento científico sobre a planta no país, embora não permita qualquer tipo de comercialização.
Segundo a estatal, a medida inaugura uma nova etapa para a construção de uma base científica nacional voltada à cannabis. A Embrapa destacou que a autorização contribui para reduzir a dependência de insumos importados, fortalecer a autonomia tecnológica brasileira e subsidiar futuras decisões regulatórias. O avanço ocorre em um momento em que foram liberados mais de R$ 13 milhões para pesquisas envolvendo canabidiol (CBD), um dos compostos mais estudados da planta.A cannabis — gênero que inclui a espécie Cannabis sativa, conhecida popularmente como maconha — tem uso medicinal consolidado em tratamentos de epilepsia refratária, dor crônica, Alzheimer, ansiedade e Parkinson. Desde 2014, a Anvisa autoriza a importação de medicamentos à base de cannabis, mas o país ainda não possui regulamentação para sua produção interna, o que encarece terapias e mantém o Brasil dependente de fornecedores estrangeiros.
Regras rígidas e controle da Anvisa 
A autorização para a Embrapa está condicionada a normas rigorosas. Antes de iniciar os experimentos, a instituição passará por inspeção presencial da Anvisa e deverá cumprir exigências de segurança e controle para todo o ciclo de pesquisa. O acompanhamento será contínuo, e a agência poderá impor ajustes sempre que considerar necessário.Pelas regras definidas, nenhum produto resultante dos estudos poderá ser comercializado. O material vegetal gerado — desde que não apto à propagação — poderá ser compartilhado apenas com outras instituições de pesquisa devidamente autorizadas.Relator do processo, o diretor da Anvisa Thiago Lopes Cardoso Campos afirmou que a decisão reforça o compromisso da agência com o avanço científico e a segurança sanitária. Segundo ele, a autorização permite que o país desenvolva conhecimento próprio e avance em desafios ligados à saúde pública e ao desenvolvimento nacional.
Três linhas de pesquisa 
A Embrapa informou que atuará em três frentes: 
conservação e caracterização de germoplasma; 
bases científicas e tecnológicas para cannabis medicinal; 
pré-melhoramento de cânhamo para fibras e sementes.
A entidade justificou o pedido citando o crescimento do interesse global pela cannabis e sua relevância econômica, social, ambiental e medicinal. Disse ainda que está preparada para cumprir todas as exigências impostas pela Anvisa.O diretor de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa, Clenio Pillon, destacou em nota que a decisão representa um ponto de inflexão após quase dois anos de esforços para incluir a pesquisa com cannabis na pauta da instituição. “A decisão da agência se soma à recente aprovação de recursos por parte da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), no início deste mês, de mais de R$ 13 milhões para pesquisas da Embrapa e parceiros com canabidiol no país”, afirmou.
A pesquisadora Beatriz Emygdio reforçou que a instituição pretende avançar em estudos com foco agropecuário, medicinal e industrial envolvendo a espécie. Para ela, a ausência de uma regulamentação nacional para produção provoca dependência externa e eleva os custos. “Atualmente, temos no Brasil a regulamentação para uso medicinal de cannabis, mas não para produção. Isso impacta em dependência externa de produtos e insumos, além do alto custo de produtos importados”, observou.
Contexto regulatório 
A decisão da Anvisa ocorre após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecer, em 2024, que empresas podem obter autorização sanitária para importar sementes e cultivar Cannabis sativa para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais. Em outubro, o governo federal solicitou mais prazo para concluir as normas que irão regulamentar esse tipo de autorização.Com a permissão agora concedida à Embrapa, o Brasil dá um passo importante para ampliar sua capacidade de pesquisa e desenvolver bases científicas próprias sobre a cannabis — área estratégica e em expansão em diversos países.

Laís Gouveia

Anvisa autoriza Embrapa a iniciar pesquisas inéditas com cultivo de cannabis no país

247 - O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, destacou, na ExpoCannabis, em São Paulo-SP, que o tema da legalização da cannabis vem ganhando força no país e não pode ser mais ignorado.&nbsp;
Ao discursar no sábado (15) durante o Fórum Internacional da megafeira, Teixeira ressaltou os avanços rumo à regulamentação da cannabis medicinal, destacando o papel das associações do setor e o reconhecimento crescente por parte do judiciário, do governo federal, do parlamento e da comunidade científica.
Teixeira lembrou que, quando ainda era deputado, apresentou um projeto de lei inspirado na proposta de nacionalizar a produção de cannabis. Segundo ele, a iniciativa avançou lentamente até chegar ao plenário. A proposta original autorizava a pesquisa científica, o cultivo, regulamentava associações, farmácias, a indústria farmacêutica, além do uso industrial e do fornecimento ao SUS. Mesmo após a retirada do trecho que tratava do autoplantio, o texto acabou travado na fase final de votação.
"Acho que devemos avançar, reabrindo o debate no Senado e ampliando o debate", disse o ministro, ao defender que as associações tenham um papel central no fornecimento ao SUS.&nbsp;
"Devemos enfrentar esse tema no Congresso Nacional", disse Teixeira. "Vamos derrotar os fundamentalistas na Câmara com mobilização e avançar no debate no Senado... Não tem como tratar uma planta com esse preconceito", acrescentou, destacando a conjuntura favorável do momento atual.&nbsp;
Teixeira afirmou que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estabelecer um limite de THC não se sustenta tecnicamente. Por isso, defendeu a mobilização popular em torno do projeto de lei 399/2015, que, reforçou, não fixa qualquer percentual para o composto e, segundo ele, melhor atende às necessidades da regulamentação.

Na ExpoCannabis, Paulo Teixeira defende projeto de lei que legaliza a maconha no país

247 - A Embrapa apresentou na ExpoCannabis 2025, em São Paulo-SP, suas expectativas para o futuro da pesquisa nacional em cannabis, durante participação em um estande conjunto com o Instituto Nacional de Tecnologia Agropecuária (Inta), da Argentina. A parceria evidenciou a intenção de impulsionar a competitividade regional no cânhamo, sobretudo no Brasil, que ainda enfrenta restrições regulatórias para avançar no setor.
Na exposição, representantes da Embrapa e do Inta — instituição equivalente à Embrapa na Argentina — destacaram que o país vizinho opera com limite de 1% de THC nas plantas, enquanto o Brasil mantém o teto em 0,3%. Para que o mercado brasileiro possa competir de forma equilibrada será necessário ajustar esse e outros parâmetros no novo marco regulatório, que a Anvisa deve apresentar até março de 2026.
Atualmente, a Embrapa não possui autorização da Anvisa para cultivar cannabis para fins científicos. A instituição reforça que a perspectiva é regionalizar a produção para atender distintos ambientes agrícolas do país.
Lilia Salgado, pesquisadora da Embrapa, ressaltou que se trata de “uma cultura que tem muito potencial, e também se destaca por ser sustentável”. Ela explicou ainda que o marco regulatório da Anvisa precisará estabelecer critérios claros sobre rendimento, grau psicoativo e composição química das plantas, fundamentais para a produção do Insumo Farmacêutico Ativo Vegetal (IFAV), base da cadeia medicinal.
Beatriz Emygdio, pesquisadora da Embrapa, também destacou que o país tem condições de se posicionar como líder global tanto na produção medicinal quanto industrial, desde que haja segurança jurídica e regras adequadas. Segundo Emygdio, a instituição segue aguardando o marco legal e a autorização para pesquisa, etapa essencial para que o Brasil consiga controlar a cadeia produtiva, atingir mercados internacionais e avançar na necessária harmonização regulatória e de preços. Ela, que preside o departamento de cannabis da empresa, reforçou que tais medidas dependem de uma regulamentação mais abrangente.
No centro das discussões está a própria Anvisa, que enfrenta o desafio de regulamentar a cannabis pela via medicinal em função de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso adote uma interpretação limitada ao setor, afirmam as especialistas do setor, o país terá dificuldades para competir globalmente, já que deixaria de considerar uma agenda mais ampla de desenvolvimento econômico e científico vinculada ao cânhamo.

Embrapa busca ampliar atuação científica no novo marco regulatório da cannabis

247 - A Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) participará de uma mesa técnica na ExpoCannabis 2025, em São Paulo, dedicada ao tema dos múltiplos usos em potencial do cânhamo industrial no Brasil.&nbsp;
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Além de abastecer setores como o têxtil, o alimentício, a construção civil e o farmacêutico, o cânhamo é considerado um insumo estratégico da economia verde, com aplicações em fibras, sementes, biomateriais, bioplásticos e suplementos. Em escala global, esse mercado deve atingir US$ 100 bilhões até 2026, de acordo com estimativas da organização inglesa Prohibition Partners.
Mesmo com clima favorável, solos amplamente estudados e uma das cadeias agrícolas mais estruturadas do mundo, o Brasil segue de fora do mercado, que já é realidade em mais de 60 países.
Na ExpoCannabis, que começa nesta sexta-feira (14), na São Paulo Expo, a Embrapa apresenta o HempTech Brasil, projeto desenvolvido em parceria com a Assessoria de Estratégia da empresa, a Embrapa Clima Temperado, o Instituto Ficus e a The Green Hub.&nbsp;
A instituição também realiza uma palestra técnica sobre avanços científicos e desafios regulatórios para o desenvolvimento do cânhamo industrial no país. O HempTech Brasil inclui o Observatório Embrapa de Tendências sobre Cannabis no Agronegócio e a Plataforma de Inovação Aberta HempTech, que conecta startups, empresas e pesquisadores no co-desenvolvimento de soluções para o setor.

Plantas de cannabis dentro de estufa da Universidade Federal de Viçosa (MG) - 18/08/2021

Na ExpoCannabis, Embrapa promove os potenciais do cânhamo industrial

247 – Foi realizada nesta quarta-feira (12), em São Paulo, a convenção Cannabis Business Hub, que reuniu executivos, investidores e autoridades para discutir oportunidades em múltiplas frentes do setor — de cafés enriquecidos com terpenos ao interesse da Secretaria Estadual da Agricultura e da Embrapa.
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Como prévia da megafeira ExpoCannabis, o encontro no São Paulo Expo animou os executivos diante das projeções apresentadas pela Kaya Mind, um núcleo de soluções para o mercado de cannabis. A CEO da empresa, Maria Eugênia Riscala, afirmou que, apesar da lentidão regulatória no país, há perspectiva de que o primeiro marco — o da cannabis medicinal — saia no primeiro semestre de 2026.
A partir desse avanço, ela projeta uma evolução vertiginosa, com cifras multibilionárias em curto prazo. “O mercado da cannabis como um todo poderia movimentar, ao todo, 26 bilhões de reais/ano, equivalente ao de produtos de limpeza doméstica, por exemplo, com um potencial de receita fiscal de 8 bilhões de reais”, destacou. Riscala também ressaltou que, apenas com a autorização do plantio para fins medicinais — como se espera do marco inicial —, o segmento de cannabis medicinal poderia movimentar quase 7 milhões de reais.
Executivos internacionais apontaram tendências observadas no exterior: fora do Brasil, o consumo de cannabis fumada perde espaço, enquanto alternativas como comestíveis e vaporizadores avançam. “O Brasil pode ser altamente competitivo”, frisou Riscala.
Para a CEO da ExpoCannabis, Larissa Uchida, o reconhecimento das autoridades — brasileiras e de países vizinhos presentes — representa “um marco”. Ela defendeu ainda o papel estratégico da Embrapa no fomento ao cultivo no país.
A ExpoCannabis 2025 será realizada de 14 a 16 de novembro, no São Paulo Expo.

Painel da ExpoCannabis 2025 no Cannabis Business Hub, na São Paulo Expo, em São Paulo-SP - 12/11/2025

Setor canábico em ascensão projeta crescimento vertiginoso e traz novas tendências a São Paulo

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta de votações da próxima semana o projeto que regulamenta a fabricação e comercialização de medicamentos e outros produtos derivados da Cannabis. O texto, que pode liberar o uso medicinal da planta no país, foi aprovado por uma comissão especial em 2021, mas está parado há quatro anos devido a um recurso apresentado por parlamentares contrários à proposta.
Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2025/11/motta-pauta-votacao-de-projeto-que-autoriza-comercializacao-de-produtos-a-base-de-cannabis.shtml">Folha de S. Paulo</a>, além do projeto sobre a maconha medicinal, Motta também pautou o pacote de segurança pública do governo Lula (PT), que inclui o chamado projeto antifacção e medidas para destinar parte da arrecadação de impostos sobre apostas esportivas à área de segurança. A semana legislativa será marcada por sessões virtuais, já que muitos deputados estarão fora de Brasília por causa da COP30, que acontece entre 10 e 21 de novembro, em Belém (PA).
<h2>Projeto sobre Cannabis medicinal volta ao centro do debate</h2>
O texto aprovado em comissão durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) foi alvo de intensas discussões entre bancadas de direita e esquerda. Foram 17 votos favoráveis e 17 contrários, e o então presidente da comissão, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), deu o voto de desempate que garantiu a aprovação. No entanto, o grupo contrário apresentou um recurso para impedir o envio direto do texto ao Senado, o que travou sua tramitação.
A proposta autoriza o cultivo de Cannabis no Brasil para fins medicinais e industriais, mediante autorização do poder público. As empresas interessadas deverão utilizar sementes certificadas e obedecer cotas de cultivo previamente estabelecidas. A produção será monitorada desde a semente até o processamento final, garantindo rastreabilidade e controle sanitário. Também será permitido o plantio para pesquisa científica, desde que cumpridas as exigências legais.
Apesar de estar na pauta, ainda não há confirmação de data para a votação do recurso que pode destravar o projeto. As sessões plenárias estão previstas para ocorrer de terça (11) a quinta-feira (13), mas o tema pode ser adiado novamente.
<h2>Segurança pública também domina a pauta</h2>
Entre os temas de maior impacto incluídos por Motta está o projeto de lei do governo federal que endurece o combate às facções criminosas. A proposta foi apresentada após a operação policial no Rio de Janeiro que deixou 121 mortos, a maioria acusada de integrar o Comando Vermelho (CV).
O relator do texto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que atualmente ocupa a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo no governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), incluiu mudanças que classificam facções criminosas como grupos terroristas. A medida aumentaria a pena para até 40 anos de prisão.
A proposta gerou controvérsias entre especialistas e juristas, que alertam para possíveis riscos à soberania e à política externa do país, caso o Brasil passe a enquadrar esses grupos sob a legislação antiterrorismo.

Loja especializada em cannabis na Tailândia

Câmara pode votar projeto que autoriza venda de produtos à base de Cannabis

247 - A megaoperação policial que deixou 121 mortos nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, reacendeu o debate sobre a política de drogas e segurança pública no país. Ao classificar o episódio como uma “matança”, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva trouxe novamente o tema ao centro das discussões nacionais. Nesse contexto, organizações da sociedade civil integrantes do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) entregaram ao presidente uma Carta Aberta com propostas para substituir o modelo repressivo por uma abordagem centrada em cuidado, saúde e direitos humanos.
De acordo com informações da Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (REDUC), o documento foi oficialmente recebido pela Presidência da República. No último dia 3 de novembro, o Gabinete Pessoal do presidente Lula respondeu à entidade, informando que a carta foi encaminhada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para análise e encaminhamentos formais.
<h2>Fracasso da guerra às drogas e desigualdade social</h2>
As entidades signatárias afirmam que a chamada “guerra às drogas” não reduziu o consumo nem o tráfico, mas ampliou desigualdades e o encarceramento em massa de jovens e mulheres negras. Segundo dados da carta, 28% das pessoas presas no Brasil respondem por crimes ligados à Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), e mais de 60% das mulheres encarceradas estão nessa situação.
“Usuários não financiam o tráfico; são vítimas de um sistema desigual que lucra com a proibição”, destaca o documento. Outro trecho reforça que “criminalizar o uso de drogas é uma política falha que transforma o cuidado em punição, ignorando a ciência e a saúde pública”.
<h2>Operação no Rio expõe modelo esgotado</h2>
A operação do dia 28 de outubro, que mobilizou 2.500 agentes das polícias civil e militar contra o Comando Vermelho (CV), foi a mais letal da história do país. O saldo de 121 mortos — entre eles quatro policiais — gerou indignação em entidades de direitos humanos no Brasil e no exterior.
Para as organizações, o episódio simboliza o colapso do modelo de segurança pública baseado na repressão. “Cada vida perdida nas favelas brasileiras é mais um lembrete de que a guerra às drogas não combate o tráfico — ela perpetua desigualdades e destrói comunidades”, afirma a carta.
<h2>Propostas para uma nova política de drogas</h2>
O documento propõe uma nova política nacional de drogas baseada em saúde pública, direitos humanos e justiça social. As entidades defendem a descriminalização do uso, a revisão da Lei de Drogas e a priorização de ações de prevenção e redução de danos.
A carta também reivindica a ampliação do acesso a terapias com cannabis medicinal e psicodélicos, ainda sem regulação no Brasil, e o fortalecimento das políticas de assistência e cuidado.
<h2>Parceria com o governo e construção coletiva</h2>
As organizações manifestam confiança no compromisso do presidente Lula com os direitos humanos e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). “A sociedade civil antiproibicionista se coloca à disposição para construir junto à Presidência da República outros caminhos de cuidado, justiça social e reparação histórica”, afirma o documento.
Entre as mais de vinte entidades que assinam a carta estão a Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (RENFA), a Rede Latino-americana e do Caribe de Pessoas que Usam Drogas (LANPUD), a Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD), a Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas (INPPD), a Rede Reforma – Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (FACT) e a Associação CANNAB, entre outras.

Redação Brasil 247

Em carta, entidades da sociedade civil pedem a Lula revisão da política de drogas

Saiba Mais - Um grupo de parlamentares e de associações se reuniu na semana passada com o presidente da Câmara Federal, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), para tentar destravar o projeto de lei que tramita na Câmara desde 2015 e trata da regulamentação do uso da cannabis medicinal. Entre os participantes, estavam os deputados do Rio Grande do Norte, Fernando Mineiro (PT) e Natália Bonavides (PT). Eles defendem a regulamentação para que pesquisas sobre o tratamento de doenças avancem no país.
O encontro aconteceu na última quarta-feira (29). A reunião teve ainda a presença do ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, que solicitou que Motta leve para votação um recurso apresentado no processo do projeto de lei 399/2015. O texto já foi aprovado por uma comissão especial, mas o recurso impediu seu avanço. Se o recurso for rejeitado, o projeto poderá seguir para votação no Senado.
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