Justiça aos aposentados por invalidez
Agora todo aposentado por invalidez com mais de 60 anos não precisa mais passar por perícia médica periódica para garantir o pagamento de seu benefício
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Recentemente a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.063/2014, originária de projeto de lei (PL 7153) de nossa autoria, apresentado no Senado Federal, em 2010, que beneficia os aposentados por invalidez.
Agora todo aposentado por invalidez com mais de 60 anos não precisa mais passar por perícia médica periódica para garantir o pagamento de seu benefício. A nova lei dispensa a realização desses exames. A aposentadoria se torna permanente, sem a necessidade de realização de qualquer tipo de exame.
Pelas regras atuais, os beneficiários do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) nestas condições precisam se submeter à perícia médica de dois em dois anos. A exigência só termina quando um médico declara a incapacidade permanente, com isso, o pagamento da aposentadoria se torna definitivo.
A Lei 13.064/2014 mantém a exigência da perícia médica apenas nos casos em que é preciso confirmar a necessidade de assistência permanente ao beneficiário para a concessão do acréscimo de 25% do valor pago e, a pedido do aposentado ou pensionista que queira avaliar a recuperação da capacidade de trabalho. O exame também fica mantido para subsidiar a Justiça quando for preciso nomear um curador para cuidar dos bens de pessoa incapaz.
A aprovação desse projeto não foi fácil. O debate foi longo e passou por várias comissões temáticas do Senado e da Câmara. Alguns parlamentares tentaram barrar, argumentando que a situação de invalidez poderia se reverter com o tempo. Pura falácia. Depois dos 60 anos o aposentado vai arrumar emprego aonde? Na maioria dos casos ele está condenado a viver pelas ruas, pela idade e com invalidez.
Esperamos ainda que outras questões relativas aos aposentados e trabalhadores tenham o mesmo encaminhamento no Congresso Nacional. A recomposição do valor das aposentadorias e o fim do fator previdenciário foram aprovados no Senado em 2008. Desde lá estão na Câmara, esperando votação por parte dos deputados.
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